constituições promulgadas
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A função simbólica do Direito Ambiental: considerações sobre o tema 30 anos depois da Constituição de 1988
A função simbólica do Direito Ambiental é assunto atual e grave. Por esse motivo insiste-se em uma revisita ao tema, 30 anos depois da Constituição de 1988. O presente texto abre discussão acerca das várias definições do conceito de simbólico, no contexto da obra “a constitucionalizacão simbólica”, de Marcelo Neves. O capítulo seguinte é dedicado à apresentação e leitura atualizada do caso...
... Todas as Constituições promulgadas nos últimos 25 anos, como a Constituição Brasileira de ... -
Dupla perspectiva do consentimento do paciente na telemedicina em tempos de covid-19
... XX, especialmente das diversas constituições promulgadas no período Pós-guerra. (BARROSO, Luis Roberto; MARTEL, ...
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... de suas instituições estão previamente definidos pelas Constituições promulgadas, as quais,por sua vez, estabelecem os pressupostos de ...
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Princípios constitucionais: do jusnaturalismo ao pós-positivismo à luz da hermenêutica constitucional
A inequívoca valência normativa atingida com a perspectiva pós-positivista dos princípios, ditos constitucionais, resultou em sua localização no ápice do sistema jurídico, caso em que uma regra, para ser considerada válida, deve, necessariamente, ser compatível e fundante naqueles. Assim, a aplicação de qualquer teoria da argumentação racional é justificável por intermédio dos princípios, notada...
... dos princípios perante o complexo jurídico: “As novas constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos ... -
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... Constituições portuguesa (1976) 7 e espanhola (1978) 8 , ambas promulgadas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.052716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA - ADCIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA - NORMA INFRACONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TESE Nº 1.038 - INAPLICABILDIADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 13.300/2016, "conceder-se-á
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Neocorporativismo x Neoconstitucionalismo: Um Debate Sindical Contemporâneo
Ao estabelecer, no caput do seu art. 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição Federal de 1988 abriu caminhos para a ratifi cação da Convenção 87 da OIT e a superação da matriz corporativista do nosso direito sindical. A valorização dos princípios constitucionais ganhou relevância em muitos debates, fóruns, simpósios e congressos, mas a efetividade...
... início com as constituições europeias promulgadas após a segunda guerra mundial, as quais trouxeram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000007-08.2014.5.06.0002), 09-04-2015
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide, porquanto sem a aprovação em concurso público, e, portanto, sem atendimento à exigência...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000233-78.2013.5.06.0121), 06-11-2014
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide, porquanto sem a aprovação em concurso público, e, portanto, sem atendimento à exigência...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000354-35.2014.5.06.0101), 06-11-2014
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide, porquanto sem a aprovação em concurso público, e, portanto, sem atendimento à exigência...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Estado social e administração pública de garantia
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a ... de 1988, na esteira de diversas Constituições europeias promulgadas a partir de meados do século XX, institui a socialidade como princípio ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... que suas constituições nacionais reconhecem que as instituições jurídicas e políticas, que ... políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas. 3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento ...
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Por um constitucionalismo socioambiental: o princípio do buen vivir e o novo constitucionalismo democrático latino-americano
O trabalho apresenta de forma sucinta algumas características do denominado constitucionalismo latino-americano, que se destaca pela tentativa de privilegiar a riqueza cultural e as tradições comunitárias e históricas na busca de uma refundação das instituições políticas e jurídicas. Esse movimento constitucionalista, como se pretende mostrar, ao incluir em sua agenda questões de cunho ambiental,
... , tentam romper com a lógica liberal-individualista das constituições políticas herdadas da colonização europeia que, segundo Chivi Vargas ... As constituições assim promulgadas constituem uma quebra ou ruptura com a antiga matriz eurocêntrica de ... -
Por que Bruce Ackerman quer uma nova Constituição para o Brasil?
Por que Ackerman quer uma nova Constituição para o Brasil?
... Assim, Constituições que são promulgadas após movimentos de cunho revolucionário costumam ... -
A Constituição
... de constitucionalismo, começaram a surgir várias constituições escritas sedimentadas em documento único, como a norte-americana, de ... Entre as Constituições Brasileiras, foram promulgadas as de 1891, 1934, 1946 e 1988 ... A primeira Constituição da ...
- Foro privilegiado no Brasil é mais amplo que em 20 países
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Neocorporativismo x Neoconstitucionalismo: um Debate Sindical Contemporâneo
... O neoconstitucionalismo teve início com as constituições europeias promulgadas após a 2ª Guerra Mundial, que trouxeram mudanças ...
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Neocorporativismo x Neoconstitucionalismo: Um Debate Sindical Contemporâneo
... O neoconstitucionalismo teve início com as constituições europeias promulgadas após a segunda guerra mundial, as quais trou-xeram ...
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O Princípio Como Paradigma de Interpretação no Sistema Jurídico Brasileiro e a Proposta Inadequada de Redação ao Artigo 108 do Vindouro Código de Processo Civil
... acento da hegemonia axiológica dos princípios nas novas constituições promulgadas – a doutrina (foco especial em Dworkin) passa a pregar a ...
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Parque nacional 'grande sertão veredas' e a comunidade tradicional local: reflexões sobre a figura do parque nacional do Brasil
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da criação de Parques Nacionais no Brasil e seus efeitos nas comunidades tradicionais de entorno. Busca-se evidenciar os problemas gerados pela adoção deste tipo de unidade de conservação em desfavor de outros elencados pela Lei 9985/2000 - Lei de SNUC - para o meio ambiente visto como um todo, ou seja, composto de elementos não apenas naturais, mas...
... Op. Cit ... 6 BRASIL. Base da Legislação Federal e Constituições ... Disponível em ... Acessado em 02/04/2012 ... 7 As Constituições de ... , enquanto as Constituições de 1889,1946 e1988 foram promulgadas pelo Poder Legislativo ... 8 BRASIL. Op Cit ... 9 Idem ... As ... -
Decisão da Presidência nº 477297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2010
... estatuto constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos Estados-membros. (RTJ 156/777-778, Rel ... CELSO DE ...
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Decisão da Presidência nº 327559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2009
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-85.2015.5.06.0121), 04-05-2016
ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à promulgação da...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000573-93.2015.5.06.0301), 17-02-2016
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO CELETISTA. SERVIDORA CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Trata-se de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Privado, visto que iniciada sobre vigência da Constituição anterior, que admitia a dualidade de regimes sem a obrigatoriedade de aprovação anterior em concurso público para ingresso na Administração Pública. Não...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 358-26.2020.5.05.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DE 5/10/1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no ...