constituições promulgadas
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Acórdão nº 1000631-67.2022.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREVISÃO NO ARTIGO 85, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LEI Nº 01, DE 05/04/1990) – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA – LEI ORGÂNICA QUE NÃO PODE SER REVOGADA POR LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA – LEI 886/2011 QUE REVOGOU ARTIGO 85 DA LEI 292/1990 –...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 918-43.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FUNASA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. RECOLHIMENTOS DE FGTS. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO. SERVIÇO PÚBLICO. INGRESSO EM PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA...
... equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000588-54.2014.5.06.0121), 06-11-2014
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide, porquanto sem a aprovação em concurso público, e, portanto, sem atendimento à exigência...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000583-32.2014.5.06.0121), 06-11-2014
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide, porquanto sem a aprovação em concurso público, e, portanto, sem atendimento à exigência...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000346-70.2014.5.06.0000), 11-11-2014
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO ESTEADO NO ART. 482, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA. O acórdão rescindendo deixou consignado que a obreira não atendia aos requisitos necessários para ser enquadrada na qualidade de servidora estatutária, posto que não se submeteu a processo de seleção pública, visando a sua aprovação nos...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão nº 1000511-24.2022.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREVISÃO NO ARTIGO 85, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LEI Nº 01, DE 05/04/1990) – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA – LEI ORGÂNICA QUE NÃO PODE SER REVOGADA POR LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA – LEI 886/2011 QUE REVOGOU ARTIGO 85 DA LEI 292/1990 –...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão nº 1000128-46.2022.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREVISÃO NO ARTIGO 85, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LEI Nº 01, DE 05/04/1990) – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA – LEI ORGÂNICA QUE NÃO PODE SER REVOGADA POR LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA – LEI 886/2011 QUE REVOGOU ARTIGO 85 DA LEI 292/1990 –...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000456-31.2013.5.06.0121), 09-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Consoante recentes julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação automática do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é inconstitucional. Com efeito, a existência das referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico celetista para estatutário de empregado contratado por ente da
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 752-17.2016.5.06.0002) 12-09-2018
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ...
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Uso ilegítimo de convenções internacionais para decretação de prisões na 'lava jato'
Opinião: uso ilegítimo de convenções nas prisões da "lava jato"
... pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas ... -
A insuficiência do modelo abstrato de capacidade civil frente à autonomia: possibilidade do adolescente formular diretiva antecipada de vontade
O texto analisa a possibilidade de adolescente formular diretivas antecipadas de vontade, em virtude da insuficiência do modelo abstrato de capacidade previsto no Código Civil. Esse modelo abstrato impede o aprimoramento de mecanismos que levam em consideração o real grau de discernimento do incapaz, subtraindo a subjetividade de cada indivíduo. A partir do momento em que se concebe a autonomia...
... na Segunda Guerra Mundial, no decorrer do século XX, foram promulgadas diversas Constituições de Estados democráticos nos países de ... -
Dois marcos temporais, duas visões do passado e um só futuro (Parte 2)
Opinião: Um julgamento histórico para os povos indígenas (Parte 2)
... terras pelos índios em 1958, com base nas previsões das constituições anteriores de 34, 37 e 46, que já haviam transferido tais terras à ... ções brasileiras de 1934 até nossos dias, inclusive aquelas promulgadas por regimes ditatoriais. Esse direito tem seu fundamento filosófico no ... -
Decisão Monocrática nº 70083935874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-09-2022
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros?, votada na forma do art. 29 da CF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-52.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... leis orgânicas, podendo, portanto, ser equiparadas às Constituições promulgadas pelo Estado ... Explana que o Município de Rio Branco, em ... -
Acórdão Nº 0001023-52.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos ... Estados-Membros ... Defende o município apelante ...
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Acórdão Nº 0001003-61.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos ... Estados-Membros ... Defende o município apelante ...
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Acórdão Nº 0001273-85.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-12-2018
... constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos ... Estados-Membros ... Defende o município apelante ...
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Acórdão Nº 0001271-18.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos ... Estados-Membros ... Defende o município apelante ...
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Acórdão Nº 0000987-10.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos ... Estados-Membros ... Defende o município apelante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-78.2012.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE FORMA. ANUÊNIO (ART. 16 DA LOM). Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... leis orgânicas, podendo, portanto, ser equiparadas às Constituições promulgadas pelo Estado ... Explana que o Município de Rio Branco, em ... -
Acórdão Nº 0001147-35.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos ... Estados-Membros ... Defende o município apelante ...
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Acórdão nº 1000636-89.2022.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREVISÃO NO ARTIGO 85, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LEI Nº 01, DE 05/04/1990) – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA – LEI ORGÂNICA QUE NÃO PODE SER REVOGADA POR LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA – LEI 886/2011 QUE REVOGOU ARTIGO 85 DA LEI 292/1990 –...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0081316-30.2023.8.19.0000 (Cível), 13-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONA-LIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.836, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LIMINAR. Lei Estadual combatida que versa sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) pela Administração Direta e Indireta do Rio de...
... equiparável as Constituições promulgadas pelos Estados-membros. O ... Distrito Federal, a semelhança ... -
Acórdão Nº 0000971-56.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos ... Estados-Membros ... Defende o município apelante ...
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Decisão da Presidência nº 80800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2001
... direito republicano, sempre encontrou assento nas diversas Constituições promulgadas a partir de 1891 ... Trata-se de instrumento constitucional, ...