constrangimento na escola

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM QUE SE IMPUTA AOS PACIENTES A PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 155, §1º E §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. Pretensão para revogação da prisão preventiva com a expedição do alvará de soltura ou a substituição pelas medidas diversas da prisão. SEM...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direito Sumular STJ

Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Crime praticado durante o dia, nas proximidades de uma escola. Paciente que registra envolvimento com atos infracionais. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º-a, inc. I, do código penal. 2. No caso, a prisão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS – PECULATO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – MEDIDA CONSTRITIVA QUE É INDISPENSÁVEL, TAMBÉM, PARA GARANTIR A HIGIDEZ DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INOCUIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS (ART. 319 DO CPP) – 2. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA PRISÃO...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0018428-61.2019.8.19.0001 Recorrente(s): MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA e CÉLIA SIQUEIRA DE ARAÚJO, Recorrido(s): MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA e CÉLIA SIQUEIRA DE ARAÚJO em face da sentença de fls.280/283, que julgou improcedentes os pedidos.

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ APREENSÃO DE 4.7G DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 36 EMBALAGENS PLÁSTICAS, E 25.2G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 17 CÁPSULAS PLÁSTICAS ¿ CORRETA A DECISÃO QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ¿ ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE ¿ DELITO DE TRÁFICO EQUIPARADO A HEDIONDO ¿

APELAÇÃO. ARTIGO 158, § 1º, COMBINADO COM O § 3º; DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU, WILSON, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU, MIGUEL, NA QUAL REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Lesão corporal no âmbito doméstico. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima coerente com outros elementos de prova. Lesões comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito. Autoridade do agente sobre a vítima. Majorante do art. 226, inciso ii, do código penal. Configuração. Dosimetria da...

EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Assentados os indicativos de existência e autoria dos delitos  nos elementos ensartados ao feito relacionado, destacada a palavra da vítima, o laudo pericial e a prova oral coligida, robustecidos pela prolação da sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná