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Acórdão nº 1.0024.13.128247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA - REJEITADAS - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - REPAROS REALIZADOS PELO PROPRIETÁRIO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO. Conforme orientação do STJ, em que pese o contrato...
... Trata-se, destarte, de prazo imperativo, de ordem pblica, no sendo possvel ao construtor dele se eximir, nem reduzir a sua amplitude atravs de clusula contratual. Resulta da lei, independentemente de clusula que o consigne, e no admite ... -
Acórdão nº 1.0024.10.213436-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - PRAZO DE GARANTIA - QUINQUENAL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - CC/1916 - ALTERAÇÃO PELO CC/02 - PRAZO DECADENCIAL - 180 DIAS - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL - INOBSERVÂNCIA - DIREITO DE EXIGIR REPARAÇÃO OBJETIVA DO CONSTRUTOR - CADUCIDADE - PRETENSAO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - OBSERVÂ
... 1.245 do CC/16 de garantia, no prescrio ou decadncia. Afirma que o construtor responsvel pela solidez e segurana da obra. Pondera que a pretenso de reparao dos defeitos prescreve em vinte anos segundo CC/16 e em dez anos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10363-16.2019.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE . 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à matéria uniformizada...
... 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou ... incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro ... 3. Não é compatível com a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.067643-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO
... Como de sabena, o cumprimento integral das obrigaes do construtor somente se aperfeioa mediante a entrega das chaves e a regularizao formal do imvel. Em tal linha, o argumento exaustivamente lanado pelo construtor - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104562120214058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0810456-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Cezar Anibal Nantes Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela construção) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-22.2017.5.06.0341), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência apresentada de forma inédita em sede de Recurso Ordinário, que não foi anteriormente suscitada, configura de inovação recursal. Recurso do qual não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Não há que...
... , com base na qual, aliás, a OJ 191 da SBDI-1 do TST determina que alcance os casos em que o dono da obra de construção civil for construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro, exatamente como se tem na espécie. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000856-73.2016.5.06.0401), 04-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, TST. É despicienda a interposição de embargos de declaração para o prequestionamento de matéria a respeito da qual foi adotada tese explícita no acórdão vergastado (Súmula 297, TST). A partir da análise da ratio inserta na OJ 191 da SDI-1, do TST, o julgado vergastado entendeu pela extensão da responsabilidade trabalhista ao dono da obra que...
... ao dono da obra que não desenvolva suas atividades no ramo da construção civil leve, e, portanto, não se enquadre como incorporador ou construtor, desde que os serviços prestados em seu benefício, no bojo do contrato de empreitada, estejam inseridos dentre as atividades regularmente insertas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1186-95.2010.5.02.0432) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PLENA CAPACIDADE PARA TRABALHO DIVERSO. EFEITOS. O mero retorno do Reclamante às atividades laborais diversas das exercidas anteriormente ao acidente de trabalho (construtor de pneus) que o incapacitou de forma parcial e permanente, ainda que seja para sustento próprio, não afasta o dever da parte de indenizá-lo na modalidade...
... EFEITOS ... O mero retorno do Reclamante às atividades laborais diversas das exercidas anteriormente ao acidente de trabalho (construtor de pneus) que o incapacitou de forma parcial e permanente, ainda que seja para sustento próprio, não afasta o dever da parte de indenizá-lo na ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035168-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. 1. Há "possibilidade de responsabilização do construtor pela fragilidade da obra, com fundamento tanto no art. 1.245 do CCB/16 (art. 618 CCB/02), em que
... ed. Barueri/SP: Editora Manole, 2010, p. 460/461) O Superior Tribunal de Justia orienta:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAO DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANA DA OBRA COM BASE NO ART. 1.056 DO CCB/16 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005269220204058103), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800526-92.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEDIANA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE...
... Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08209033020194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820903-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA ROSA DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE...
... Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000206420214058109), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800020-64.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLANGE MARIA DUMONT FERREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO
... Também registrou que o prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008909420214058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800890-94.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
... 618 do CC. uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001081-46.2018.5.06.0103), 27-11-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE OLINDA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SDI-1 DO COLENDO TST. Configurada a existência de contrato de empreitada, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor ou...
... , solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor" ou incorporador. No caso, não se tratando a tomadora de serviços de empresa construtora ou incorporadora, não se cogita a responsabilidade pelos d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000328-64.2016.5.06.0231), 02-02-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SDI-1 DO COLENDO TST. Configurada a existência de contrato de empreitada, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor ou incorporador. No caso, não se tratando a...
... , solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor" ou incorporador. No caso, não se tratando a tomadora de serviços de empresa construtora ou incorporadora, não se cogita a responsabilidade pelos d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-52.2016.5.06.0231), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou
... da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou incorporador. Logo, considerando que a COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAIBA - CCP é dona da obra, mas não se enquadra na excepcionalidade prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000757-26.2015.5.06.0341), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SDI-1 DO TST. Configurada a existência de contrato de empreitada, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor ou incorporador. No caso,
... , solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor" ou incorporador. No caso, não se tratando a tomadora de serviços de empresa construtora ou incorporadora, não se cogita a responsabilidade pelos d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-36.2016.5.06.0181), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária e nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for...
... obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária e nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou incorporador. Logo, considerando que a segunda reclamada é dona da obra e se enquadra na excepcionalidade prevista na referida orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-36.2015.5.06.0145), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for...
... da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou incorporador. Logo, considerando que a segunda e terceira reclamadas enquadraram-se na condição de dona da obra, mas não se enquadraram na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-91.2016.5.06.0192), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for...
... da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou incorporador. Logo, considerando que a ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. é dona da obra, mas não se enquadra na excepcionalidade prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001429-95.2017.5.06.0007), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SDI-1 DO TST. CONSTRUTORA. Configurada a existência de contrato de empreitada, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor ou...
... , solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor ou incorporador. No caso, por se tratar a tomadora de serviços de empresa construtora ou incorporadora, restou caracterizada a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000143-80.2015.5.06.0192), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for...
... da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou incorporador. Logo, considerando que a segunda e terceira reclamadas enquadraram-se na condição de dona da obra, mas não se enquadraram na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11402-67.2015.5.03.0156) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. Demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
... no item IV da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. E, não se tratando a reclamada de empresa construtora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1323-02.2013.5.04.0017) 28-02-2018
... construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro ... Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da ...
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Acórdão Nº 0020144-24.2017.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada
... Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência ...