Construtor
64087 resultados para Construtor
-
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do...
-
Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA DO...
...de. retenção,. definido. anteriormente. no. julgamento. dos. EAg. n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das. despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato" (AgInt nos EDcl no. AgInt no AREsp 1822832/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,. ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÃRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. Mà VALORAÇÃO DAS PROVAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO
-
Artigo: Receita para esquecer Fidel
Agência O Globo -. Ligo o rádio e um locutor declama uma breve manchete: “Fidel Castro, o grande construtor”. O homem explica que as obras mais importantes do país saíram desta cabeça que durante décadas foi coberta por uma boina verde-oliva. Cansada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003811820204058109), 19-04-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação, em sede de ação ordinária, ante sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o requerimento administrativo à Caixa Econômica Federal, anexado aos autos, ser genérico. Naquela oportunidade, revogou a decisão, no tocante ao interesse de agir. Aplicação do princípio...
.... . O art. 618, do aludido Código Civil estabelece prazo de cinco anos para que o construtor garanta a segurança e a solidez da obra e não conceitua o prazo da prescrição. Desse modo, surgido o vício de construção, o proprietário do ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO DE ARTIGOS SÚMULA N. 284 DO STF.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ.CERCEAMENTO
-
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEIS. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do...
...restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa. exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador. quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ) (AgInt no AREsp 2027173/RJ, Rel. Ministro Luis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005051920204058103), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800505-19.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DUARTE GUILHERME ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....
... regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, foi estabelecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para reclamação perante o construtor, a contar da verificação do defeito da obra. . . Por sua vez, o entendimento do egrégio STJ é no sentido de que é de 10 (dez) anos o ... -
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. DEFEITO DA OBRA. VÃCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECENAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. POSTERIOR A LEI Nº 13.786/18. PERCENTUAL. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964,...
...Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente. para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. 3. O v. Acórdão recorrido está, portanto, de acordo com o entendimento desta Corte ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESILIÇÃO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÃRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÃRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO
...cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte. como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o. rompimento unilateral do contrato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045246220154058000), 07-12-2021
PJE 0804524-62.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTRUTORA CONTRA A CEF. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CONRES (CADASTRO RESTRITIVO DE EMPRESAS PROIBIDAS DE CONTRATAR COM A CAIXA E COM O BANCO DO BRASIL). REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que julgou procedente o pedido da empresa autora CONTRATO...
-
Acórdão nº 1.0210.18.000103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para que o vício construtivo implique a responsabilidade objetiva do construtor, deve se apresentar dentro do prazo de (cinco) anos previsto no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). II -Ocorrido o vício durante o período de garantia, o construtor poderá ser...
... Segundo a legislação pátria, para que o vício construtivo implique a responsabilidade objetiva do construtor, deve se apresentar dentro do prazo de (cinco) anos previsto no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16): "Art. 618. Nos contratos ... -
Acórdão nº 1.0210.18.000103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para que o vício construtivo implique a responsabilidade objetiva do construtor, deve se apresentar dentro do prazo de (cinco) anos previsto no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). II -Ocorrido o vício durante o período de garantia, o construtor poderá ser...
... Segundo a legislação pátria, para que o vício construtivo implique a responsabilidade objetiva do construtor, deve se apresentar dentro do prazo de (cinco) anos previsto no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16): "Art. 618. Nos contratos ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... que seja a forma pela qual tenha contratado a execução da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor" pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenç\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002519-55.2013.5.06.0371 (01037-2009-008-06-00-0)), 17-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSNORDESTINA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária e nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o...
... o empreiteiro n ã o gera responsabilidade solid á ria e nem subsidi á ria nas obriga ç õ es trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou incorporador. Logo, considerando que a recorrente é dona da obra, mas n ã o se enquadra na excepcionalidade prevista na referida orienta ç ã ... -
Acórdão nº 1.0188.12.003258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE OBRA CIVIL - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade do construtor é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, podendo, porém, ser afastada na hipótese de culpa exclusiva do consumidor. Ficando...
...construtor é objetiva, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a responsabilidade do construtor abrange todos os vícios, ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10363-16.2019.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE . 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à matéria uniformizada...
... 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou . incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. . . . . . 3. Não é ... -
Acórdão nº 1.0000.16.067643-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO
... Como de sabença, o cumprimento integral das obrigações do construtor somente se aperfeiçoa mediante a entrega das chaves e a regularização formal do imóvel. Em tal linha, o argumento exaustivamente lançado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104562120214058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0810456-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Cezar Anibal Nantes Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
...Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela construção) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000856-73.2016.5.06.0401), 04-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, TST. É despicienda a interposição de embargos de declaração para o prequestionamento de matéria a respeito da qual foi adotada tese explícita no acórdão vergastado (Súmula 297, TST). A partir da análise da ratio inserta na OJ 191 da SDI-1, do TST, o julgado vergastado entendeu pela extensão da responsabilidade trabalhista ao dono da obra que...
... ao dono da obra que não desenvolva suas atividades no ramo da construção civil leve, e, portanto, não se enquadre como incorporador ou construtor, desde que os serviços prestados em seu benefício, no bojo do contrato de empreitada, estejam inseridos dentre as atividades regularmente insertas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-22.2017.5.06.0341), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência apresentada de forma inédita em sede de Recurso Ordinário, que não foi anteriormente suscitada, configura de inovação recursal. Recurso do qual não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Não há que...
..., com base na qual, aliás, a OJ 191 da SBDI-1 do TST determina que alcance os casos em que o dono da obra de construção civil for construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro, exatamente como se tem na espécie. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1186-95.2010.5.02.0432) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PLENA CAPACIDADE PARA TRABALHO DIVERSO. EFEITOS. O mero retorno do Reclamante às atividades laborais diversas das exercidas anteriormente ao acidente de trabalho (construtor de pneus) que o incapacitou de forma parcial e permanente, ainda que seja para sustento próprio, não afasta o dever da parte de indenizá-lo na modalidade...
...EFEITOS. . O mero retorno do Reclamante às atividades laborais diversas das exercidas anteriormente ao acidente de trabalho (construtor de pneus) que o incapacitou de forma parcial e permanente, ainda que seja para sustento próprio, não afasta o dever da parte de indenizá-lo na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08209033020194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820903-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA ROSA DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE...
.... . Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa ...