Construtor
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Acórdão nº REsp 860064 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. LEILÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de construção sob o regime de administração ou preço de custo, o construtor não pode ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo escopo seja a restituição de...
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Acórdão nº EREsp 422778 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (
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Acórdão nº 2007/0258505-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DO RECURSO – PARADIGMA QUE ENFRENTA A MATÉRIA DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver...
... quando pronunciou-se no seguinte sentido: "A responsabilidade do dono da obra pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor, nos termos que enuncia a Súmula 126/TFR, mesmo após o advento da Lei n. 8.212/91" ... 3. O acórdão da Primeira Turma não analisou o ... -
Acórdão nº 2007/0179742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ. 1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal. 2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem (Súm
... SÚMULA 167/STJ ... 1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal ... 2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem (Súmula ... -
Acórdão nº 2007/0224272-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ PELA EC 45/04. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... jurisprudencial do STJ no sentido de que na atividade de construção civil não há incidência do IPI, razão por que não tem o construtor, que é contribuinte final do imposto, direito a creditamento do imposto pago na aquisição de materiais utilizados na edificação dos imóveis ... -
Acórdão nº 2003/0204836-2 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte
... O prazo do art. 1.245 do Código Civil de 1916 não é prescricional ou decadencial, mas apenas um prazo de garantia, dentro do qual o construtor ou empreiteiro se responsabiliza pela solidez e segurança da obra efetuada ... 4. Para o acolhimento da tese de inexistência de ato ilícito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-23.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO PARA CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ. DONA DA OBRA. Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... nesta Corte o entendimento de que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de construção civil entre o dono da obra e o construtor não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma ... - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ADITIVO 2° Aditivo ao Contrato n° CT.OS.19.5.329 - Contratante: COMPESA. Contratado: CONSÓRCIO CONSTRUTOR PAULISTA, CNPJ N° 24.961.814/0001-04. Objeto: Anuência das partes relativamente à alteração da composição do Consórcio – DA ALTERAÇÃO: Anuem as partes, conforme nova composição devidamente registrada na Junta Comercial do Estado da Bahi...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ERRATA NA PUBLICAÇÃO DO DIA 29/07/2021, REFERENTE AO 2° ADITIVO DO CT.OS.19.5.329 – CONSÓRCIO CONSTRUTOR PAULISTA, CNPJ N° 24.961.814/0001-04, ONDE SE LÊ: DOC/SEI ID 9714940, DATA DA ASSINATURA: 15.10.2020. LEIA-SE: DOC/SEI ID 9114940, DATA DA ASSINATURA: 05.10.2020....
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ADITIVO 1º Termo Aditivo ao CT.OS.18.5.078 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N° CT.OS.18.5.078. CONTRATAD A: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SERRO AZUL – CNPJ n° 29.776.370/0001-05. PRAZO: 70 DIAS, PASSANDO SEU TERMO FINAL PARA 21/11/2019. DATA: 11.09.2019....
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Acórdão nº REsp 1263039 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. INEXIGIBILIDADE. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA NOS EREsp 884778/MT, DE MINHA RELATORIA, DJE 05/10/2010. 1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de...
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Acórdão nº 1991/0005467-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE CONTRARIEDADE A LEI. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. RECURSO NÃO PROVIDO. NÃO VIOLA OS ARTS. 178, PARAGRAFO 5, IV, 1243 E 1245 DO COD. CIVIL A DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA POR SE CUIDAR DE AÇÃO INDENIZATORIA PELOS DANOS, CONSIDERADOS DE GRANDE MONTA, PELOS QUAIS E O CONSTRUTOR RESPONSAVEL. (REsp 9375/SP, Rel. Ministro CLAUDIO...
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Acórdão nº 1995/0012444-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ, "E DE VINTE ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O CONSTRUTOR, POR DEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO PREDIO, VERIFICADOS NOS CINCO ANOS APOS A ENTREGA DA OBRA" (RESP'S 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 E 72.482). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 62278/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,
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Acórdão nº 2007/0179742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Turma aplicou o entendimento pacífico do STJ no sentido de que o ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo...
... Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal ... 3. A embargante argumenta que houve omissão quanto ao art. 9º, § 2º, ... - Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DECISÃO EMPRESA: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SERRO AZUL – CNPJ: 29.776.370/0001-05. PAAP: 8049/2019. Diante do exposto, DECIDO manutenção da RESCISÃO UNILATERAL e por atribuir PARCIALMENTE efeito suspensivo ao recurso, este último especificamente quanto ao prossegui mento do feito para a apuração das hipóteses pr evistas nas cl áusul as 59.1,...
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Acórdão nº 2010/0169305-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta...
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Acórdão nº 1991/0003100-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTRUTOR - PRESCRIÇÃO - INTELIGENCIA DO ART. 1245 DO CODIGO CIVIL. I - COMPROVADO O NEXO DA CULPABILIDADE RESPONDE O CONSTRUTOR PELOS VICIOS DA CONSTRUÇÃO E O PRAZO DO ARTIGO 1245 DO COD. CIVIL EM CASO QUE TAL E DE GARANTIA DA OBRA, SENDO QUE O DEMANDANTE QUE CONTRATOU A CONSTRUÇÃO TEM PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS PARA PROPOR AÇÃO DE RESSARCIMENTO, QUE E LAPSO DE...
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Acórdão nº 1995/0042278-6 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. PRESCRIÇÃO. CONDOMINIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. 1. O CONDOMINIO, ATRAVES DO SINDICO, TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PREDIO QUE AFETEM A TODOS OS CONDOMINOS. 2. E DE VINTE ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O CONSTRUTOR, POR DEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO PREDIO, VERIFICADOS NOS CINCO ANOS...
- DECRETO Nº 68110, DE 26 DE JANEIRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, a Consorcio Construtor Rio Niteroi S.a. e da Outras Providencias.
- DEC 5140 de 13/07/2004 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 31 DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE TRATA DA SUBVENÇÃO AO PREMIO DO SEGURO-GARANTIA MODALIDADE EXECUTANTE CONSTRUTOR PARA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Construtor confirma propina no Minha Casa Minha Vida
Pequenos empresários pagaram de 10% a 32% do valor do imóvel HABITAÇÃO POPULAR Pequenos construtores contratados para fazer moradias populares em municípios com menos de 50 mil habitantes relataram ao GLOBO que, para participar do Minha Casa Minha Vi...
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Engevix deve deixar consórcio construtor de Belo Monte
O Norte Energia passou por uma série de alterações desde o leilão, em abril de 2010, e hoje é composto pelo grupo Eletrobras, as empresas Neoenergia, Cemig e Light, os autoprodutores Vale e Sinobras, o grupo J Malucelli, os fundos Petros (Petrobras) ...
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Acórdão Nº 0002624-08.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.CONSTRUÇÃO DE CASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DOIS RÉUS E DO AUTOR. AUTOR QUE PRETENDE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE O RÉU CONSTRUTOR E RÉ VENDEDORA DO IMÓVEL QUE É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO ENTRE...
- DECRETO Nº 37705, DE 05 DE AGOSTO DE 1955. Autoriza a Sociedade Construtor Poty Ltda. a Pesquisar Carvão Mineral No Municipio de Teresina, Estado do Piaui.