consulta inss
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Acórdão nº 1007535-36.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TRATO SUCESSIVO – CONTAGEM DO PRAZO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada, a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, ... -
Processo Nº 16127/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Julio de 1991
Acerca Da Legalidade Recebimento Do Inss E O Exercicio De Funcao Publica Remunerada
Tc- 16127/026/91 - Consulta Formulada Por Mauro Marchioni - Aposentado - Funcionario Do Banco Do o De S@o Paulo S/a., Acerca Da Legalidade Do Recebimento Do Inss E O Exercicio De Fun$@o Publica Remunerada. Despacho Do Presidente: ... -
Acórdão Nº 5064921-34.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... n. 0300057-94.2019.8.24.0046/SC, indeferiu-lhe "o pedido de consulta ao PREVJUD, pois se trata de sistema de dado consultivo e não de ... 03).Enfatiza que o indeferimento do "pedido da referida consulta ao INSS e, ato contínuo, restrição dos proventos eventualmente percebidos pelo ...
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Acordao N° 1622646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova consulta ao bacenjud. Lapso temporal não razoável. Suspensão da execução. Violação ao princípio da cooperação e efetividade não observada. Expedição de ofício ao inss e caged. Consulta pública. Intervenção judicial. Desnecessidade. Decisão mantida. 1. No agravo de instrumento interposto, a parte exequente requer a reforma da decisão que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA CONSULTA AO ... BACENJUD. LAPSO TEMPORAL NÃO RAZOÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. CONSULTA PÚBLICA. INTERVENÇÃO ... JUDICIAL. DESNECESSIDADE ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 5º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial à pessoa idosa: ... a) nas ... e publicadas em plataforma eletrônica disponível para consulta na internet, com vistas à garantia da transparência e do controle ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022681920188250036), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002268-19.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. V. M. D. J. ADVOGADO: Larissa Cavalcante Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIANY DOS SANTOS MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA...
... DOS SANTOS MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª ... /5ª, em seu parecer, ao observar, em síntese, o documento - Consulta de Habilitação do Seguro Desemprego - apresentado pelo INSS, quando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129858320214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0812985-83.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BEZERRA DAVID ADVOGADO: Veridiana Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação e à ... -
Acordao N° 1400778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ofício. Caged - cadastro geral de empregados e desempregados. Consulta pública. Intervenção judicial. Desnecessária. Inss. Vínculo empregatício dos devedores. Benefício previdenciário. Baixo valor. Preservação da dignidade do devedor. 1. As informações contidas no banco de dados do caged são acessíveis à parte pela rede de internet ou via pesquisa...
... OFÍCIO. CAGED CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. CONSULTA PÚBLICA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIA. INSS. VÍNCULO ... -
Decisão Monocrática N° 07437218620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 170829425 e 172207964 dos autos originários n. 0718443-56.2018.8.07.0001), proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-CAGED e expedição de ofício ao INSS, tendo em vista a inocuidade da medida, em face da impenhorabilidade de remuneração do devedor. O EXEQUENTE-AGRA
... ), proferida em cumprimento de sentena, que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-CAGED e expedio de ofcio o INSS, tendo em vista a inocuidade da medida, em face da impenhorabilidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002836-15.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO PROLATADO PELA 18ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA AO CAGED E AO INSS A PEDIDO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE...
... INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA AO CAGED E AO INSS A PEDIDO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... revista, consoante verificado em consulta à jurisprudência do Tribunal Superior do ... Trabalho, a partir ... -
Acórdão Nº 0005655-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
... QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ... AO INSS, BEM COMO A CONSULTA AO SISTEMA CAGED ... – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0015757-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ... INSS, BEM COMO A CONSULTA AO SISTEMAS CAGED ... POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA ...
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Acórdãos nº 1001102-52.2015.8.26.0022 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... cerceamento de defesa ao não ter sido consultado o INSS para esclarecer a origem dos descontos, insistindo na ... ção' em favor da instituição financeira Consulta ao INSS nesse grau de jurisdição que revelou que o ...
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Acórdão Nº 0055022-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ... AO INSS, BEM COMO A CONSULTA AOS SISTEMAS ... CAGED E INFOSEG – POSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1003370-39.2018.8.26.0066 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... ão de crédito realizado com a ré que consta em consulta realizada junto ao INSS e foi excluído no início, sem ...
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Acórdão Nº 0001476-90.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... CONSIGNADO PACTUADO – CONSULTA DE EMPRÉSTIMOS ... EMITIDA PELO INSS QUE INDICA A EXCLUSÃO DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0032643-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ... AO INSS/CAGED E RAIS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0015454-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONSULTA AO CAGED ... (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E DE ... IÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ... ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ...
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Despacho com número 5406261-42.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
... do mandado de busca e apreensão, a parte autora pleiteou pela consulta ... de endereços da parte ré via INFOJUD, BACENJUD, INFOSEG, SIEL e ... 05 (cinco) dias ... Ademais, indefiro o pedido de consulta ao INSS, tendo em vista que ... compete ao requerente realizar as diligências ...
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Acordao N° 1759340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Constrição. Sisbajud. Consulta. Renovação. Pesquisas e ordens. ?teimosinha?. Possibilidade. Ofício ao inss. Excepcionalidade justificada. Medidas executivas atípicas. Art. 139, inciso iv, código de processo civil. Bloqueio. Cartão de crédito. Suspensão. Cnh. Má-fé. Patrimônio. Ocultação. Comprovação. Vias ordinárias. Localização. Patrimôni
... PENHORA ... CONSTRIÇÃO. SISBAJUD. CONSULTA. RENOVAÇÃO. PESQUISAS E ORDENS ... “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. INSS. EXCEPCIONALIDADE ... JUSTIFICADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, ... -
Acordao N° 1260753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação indenizatória. Agravante vítima de atropelamento, objetivando receber a indenização a qual o agravado foi condenado. Consulta ao sistema siel e emissão de ofício ao inss. Não localização de bens após inúmeras tentativas. Princípio da cooperação. Concretização da decisão proferida na fase de conhecimento. Recurso provido. 1....
... CONDENADO.CONSULTA AO SISTEMA SIEL E EMISSÃO DE OFÍCIO AO INSS. NÃO ... LOCALIZAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1823919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Contratação digital. Comprovação. Saque de limite. Assinatura digital comprovada. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I - trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora conta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a...
... Argumenta, que apenas através de consulta ao INSS que soube ... dos descontos em conta relativo ao cartão de ... -
Acórdãos nº 2055191-69.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... infrutíferas, de modo que se fazia desnecessária a consulta ao TRE e INSS, sob pena de retardamento da efetivação da ...
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Acórdão Nº 0052868-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-10-2023
... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO ... SISTEMA CCS-BACEN E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS INSS E ... CAGED ...
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Decisão Monocrática N° 07271853420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO COLINA DE EDUCAÇÃO LTDA - EPP em face de decisão nos autos do cumprimento de sentença n. 0704398-85.2021.8.07.0019, que indeferiu a realização de diligências via SISBAJUD, dentre outros sistemas disponíveis, antes de demonstrado pelo exequente ter havido diligências mínimas no sentido de localizar e indicar bens penhoráveis. Em suas razõe
... Federal, Registro Eletrnico de imveis, Registro Imobilirio do Brasil, INSS e consulta a BM&F IBOVESPA, a fim de encontrar bens passveis de constrio ...