certidão de óbito consulta
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...IV – suspeita de óbito do beneficiário;. V – benefício de ... auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à ...ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, ... e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores. ARTIGO ... instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ...óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ...X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ... civil 330 - Registro de óbito e expedição da respectiva certidão ..., inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei. § 1º Para fins ... sobre fato imutável, inclusive sobre óbito. CAPÍTULO III. DAS GARANTIAS DE LIVRE ...I – aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. ...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ...; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...certidão de nascimento;. II - certidão de casamento;. III ..., informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes. Seção III. Do registro e da ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ...
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Acórdão Nº 0005972-78.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ATENDIDA PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTO AUSENTE FACILMENTE ENCONTRADO NO SISTEMA EPROC. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E REQUISITOS DA INICIAL ATENDIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em que pese a desídia do advogado da parte exequente, que poderia, por sua vez, pedir a dilação de prazo para juntada da certidão de óbito
... a dilação de prazo para juntada da certidão de óbito ou ao menos sinalizar a dificuldade em .... 2. Em breve consulta no eproc , é possível localizar a certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042612220114059999), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0004261-22.2011.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MORENITA MUNIZ SANTOS ADVOGADO: José Raimundo Souza Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL....
... . O autor somente acostou aos autos a certidão de óbito do Sr. José Porfírio da Silva (fls. ...Ocorre que a consulta ao Sistema SAT ora consultado por esta relatora ... -
Acórdão nº 50037967120208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO REFORMADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFORME NOTICIADO NAS RAZÕES RECURSAIS DA CORRÉ GABRIELA, EM CONSULTA AO SISTEMA SEEU, É POSSÍVEL CONSTATAR A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO...
... passíveis de consideração negativa (certidão de antecedentes criminais do Evento 163). A ...Em consulta ao processo de execução criminal do réu no ... foi anexada ao evento 30 a certidão de óbito. . Veja-se: . . Desta forma, comprovado o ... -
Acórdão Nº 0737831-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO COMPROBATÓRIO VÁLIDO (LAUDO CADAVÉRICO). CONSULTA AO SISTEMA CRC-JUD. REGISTRO DO ÓBITO DO AGRAVADO NO 2º OFÍCIO DE FORTALEZA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E
...MORTE. DO. AGENTE. AUSÊNCIA. DE. CERTIDÃO. DE. ÓBITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA. DE. ...CONSULTA AO SISTEMA. CRC-JUD. REGISTRO DO ÓBITO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07332948920218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Noticia o patrono da parte recorrente, Dr. HERBERT HERIK DOS SANTOS, OAB/DF 25650-A, na petição de ID 44594849, o falecimento da parte recorrente, EFIGENIA SOARES DE JESUS. Requer, então, o deferimento do prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da substituição processual da parte recorrente. DECIDO Conquanto o causídico tenha informado o falecimento da parte recorrente, EFIGENIA SOARES DE...
... SOARES DE JESUS, deixou de colacionar a certidão de óbito comprobatória. Em consulta processual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... em que terá força retroativa à data do óbito. . § 8o O processo relativo à adoção assim ..., garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.¿ (NR) . ¿Art. 48. O adotado ... Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...I – certidão de nascimento;. II – certidão de casamento;. II – certidão de óbito;. IV – Documento Nacional de Identificação ... de identidade será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035326-67.2010.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 11) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos exercícios descritos em inicial. A sentença declarou extinta a execução fiscal, com...
...Pública pode substituir a certidão de dívida ativa. (CDA) até a prolação da ... embora não conste nos autos certidão de óbito. do executado, nos autos da execução n°: ...Ademais, em consulta ao sistema informatizado deste. E. Tribunal, foi ... -
Acórdão Nº 5005961-39.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO DEFERIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DO
...1), exibiu a certidão emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito ... a alegação de hipossuficiência e a consulta do endereço da apelante (Rua Bahia, n. ... em data de 26.9.2015 (certidão de óbito juntada em "Outros 22", evento n. 36 daqueles ... -
Decisão Monocrática N° 07226000720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0722600-07.2020.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JOAO BATISTA SOUZA CRUZ REU: ADAUTO BEZERRA FRANCA D E S P A C H O Por intermédio da petição de ID 27710645, a defesa noticia a impossibilidade de obter a certidão de óbito do
... noticia a impossibilidade de obter a certidão de óbito do réu e postula a consulta ao Sistema ... -
Acórdão nº 2006.01.99.025341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. 1. Não comprovada a condição de trabalhadora rural (art. 11, I, 'a', da Lei 8.213/91) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), a suplicante não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. Embora o marido da autora esteja qualificado...
...1) certidão de casamento com o Sr. Hermes Zorzi, qualificado ...20);. 2) certidão de óbito do seu marido, qualificado como agricultor, ... -
Acórdão nº 2006.01.99.025341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. 1. Não comprovada a condição de trabalhadora rural (art. 11, I, 'a', da Lei 8.213/91) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), a suplicante não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. Embora o marido da autora esteja qualificado...
...1) certidão de casamento com o Sr. Hermes Zorzi, qualificado ...20);. 2) certidão de óbito do seu marido, qualificado como agricultor, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016859-04.2019.8.19.0202 (Cível), 10-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0016859-04.2019.8.19.0202 Recorrente: CAMILA DIAS CANDIDO COSTA Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré, entretanto, a titularidade está no nome de sua falecida avó, e que existe um processo judicial sobre isso, visto que a Light negou a troca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001690-91.2021.8.19.0206 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001690-91.2021.8.19.0206 Recorrente (autor): MARIANA QUITÁ GONÇALVES CABO Recorrido (réu): LOJAS RENNER S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001013-39.2020.8.19.0063 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001013-39.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autor): MADALENA DAS FLAUSINO Origem: Cartório da Justiça Itinerante de Levy Gasparia - Comarca de Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MADALENA DAS FLAUSINO
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, ... o parto, garantindo ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica. . ...(certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional. . Garantir a emissão ...