consulta processo criminal vec
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Acórdão nº 50803195920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO JÁ EXAMINADO. DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE MANTIDA. Como destacou a Julgadora em sua decisão: "Compulsando detidamente os autos, verifico que já há decisão judicial determinando a detração do período que a apenada permaneceu segregada preventivamente nos autos do processo... Da mesma forma, existe comando judicial concedendo à apenada detração do...
... que a apenada permaneceu segregada preventivamente nos autos do processo n. 009/2.15.0000154-5 (fls. 91/92 - evento 1.1). Da mesma forma, existe ... -
Decisao Nº 8008402-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-07-2020
... Inteligência dos arts. 282, § 6º, e 311 a 314 do Código de Processo Penal ... 2. Estando suficientemente evidenciadas a materialidade ... çada pelas notícias de ameaças às testemunhas, sendo que, em consulta" ao andamento dos autos no site do Tribunal a quo, verifica-se que a instru\xC3" ...
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Acórdão nº 50017536520178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... -0, nº 028/2.13.0002141-5 e nº 028/2.13.0005793-2) e a outra (processo nº 028/2.12.0004296-8) será ponderada como reincidência, sendo que os ...
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Acórdão nº 50007924020158210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caso em que a narrativa firme, coerente e linear da vítima, desde a seara policial, dá conta de demonstrar que o acusado, seu companheiro na data do fato, efetivamente a agrediu, sem, contudo, deixar marcas aparentes -...
... caso, o acusado Marcelo Borges, deixou de comparecer aos atos do processo, razão pela qual foi decretada a sua revelia (fl. 90), e, assim sendo, ... -
Acórdão nº 52352343220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O APTRIMÔNIO. ROUBO. FURTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. NA ESTEIRA DO QUE VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUBAL DE JUSTIÇA, "EM HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA OUTRA JURISDIÇÃO, HÁ IMEDIATO REFLEXO NA COMPETÊNCIA. A ADMINISTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E A SOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS INCIDENTES, INCLUSIVE MUDANÇA DO REGIME,...
... mesma em que requerido o livramento condicional - a remessa do Processo de Execução Criminal para a Vara de Execuções Criminais Regional de ... -
Acórdão nº 51364375020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DO APENADO. ART. 118, §2º, DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ância aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, é imperioso que seja oportunizado ao apenado manifestar-se a ... -
Acórdão nº 50814852920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO DEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. Estando o apenado, atualmente, cumprindo pena em regime fechado, restou prejudicado o objeto do recurso. AGRAVO PREJUDICADO.
... do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do ... -
Acórdão nº 51166090520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... expediente carcerário obtido mediante acesso ao Sistema SEEU, processo nº 8000006-63.2020.8.21.0112, MICAEL ALVES LIMA cumpre pena de 11 ... 109.1) cuja reprodução merece destaque: ... No ponto, consulta ao PEC do reeducando revela que até o presente momento não houve a ...
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Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... atribuído o recurso à Primeira Turma Criminal daquela Corte regional em 19/7/2012, todavia, ... da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, ... Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional ...
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Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... atribuído o recurso à Primeira Turma Criminal daquela Corte regional em 19/7/2012, todavia, ... da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, ... Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 51155793220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME FECHADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. As recomendações do CNJ relativas à pandemia do Covid-19, em especial a de nº 62/2020, não estabelecem a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso, circunstância que depende intrinsecamente de análise...
... da prática dos delitos de contrabando, coação no curso do processo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor ... -
Acórdão nº 50619868820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... (OAB RS054473)AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇACertifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/08/2022, na sequência ... -
Acórdão nº 50022387320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos, seja pelo inquérito policial, seja pelo depoimento das testemunhas de acusação, que realizaram a prisão em flagrante do acusado, na condução do veículo em situação de roubo. Alegações defensivas desprovidas de lastro probatório,...
... ções com trânsito em julgado ao tempo do fato, incidindo a do processo nº 001/2.19.0018526-0 como agravante da reincidência e as demais – ... Ademais, em consulta ao sistema SEEU é possível verificar que o réu ainda possui um saldo de ... -
Acórdão nº 50020074620218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E A AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que o denunciado escalou um tapume e adentrou em um imóvel que estava em construção. Então, subtraiu dez barras de ferro que estavam no local. Quando estava indo embora, foi abordado pela empresa de vigilâ
... ção do dano Dispõe o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, a partir da redação dada pela Lei nº 11.719/2008, in verbis: ... -
Decisao Nº 8020489-72.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2021
... Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ... Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8020489-72.2021.8.05.0000 ... Órgão ... 312 do CPP ... ( ... )" [Grifamos] ... De mais a mais, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, nos autos virtuais do ...
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Decisão Monocrática nº 50459498320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 14-03-2022
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE OUTRO WRIT, EM FAVOR DA MESMA PACIENTE, SOBRE O MESMO FATO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS QUE POSSUI PEDIDO IDÊNTICO AO DE Nº 52528476520218217000, ASSIM EMENTADO: "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, AMPARADA NA REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS...
... Processo Penal: “ a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver provas ... -
Acórdão nº 51612420420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... progressão, a fração de 1/6 em relação à pena imposta no processo nº 0026125-92.2014.8.21.0021, desconsiderando a aplicação da fração ... Em consulta ao Sistema SEEU, extrai-se do PEC n.º 0455705-10.2011.8.21.0021 que o ...
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Acórdão nº 50290968520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRESENTE A FUMAÇA DO DELITO E O PERIGO NO ESTADO DE LIBERDADE DO ACUSADO, QUE OSTENTA EXTENSA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA...
... 1º Grupo Criminal ... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto ... Processo Penal1, a análise da matéria devolvida nos ... -
Acórdão nº 50952648020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... érsia, cumprindo as determinações do artigo 1.036 do Código de Processo" Civil e da Resolução 8 do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seç\xC3" ...
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Acórdão nº 50295759020218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, §1º, DO CP, MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Das provas existentes nos autos, é possível concluir, que durante o período de repouso noturno, o réu adentrou na residência da vítima e subtraiu os objetos descritos na denúncia, empreendendo em fuga e sendo preso em...
... Denúncia recebida em 01/11/2021 (ev. 5.1 do processo" originário) ... Citado (ev. 15.1), o réu apresentou resposta à acusaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50611225020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFETIVO RECOLHIMENTO DO APENADO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de pena privativa de liberdade, eventual alteração de regime inicial de cumprimento de pena somente poderá ser deferida após o efetivo recolhimento do condenado, com o que será iniciada a fase...
... Consta nos autos do processo de execução que o apenado foi denunciado pela prática do crime ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047668-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS V E VII, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO. INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SEGUNDO O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU,
... aos presos, triagem na entrada da unidade prisional, uso de tornozeleiras ... eletrônicas para presos do semiaberto, dentre outras (consulta em ... 9/4/2020, disponível em ) ... As providências não destoam das adotadas nas penitenciárias de todo ... o mundo e denotam que a ... -
Acórdão nº 50793333720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... de ofensa aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e não culpabilidade. O recebimento da denúncia, por si só, não ...
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Decisão Monocrática nº 70085744985 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 28-04-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO MONOCRÁTIA. Já atendida a pretensão defensiva na origem, com a concessão de prisão domiciliar especial à paciente, houve a perda do objeto da impetração. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... ão expedido contra a paciente, em razão da condenação pelo processo nº 001/2140040317-9. Menciona que a paciente foi condenada a cumprir pena ... Em consulta ao SEEU, há informação de inclusão do paciente no sistema de ... -
Acórdão nº 70085438687 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. A ação objetivava a análise da Vara de Execução Criminal competente pela tramitação do PEC, em que o apenado cumpria pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar. Entretanto, houve a concessão de livramento condicional, sendo que os autos foram requisitados pelo Juízo da Comarca da qual o beneficiado com o...
... O processo de execução criminal, então, foi remetido à Vara de Execução ... , que não o recebeu, sob a alegação de que não houve prévia consulta acerca de vagas ou presos interessados em permutar, tampouco ...