consulta publica cpf
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - ... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802353-65.2020.8.19.0004 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802353-65.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. Recorrido: LUIS HENRIQUE MACHADO PEREIRA. Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000907-33.2023.8.19.9000 (Criminal), 18-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000907-33.2023.8.19.9000 Impetrante: MAURO WAGNER SANTOS BRITO Impetrado: Juízo de Direito do XXIX Juizado Especial Cível da Regional de Bangu da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. MAURICIO MAGNUS Processo de origem nº 0825592-12.2022.8.19.0204 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge contra ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... Art. 2º A Carteira de Identidade tem fé pública, validade em todo o território nacional e constitui documento de ... do polegar direito do titular serão disponibilizadas para consulta e verificação por meio da leitura de código de barras bidimensional no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014345-98.2021.8.19.0205 (Cível), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014345-98.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): PAULO CESAR RAMOS GUEDES Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por
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Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... Art. 2º A Carteira de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional ... Documentos exigidos para ... inscrição no CPF à Carteira de Identidade será precedida de consulta e validação com a base de dados administrada pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035787-53.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0035787-53.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MILTON PIFANO JORGE JÚNIOR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS IPVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA 585 DO STJ. DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-56.2021.8.19.0067 (Fazendária), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:0800929-56.2021.8.19.0067 Recorrente (autor): TALITA DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido(réu): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010494-39.2021.8.19.0209 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010494-39.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): TELEFÔNICA - VIVO S/A Recorrido (autor): MARCOS ALEXANDRE NUNES RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão, Processo nº 5000033-24.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-01-2021
... e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, a concessão da segurança é medida que se impõe ... A ... A fazenda pública apresentou um extrato de consulta em que constam dois pedidos para o CPF do impetrante, ambos com fulcro na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse público, ... Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da existência, ou não, de títulos ...
- Processo nº 0001900-23.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática Nº 4004247-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-06-2020
... G.S Reis Produtos Automotivos - ME por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na qualidade de curadora especial, interpôs ... 188, na consulta ao banco de dados do Infoseg, o nome da responsável pela empresa, qual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001741-68.2020.8.19.0067 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001741-68.2020.8.19.0067 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II Recorrido: LARISSA DA SILVA PEREIRA Recorrente: LARISSA DA SILVA PEREIRA Recorrido: BANCO BRADESCO SA Recorrido: FORTUNE GESTÃO DE ATIVOS E CONTACT...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... para lavra mineira, ou onde já incida decreto de utilidade pública" ou de interesse social incompatível com os seus objetivos ... \xC2" ... á criada, o licenciamento ambiental fica condicionado à prévia consulta ao órgão ambiental que a criou, devendo a RPPN ser uma das beneficiadas ...
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Acordao N° 1819566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo. Uso de arma de fogo. Corrupção de menores. Materialidade e autoria. Acervo probatório coeso. Ponderação adequada. Sentença mantida. 1. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados nas normas contidas nos 157, § 2º, inciso ii e § 2º-a, inciso i,...
... legitimidade e são dotados de fé pública, principalmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e ... ampla ... do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento ... hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
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Acórdãos nº 2216576-26.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2019
... permite, por meio do CPF ou CNPJ, a realização de consulta acerca da existência de veículos em nome de pessoa física ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235635-26.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0235635-26.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO e STELLA DA SILVA LEAL RECORRIDOS: MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO e STELLA DA SILVA LEAL EMENTA: PROTESTO DE CDA LEGÍTIMO E LEGAL ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º, §ÚNICO DA LEI nº 9.497/97. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE
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Acordao N° 1604978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Restituição de imposto de renda. Impossibilidade. Art. 833, iv, do cpc. Ausência de informações precisas. Mínimo existencial. Excepcionalidade não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o art. 833, iv, do cpc, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras...
... 3. Segundo consulta pública aos Portais da Transparência da Controladoria-Geral da União e ... -
Acórdão Nº 0836781-97.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... , WALYSON CARLOS DA SILVA PEREIRA e ADRIAN GABRIEL COSTADEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHOAPELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO MARANHORELATOR: ... do boletim de ocorrncia, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hbil como o nmero do documento de identidade, do CPF ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - ... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001641-18.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0001641-18.2022.8.19.9000 (Prioridade Idosa) IMPETRANTE: VERA LÚCIA DA SILVA CAVALCANTI IMPETRADO: IX J. E. CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LITISCONSORTE: CLUB MED BRASIL S.A. Proc. origem PJe nº 0802659-72.2022.8.19.0001 V O T O