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Decisão Monocrática com número 5688785-06.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 04-10-2023
Trata-se de cumprimento de acórdão que garantiu ao impetrante/exequente o direito à realização do procedimento artroplastia de revisão ou reconstrução do quadril, havendo, todavia, dificuldade para efetivação da obrigação de fazer ante as peculiaridades deste e a insuficiência da rede de saúde pública estadual.A compatibilização dos interesses envolvidos e a urgência inerente ao caso exigem a...
... peculiaridades deste e a insuficiência da rede de saúde pública estadual ... A compatibilização dos interesses envolvidos e a urgência ... SAMARITANO a realização de consulta, procedimento pré-operatório e cirúrgico ... (artroplastia de revisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... APELANTE: JACKSON RODRIGUES DO AMARANTE ... DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL: NATHÁLIA LAURENTINO CORDEIRO MACIEL ... APELADO: MINISTÉRIO ... Após a consulta de dados realizada pelos policiais, verificou-se que a marca/modelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111360-97.2021.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0111360-97.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrido: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATORIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. COMPETENCIA DO ÓRGÃO RESPONSAVEL PELA AUTUAÇÃO. MULTAS LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Decisao Nº 0051533-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-07-2021
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTO/INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL. JUNTADA AO PROCESSO RESULTADO E CONSULTA DO CPF DA PARTE NOS CADASTROS DO SPC/SERASA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025327-62.2021.8.19.0209 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025327-62.2021.8.19.0209 Recorrente (2ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (autora): JBBCA LANCHES LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... consulta prévia ao credor que, claro, deveria ter tomado a iniciativa de também ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010816-14.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010816-14.2020.8.19.0203 Recorrente ( 2ª ré): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido (autora): MARIA APARECIDA LOPES LISBOA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... modificar o enquadramento jurídico desde que respeite o dever de consulta previsto no art. 10 do CPC/2015 ... Quanto à causa de pedir, o art ... da petição inicial e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação de ritos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019465-39.2018.8.19.0202 (Cível), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019465-39.2018.8.19.0202 Recorrente: ANDREIA SORTE DO ESPIRITO SANTO Recorridos: VIA VAREJO S/A. (CASAS BAHIA), e ATHLETIC IND. DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA. Origem: 15° Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109660-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0109660-57.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: FELIPE DE CAROLIS MENDES CORREA MULTAS. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e CASSAÇÃO DA CNH. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
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Licitações
... para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir ... 1.7.1.2 Audiência pública ou consulta pública ... Muitas vezes, é interessante para a Administração ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... de ônus tributários das três esferas da Administração Pública em nome do espólio; ... 3 - Proceda-se consulta SISBAJUD no CPF ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003893-56.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003893-56.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARCELO SOARES OCCHIONI - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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COVID. Legislação correlata
... õe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta n. 0002337-88.2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentação da ...
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Licitação
... Pública, pois nem sempre a melhor proposta é a mais vantajosa ... A doutrina ... São elas: o pregão, criado pela Lei 10.520/2002 e a consulta, instituída pela Lei 9.472/1997. Vejamos com mais detalhes cada uma ...
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Saque em lojas com Pix terá limite de R$ 500, prevê regra do BC
... A proposta foi colocada em consulta pública e está aberta à contribuições da sociedade ... Chave do Pix: ...
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Pix: BC propõe quatro saques em loja gratuitos por mês e limite de R$ 500
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