consulta publica cpf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022799220188060160), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0002279-92.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZILENE XIMENES FERREIRA ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE...
... e 8060160.28931705): identificador do filiado (demandante) - consulta do extrato; CNIS em nome da demandante em que houve recolhimento de ... juntados são meras declarações, não tendo nenhuma fé pública para comprovar indício de exercício de atividade rural ... Além disso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... pelo prazo de 02 (dois) anos, com a consequente perda da função pública; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ... ão de seu interrogatório, de que não dispunha de material de consulta para verificar o CEP dos endereços não se presta a justificar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087504420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808750-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix ... uma pasta contendo atualizações cadastrais, extratos de consulta, inclusive o de Fábio Ferreira Fonseca (item 17 do auto de apreensão) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010765420154058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801076-54.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO LUIZ PESSOA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... : FERNANDO LUIZ PESSOA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ... extintas, tampouco débito previdenciário ativo ou extinto em consulta realizada no Sistema da Dívida Ativa da União - SIDA com base no CPF do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066262020214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806626-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... do ajuizamento, não haver qualquer resposta da Administração Pública quanto ao seu requerimento administrativo para concessão do benefício ... Complementando o Ofício SEI 485 (3447158), informamos que, após consulta" aos Sistemas de Benefícios, verificamos que a tarefa GET 641564412, servi\xC3" ... -
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... pública, empresas varejistas e prestadores de serviço em geral, inclusive ... âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1, disponibilizando-as para consulta dos devedores na plataforma digital do Programa de que trata o inciso II ...
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Acordao N° 1752590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta à cnib. Usuário interessado. Emolumentos. Certificação digital. Sncr. Consulta direta. Prescindibilidade de intervenção judicial. Decisão mantida. 1. Consoante provimento 39/2014 do cnj, a consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib visa, especialmente, concentrar informações relacionadas à indisponibilidade de bens ou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CNIB ... USUÁRIO INTERESSADO. EMOLUMENTOS. CERTIFICAÇÃO DIGITAL ... Também é ... possível a consulta pública de imóveis por município via SNCR, de forma imediata, pela internet ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006634-87.2012.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO. DETRAN. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS DO AUTOR UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEM O SEU CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E AS SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS, E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS DE TRIBUTOS OU DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS...
... despersonalizado integrante da Administração Pública Direta do Estado do Rio de ... Já o DETRAN/RJ, que é autarquia ... fins de publicidade e consulta por terceiros. Assim, tendo em vista que não possui ... competência ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070601-77.2010.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO DE Nº 0168084-44.2009.8.19.0001). PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS NO LIMITE DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE APLICADO POR FALSÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES (PROCESSO DE Nº 0070601-77.2010.8.19.0001), EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$3.352.416,52 (TRÊS MILHÕE
... À REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. ESCRITURA ... PÚBLICA RELATIVA À COMPRA DOS DIREITOS ... CREDITÓRIOS QUE FOI LAVRADA MEDIANTE ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... NORMAS REFERENTES À CONSULTA AO SERASA ... SOBRE A REGULARIDADE DO CPF E A ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168084-44.2009.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO DE Nº 0168084-44.2009.8.19.0001). PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS NO LIMITE DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE APLICADO POR FALSÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES (PROCESSO DE Nº 0070601-77.2010.8.19.0001), EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$3.352.416,52 (TRÊS MILHÕE
... À REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. ESCRITURA ... PÚBLICA RELATIVA À COMPRA DOS DIREITOS ... CREDITÓRIOS QUE FOI LAVRADA MEDIANTE ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... NORMAS REFERENTES À CONSULTA AO SERASA ... SOBRE A REGULARIDADE DO CPF E A ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Versão original
Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
... , bancários ou fiscais fornecidos por órgãos da administração pública ou por outras instituições do sistema financeiro para outros fins, nem ... poupança social digital deverá disponibilizar ferramenta de consulta informatizada, por meio de sítio eletrônico e de aplicativo, que permita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110233020184058300), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0811023-30.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOCEMAR BRANDAO MIRANDA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE...
... : JOCEMAR BRANDAO MIRANDA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª ... ão Miranda Júnior, o que igualmente se confirmou em posterior consulta pelo órgão ministerial ao sítio eletrônico indicado ... -
Medida Provisória nº 982 de 13/06/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
... nº 936, de 1º de abril de 2020, durante estado de calamidade pública legalmente reconhecido, a conta de que trata o art. 1º poderá ser aberta ... de conta de poupança social digital disponibilizar ferramenta de consulta informatizada, por meio de sítio eletrônico e de aplicativo, que permita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029129120194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...
... : JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... da Caixa no valor de R$ 5 milhões; foi dito por Evaldo que a consulta era a pedido do amigo Ricardo Caiano, cujo empregado havia sido ... bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004837120194058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800483-71.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Mário Gomes Braz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIDADE DE...
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Lei nº 14.161 de 02/06/2021. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
... (Sepec), e serão utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional ... Art. 3º A Lei nº 13.999, de ... disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que se ...
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Acórdão nº 50052808420208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. O SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME", DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA EXPERIAN, APENAS PERMITE QUE O CONSUMIDOR NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM AS EMPRESAS CONVENIADAS, COM ACESSO POR MEIO DO PRÓPRIO NÚMERO DE...
... Não se trata de um cadastro de consulta pública com o objetivo de apontar a inadimplência e proteger as ... -
Acórdão nº 50017225920208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME", DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA EXPERIAN, APENAS PERMITE QUE O CONSUMIDOR NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM AS EMPRESAS CONVENIADAS, COM ACESSO POR MEIO DO PRÓPRIO NÚMERO DE CPF, QUE...
... Não se trata de um cadastro de consulta pública com o objetivo de apontar a inadimplência e proteger as ... -
Acórdão nº 50330130820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. O SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME", DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA EXPERIAN, APENAS PERMITE QUE O CONSUMIDOR NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM AS EMPRESAS CONVENIADAS, COM ACESSO POR MEIO DO PRÓPRIO NÚMERO DE CPF, QUE REMETE A UM CADASTRO COM DADOS PESSOAIS E PRIVADOS. NÃO SE TRATA DE UM...
... Não se trata de um cadastro de consulta pública com o objetivo de apontar a inadimplência e proteger as ... -
Decreto nº 9.936 de 24/07/2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... § 2º Os documentos referidos nos incisos II e III do caput serão atualizados e disponibilizados, de forma pública e de fácil acesso, no sítio eletrônico da entidade ... § 3º O serviço gratuito de atendimento ao consumidor deverá prestar esclarecimentos ...
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Acordao N° 1406151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Inscrição no ?serasa limpa nome?. Dívida inexistente. Caracterização. Dano moral não configurado. 1. Não havendo comprovação por parte da ré no sentido de que o cpf da autora se encontra vinculado ao contrato tratado nos autos, imperiosa se faz a declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. O registro
... 2. O registro na plataforma de negociação de débito e consulta não pública "SERASA LIMPA NOME” ... não se equipara a inscrição em ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , quanto na adoção de outros tipos de atos e decisões administrativas, é frequente encontrar uma fase do processo que é abordada na consulta pública e no recebimento de alegações feitas por cidadãos ... E, certamente, esse tipo de consulta – formalmente previsto e regulamentado ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas especial para apurar a ... consulta por parte dos órgãos e ... entidades que a integram não representam, ...