consumeirista
6682 resultados para consumeirista
-
Acordao Nº 111673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ASSISTÊNCIA FUNERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E FUNERÁRIA. 1) A funerária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação por integrar a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos...
... Acerca da responsabilidade pelo fato do servio, o Cdigo Consumeirista tambm preconiza que o fornecedor de servios responder, independentemente da existncia de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Mais adiante, ... -
Acordao Nº 111673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ASSISTÊNCIA FUNERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E FUNERÁRIA. 1) A funerária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação por integrar a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos...
... Acerca da responsabilidade pelo fato do servio, o Cdigo Consumeirista tambm preconiza que o fornecedor de servios responder, independentemente da existncia de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Mais adiante, ... -
Acordao Nº 111673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ASSISTÊNCIA FUNERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E FUNERÁRIA. 1) A funerária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação por integrar a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos...
... Acerca da responsabilidade pelo fato do servio, o Cdigo Consumeirista tambm preconiza que o fornecedor de servios responder, independentemente da existncia de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Mais adiante, ... -
Acórdão Nº 0869139-73.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... Apelado: OI Móvel S/A ... Origem:38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. COBRANÇA DE ... DÉBITOS E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CANCELADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ...
-
Acordao Nº 111673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ASSISTÊNCIA FUNERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E FUNERÁRIA. 1) A funerária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação por integrar a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos...
... Acerca da responsabilidade pelo fato do servio, o Cdigo Consumeirista tambm preconiza que o fornecedor de servios responder, independentemente da existncia de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Mais adiante, ... -
Decisão Monocrática Nº 0210482-80.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
... MÚTUOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE OFENSA À DALETICIDADE ... RECURSAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMEIRISTA. JUROS ... EXORBITANTES. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE ... 1. DA PRELIMINAR ... 1.1. Não merece prosperar a preliminar de ausência ...
-
Acórdão Nº 0629110-60.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
... Agravado: Paris Dakar Multimarcas Comércio e Corretagem de Veículos Ltda ... EMENTA:AGRAVO ... INSTRUMENTO ... INDENIZAÇÃO ... CONSUMEIRISTA ... FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. POSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 01.- Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de ...
-
Acórdão Nº 0000591-05.2009.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSUMEIRISTA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACILITADOR PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIAAPELAÇÃ
... : Equatorial Energia Alagoas ... : Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) ... PROCESSUAL ... CONSUMEIRISTA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR ACERCA DO FATO ... CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... FACILITADOR PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ... -
Acórdão Nº 0716416-41.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CONSUMEIRISTA. TRATO SUCESSIVO. REALIZAÇÃO DE DEDUÇÕES MENSAIS EM FOLHA DE...
... CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... CONSUMEIRISTA. TRATO SUCESSIVO. REALIZAÇÃO DE DEDUÇÕES ... MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA ... DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO ... -
Acórdão Nº 0700722-69.2019.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMEIRISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA FALSA, EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORALOBSERVÂNCIA AOS DEVERES DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO...
... : Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) ... : Fernanda Jordão de Brito (OAB: 35704/PE) ... CONSUMEIRISTA ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ... DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTA GARANTIDA CONTRATADA POR PESSOA JURÍDICA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO VERIFICADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO- REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -...
-
Acórdão nº 1.0000.21.150663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTA GARANTIDA CONTRATADA POR PESSOA JURÍDICA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO VERIFICADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO- REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -...
-
Acórdão nº 1.0707.15.011490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - SEGURO - CLAUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIÊNCIA SEGURADO - INTELIGÊNCIA ART.46 DO CDC - NEGATIVA - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO - RECURSAIS - ART.85, §1º e 11º, NCPC. - Conforme analisado no caso em apreço, compete à seguradora certificar-se de que deu efetivo conhecimento ao segurado sobre as...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006766320124058100), 26-10-2021
PJE 0800676-63.2012.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL. ART. 42 DO CDC. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.450,41. CONTINUIDADE DO DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. CABIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔM
-
Acórdão Nº 0006605-36.2016.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... Apelado: Banco BMG S/A ... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... Origem:Vara Única da Comarca de Tambori ... CONSUMEIRISTA ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... BANCÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC ... TERMO ...
-
Acórdão Nº 0005229-39.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. BLOQUEIO DE ... LINHA TELEFÔNICA DEVIDO. INADIMPLÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO ... CONSUMIDOR, EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE O PRESTADOR DO ...
-
Acórdão Nº 0719439-05.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, MAS ALÉM DO VALOR INFORMADO AO CONSUMIDOR E REGISTRADO NO CONTRATO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOSAPELAÇÃO...
... VALOR INFORMADO AO CONSUMIDOR E REGISTRADO ... NO CONTRATO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS ... NORTEADORES ... CONSUMEIRISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... Civil n. 0719439-05.2012.8.02.0001, em que ... -
Acórdão Nº 0760898-93.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO ABRANGE ATÉ A PARCELA DE N°10, RESTANDO A QUITAÇÃO DAS DE N° 11 E 12 PENDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE O PRESTADOR DO SERVIÇO. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II DO CDC. NÃO HÁ FALAR EM INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... Apelado: Banco Cacique S/A ... Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. RENEGOCIAÇÃO ... DE DÍVIDA. ACORDO ABRANGE ATÉ A PARCELA DE N°10, RESTANDO A ... QUITAÇÃO DAS DE N° 11 E 12 PENDENTES. AUSÊNCIA DE ... - Acórdão Nº 0000930-26.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
-
Acórdão Nº 0001319-97.2015.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-07-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CDC. COBRANÇA E DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE CONSUMIDORA. RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (ARTIGO 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
... CONSUMIDOR ... DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CDC. COBRANÇA E DESCONTOS INDEVIDOS ... EM CONTA BANCÁRIA DE CONSUMIDORA. RÉU NÃO ... -
Acórdão Nº 0909235-04.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-10-2017
... PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... ABUSIVO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE UNILATERALMENTE ESCOLHIDO. VEDAÇÃO ... REGRA CONSUMEIRISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS ... ATUARIAIS. VARIAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DA ANS ...
-
Acórdão nº 0004465-06.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CONHECIMENTO AÉREO. DISPENSABILIDADE. FOTOCÓPIAS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. VALIDADE ATÉ COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RELAÇÃ
... PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. APLICAÇÃO. AVARIA E PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Acórdão Nº 0000846-53.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... para celebrar a compra do imóvel e, tampouco, inserir qualquer cláusula abusiva posto que tal comportamento fere a nossa legislação consumeirista” ... 7 - Recurso de apelação conhecido e improvido ... Conforme lançado em relatório trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL ...
-
Acórdão Nº 0300269-13.2018.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. COBRANÇA REALIZADA EM NOME DO RECORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. INACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO....
... DÍVIDA RECONHECIDAMENTE INEXISTENTE. EVIDENTE RELAÇÃO ... DE CONSUMO. APLICABILIDADE CORRETA DA LEI CONSUMEIRISTA. INEXISTÊNCIA ... DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS E DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PEDIDOS NÃO ... CONHECIDOS. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5005247-07.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS. SINISTRO EM VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO JUNTO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAÇÃO DO VALOR PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO DERAM CAUSA AO SINISTRO OU DE QUE...
... material ao recorrido em razo do sinistro ocorrido com o veculo deste.A recorrente alega, em suma, a inaplicabilidade da legislao consumeirista hiptese, bem como requer pelo afastamento do dever de ressarcir o autor, sob o argumento de que o recorrido agiu emdesconformidade com o Regimento ...