consumeirista

Ementa: Conflito de Competência. Demanda Pleiteando a Rescisão de Promessa de Compra e Venda. Lide Consumeirista. Foro Do Domicílio Do Consumidor. Trata-se de Conflito de Competência Suscitado Pelo Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca de Cabo Frio Aduzindo que a Discussão Na Lide Trata de Direito Pessoal, Afastando, Portanto, a Regra Do Parágrafo Primeiro Do Art. 47 Do Ncpc que Determina a Competênci

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. A decisão embargada examinou todas as provas relevantes para o deslinde do feito, não se omitindo a respeito de qualquer argumento suscitado pelas partes. Não há se falar em omissão quanto ao pedido de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO.ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. PNEU QUE FOI ENTREGUE À PRIMEIRA RÉ. LAUDO EXTRAJUDICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. FORNECEDOR QUE TEVE OPORTUNIDADE PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUADO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAÇÃO HORO-SAZONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para a cobrança de tarifas de serviços

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTINUADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. DEMANDA JULGADA À LUZ DO CÓDIGO CONSUMEIRISTA.APELAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXTINTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.01 -Em tendo sido o contrato entre as parte pactuado na data de 18/05/2006, ou seja, muito após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, é possível a aplicação da legislação consumeirista,AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Pretensão da Fazenda do Estado de reformar decisão que lhe atribuiu, consoante Código de Defesa do Consumidor, ônus de provar os fatos constitutivos do direito da autora – Inaplicabilidade da legislação consumeirista uma vez que os serviços prestados em caráter universal não contam com contraprestação específica – Precedentes – Inversão do ônus...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECEBIMENTO DE COBRANÇAS DE DÍVIDA JÁ DECLARADA QUITADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO RECORRENTE EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIRETO. OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS FORAM ENVIADAS PELO BANCO RECORRIDO E QUE SÃO PROVENIENTES DO DÉBITO...

Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação cominatória. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Cobertura. Obrigatoriedade. Ans. Requisitos. Abusividade. Dano moral, configuração. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do código de defesa do consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEPOIMENTO PESSOAL QUE SE DEMONSTRA INÓCUO ANTE AS PROVAS PRODUZIDAS. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE NÃO PROVADA. CONDIÇÕES DE CONSUMIDORA E IDOSA QUE, POR SOZINHAS, NÃO SÃO SUFICIENTES A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. DESFAZIMENTO DO PACTO FIRMADO PELA REPRESENTANTE DA EMPRESA. INCLUSÃO APENAS DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FORMALIZANDO A RESCISÃO QUE NÃO SE CONSTITUI COMO NOVAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO RECORRENTE SUCESSOR DE RELAÇÕES NEGOCIAIS DE ENTIDADE FINANCEIRA DIVERSA. RESPONSBILIDADE CIVIL CONFIGURADA.INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....

EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS AJUSTES. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA EMBARGADA. CONFIGURADA A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A OS JUROS MORATÓRIOS, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO NÃO CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL. DE OUTRO LADO, REALMENTE NÃO HÁ...

Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação cominatória. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Cobertura. Obrigatoriedade. Ans. Requisitos. Abusividade. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do código de defesa do consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL QUE NARROU A OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM EVENTO PROMOVIDO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A DISCRIMINAÇÃO. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EMBORA SEJA DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. COPEL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 3º, I E II DO ESTATUTO CONSUMEIRISTA. NEXO CAUSAL E DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA...

Processo civil e direito do consumidor. Apelação cível. Açãode obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor portador de assimetria craniana. Braquicefalia. Fornecimento de órtesecraniana. Direito à saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais devidos. Indenização razoável. Sentença mantida. 1. Os contratos de plano de saúde consolidam relação jurídica

Civil. Consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Lei n. 9. 656/1998. Medicamento. Neoplasia. Off label. Cobertura. Obrigatoriedade. Ans. Rol exemplificativo. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do código de defesa do consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA LAPAROSCÓPICA. RETIRADA DO CORPO ESTRANHO (ESFINCTER), MAIS CIRÚRGIA ABERTA PARA CORREÇÃO DA FÍSTULA URETRAL. SEGURO SAÚDE DO SERVIDOR ESTADUAL PLANSERV SOMENTE AUTORIZA METADE DO PROCEDIMENTO SOB JUSTIFICATIVA DE QUE UM PROCEDIMENTO ENGLOBA O OUTRO - ANTECIPA&Cce

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. "AÇÃO CONSUMEIRISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERÍCIA".DECISUM PROLATADO NA ORIGEM O QUAL INDEFERIU O PLEITO QUE BUSCAVA COMPELIR A RÉ - CELESC S/A - A PRATICAR A MÉDIA DAS TARIFAS QUE ERAM COBRADAS DO ANTERIOR TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO O IMPEDIMENTO DO CORTE DE LUZ. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONANTE.TESES DE: A) ABERTURA DE...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VÔO. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A responsabilidade civil do transportador aéreo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de indenizar. Contrato de...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIANTE APLICATIVO UBER. ASSALTO A MÃO ARMADA PRATICADO POR MOTORISTA. ACIDENTE DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DAS NECESSÁRIAS CAUTELAS QUANTO AO CADASTRAMENTO DO "MOTORISTA PARCEIRO". DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CABAL. REFORMA PARCIAL DA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/1998. TRATAMENTO MÉDICO. REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. AVENTADA OMISSÃO QUANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO A SER SANADO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA E QUE NÃO É OBJETO DE INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. MEDIDA INÓCUA E QUE NÃO...

Civil. Consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Lei n. 9. 656/1998. Medicamento. Neoplasia. Cobertura. Obrigatoriedade. Ans. Rol exemplificativo. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do código de defesa do consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao...