Consumo interno
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Acórdão nº 2016/0032125-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPRA E VENDA DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA. MATÉRIA DE FATO. ENQUADRAMENTO NA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A revisão do...
... BRANQUINHO ... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ... CONSUMIDOR. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO". ENUNCIADO 7 DA ... SÚMULA DO STJ ... 1. A revisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0280115-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR AO NOVO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 14, § 3º, incisos I e II do Código de...
... mantinha relação de consumo com a recorrente apta a formar uma ... 3. Agravo interno não provido ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... b) os produtos forem revendidos no mercado interno; ... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos ... Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e ...
- Dólar alto garante balança comercial no azul: us$ 2,7 bi
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... íticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, ... o PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o art. 14 ... § 1º Na ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como: ... ção de tributos indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa ...
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Acórdão nº 2016/0172852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO" NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE \xC3" ... consumo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/S
... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... consumo ... -
Acordão da , 03-04-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. AGRAVO ... INSTRUMENTO ... MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... IMPOSSIBILIDADE ... CDC. INCIDÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes ... , devendo ser apreciado na forma e no prazo do seu regimento interno" ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007 ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0257393-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA S&
... BRUNA DA MATA TEIXEIRA - MG094256 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ... CONSUMO ... - Minério de ferro cai 0,26% no norte da China, para US$ 154,65 por tonelada
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Acórdão Nº 1342568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE PRODUTOS ... COM VÍCIO DE QUALIDADE. INDENIZAÇÃO POR ... infraconstitucional ... 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% ... (cinco por cento) do valor ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... b) a redução de consumo seja pela eliminação das utilizações prescindíveis, seja pela ... pelo C.N.A.E.E., se ocorrerem sensíveis modificações no mercado interno monetário e de títulos ... § 2º Se esta alteração se verificar, o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ... II - no prazo de 180 ... ção da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. ... HARMONIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. EQUILÍBRIO ... CONTRATUAL A SER RESTABELECIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0067403-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probató
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... registro a menor de consumo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia ... interno ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ína vegetal, comercializado ou apresentado como alternativa de consumo para o leite; e ... XLI - similar de origem vegetal misto - similar de ... ça e Adolescente a elaboração e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento ... Art. 37. O ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "A presença de corpo estranho em alimento industrializado, expondo o consumidor a risco concreto de lesão Ã
... INDENIZATÓRIA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO EM ... ALIMENTO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... Andrighi, Segunda Seção, DJe de 17/6/2022) ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... de consumo ...
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Acórdão nº 2014/0310879-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 131 DO CPC/73. PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA O AUMENTO DE CONSUMO APÓS...
... CONSUMO" ... REGULARIZAÇÃO NO FORNECIMENTO. REVOLVIMENTO DO ... F\xC3" ... interno, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão nº 2008/0064738-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 7/STJ. AGRAVO INTERNO" NÃO PROVIDO ... 1. No contrato de construção sob o regime de\xC2" ... custo, não há relação de consumo" a ser tutelada pelo Código de Defesa ... do Consumidor,\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : NELSON G GRUNER E OUTRO(S) - SC002857 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... somente as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento ...
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Acórdão nº 2013/0018860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LIANA FERNANDES DE JESUS E OUTRO(S) ... AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ... O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR ...