Consumo interno
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... domissanitários, importados ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens originais ou em outras previamente autorizadas pelo ... § 2º - Os produtos importados, cuja comercialização no mercado interno independa de prescrição médica, terão acrescentados, na rotulagem, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... CONSUMO". TELEFONIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0064215-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE BEM DIVERSO DO QUE CONTRATADO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
... : MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES - RJ100144 ... AGRAVO INTERNO". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE ... CONSUMO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0067988-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
... : ANA MARIA ZOTTIS HUMMELGEN E OUTROS ... AGRAVO INTERNO". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE ... CONSUMO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0054888-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE CONSUMO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...
... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 25 da Constituio Federal; ... IX - Consumo Prprio: volume de gs natural consumido exclusivamente nos processos de ... , que visem a sua utilizao eficiente e compatvel com os mercados interno e externos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela ... concessionária ... -
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... Imposto sobre Produtos Industrializados, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território ...
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Acórdão nº 2013/0172165-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FECHADA PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO ... consumo ...
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Acórdão nº 2016/0000116-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprud
... CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... interno. Precedente. ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0218973-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFINIDOS ... CONHECIMENTO. ... IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, NA FASE DE CUMPRIMENTO ... decorrentes do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ...
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Acórdão nº 2016/0007092-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO MAL EXECUTADO. REEXAME DE PROVA. VALOR DO DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Não se conhece do recurso...
... VINÍCIUS DA ROSA LIMA - SP204219 ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ... CONSUMO". SERVIÇO MAL EXECUTADO. REEXAME DE ... PROVA. VALOR \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO ... INEXISTÊNCIA. ... BENEFÍCIOS. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ... CONSUMO PROPOSTA PELA ...
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Acórdão nº 2014/0320804-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. 1. É correto o conhecimento do recurso especial que, ao contrário...
... INTERNO NOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ... ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2016/0069580-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial,
... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ... DISCUSSÃO. ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÃ
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... ?Art. 6o-A. As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE terão ... I - consumo e venda interna nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e ...
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Acórdão nº 2016/0214859-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... TO DE ENERGIA ELÉTRICA. ... FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO APURADA, UNILATERALMENTE, PELA ...
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Acórdão nº 2016/0099729-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AVARIAS CAUSADAS AO MOTOR PELO USO DE ÓLEO LUBRIFICANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. ...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0198380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... RICA. CONSUMO IRREGULAR, ... DECORRENTE ...
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Acórdão nº 2014/0129718-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIAS. DIPLOMAÇÃO. DOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necess
... : GENEROSO HORNING MARTINS - PR036695 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ... CONSUMO. REQUISITO. AUSÊNCIA. DEVER ... -
Em vigor
Código Penal
... particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: ... Pena- reclusão, de dez a quinze anos ... #Redação dada ... Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: ... #Incluído ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do representante legal da ... a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos cadastros e sistemas federais que ...
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Acórdão nº 2005/0156951-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LC 87/96. IMPOSSIBILIDADE ... de que não comprovou a recorrente que os bens de uso e consumo interno adquiridos, bem como os destinados ao ativo fixo da empresa, estivessem ...