Consumo interno
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 2.2. 2. Para demais produtos ... 2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m 3 consumido/ano ... vide formula ... N = número de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês subsequente à comercialização ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; ... § 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de...
... Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Arajo, ... -
Acórdão Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ... PROVISÓRIA. ORDEM ECONÔMICA. REGISTRO ... EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE PÚBLICA ... ASSOCIADOS AO CONSUMO DO TABACO. ILÍTICA VANTAGEM ... COMPETITIVA CAPAZ DE FOMENTAR O CONSUMO ...
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Com queda dos juros, empresas ligadas ao consumo são apostas na Bolsa
... queda de juros para os menores patamares da histria e o surgimento de sinais de retomada econmica devem fazer com que aes ligadas ao consumo interno sejam o grande destaque na busca da Bolsa brasileira por um novo recorde. Com uma alta acumulada de mais de 21%, a B3 (antiga Bovespa) s perde este ...
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Gás de cozinha tem maior preço do século no brasil
Mesmo com as importaes do gs correspondendo a s 7% do consumo interno do Brasil, o preo do produto no pas chegou aos patamares mais ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... produção nacional dêsses bens fôr insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do impôsto para a ...
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Acórdão nº 2007/0267396-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a recorrente, cerca de 113,6 gramas, seria bastante elevado para o consumo de uma só pessoa, no caso, seu irmão, interno do sistema carcerário ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÃRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÃUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA CATEGORIA DE COBRANÇA DE "ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS", EM QUE SE ENQUADRAVA O APELADO, PARA A CATEGORIA "DOMICILIAR", SOB O FUNDAMENTO DE ALTERAÇÃO DO DECRETO N. 553/1973, PELO DECRETO 24.791/1998, QUE EXCLUIU AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS SOCIAIS OU...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DACOBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6°, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV EX, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICOHIDRÔME
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Acórdão nº 2014/0323383-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
... DANIELLE VICENTE ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... consumo, ... mas atividade de consumo intermediária. Precedente ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : CLÁUDIO ROBERTO FINATI - SP048169 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E ... MODIFICAÇÃO. ... CHAMAMENTO ... PROCESSO. ... CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ...
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Acórdão nº 2014/0034059-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... PESCADORES ... ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ... II - no prazo de 180 ... ção da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal; ... III - ... ção de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas; ... d) avaliação e acompanhamento de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crdito ou os aspectos de sua personalidade ... 2 O Conselho Diretor dispor sobre o regimento interno da ANPD ... Art. 55-H. Os cargos em comisso e as funes de confiana ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura ... de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de força maior devidamente comprovado poderá ser despachada para consumo mediante o pagamento dos gravames na importação, no estado em que se ... posteriormente ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos quatro Estados Partes; ... Que um desses instrumentos é o Acordo ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. ATIVIDADE PESQUEIRA. PREJUÍZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. LEGITIMIDADE. DIREITO INDIVIDUAL. RELEVÂNCIA SOCIAL. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Ministério Público ostenta legitimidade para interpor recurso em...
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Lei nº 5.227 de 18/01/1967. DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - A expansão do mercado interno e externo das borrachas e de seus artefatos ... II - A programação e a ... um volume de borrachas vegetais equivalente a 4 (quatro) meses de consumo, para cujo cálculo se tomará como base a média verificada durante os 12 ...
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Acórdão nº 2015/0323384-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE ÔNIBUS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO. OFENSA A HONRA. DANO MORAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DO ... -
Acórdão nº 2016/0032125-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPRA E VENDA DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA. MATÉRIA DE FATO. ENQUADRAMENTO NA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A revisão do...
... BRANQUINHO ... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ... CONSUMIDOR. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO". ENUNCIADO 7 DA ... SÚMULA DO STJ ... 1. A revisão \xC2" ...