conta poupança itau
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Acórdãos nº 2226656-49.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMOTÓRIA. ART. 854, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. PERDA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A impenhorabilidade da poupança é matéria de orem pública, não sofrendo preclusão temporal. 2. Comprovado que houve penhora de suas contas poupança, com depósito inferior a 40 salários mínimos, de rigor a liberação do valor bloqueado....
... POUPANÇA". IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM P\xC3"... dos valores bloqueados na conta poupança da Sra. Neusa Maria Amadeu ... realizada na conta poupança do Itaú, o art. 833, X, do NCPC, reza serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000519-88.2011.5.07.0027), 2015-03-02
...BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE. CONTA SALÁRIO E CONTA DE POUPANÇA DO AGRAVANTE. ...º 20.550-6, da agência nº 4097, do Banco Itaú S/A, para depósitos de. poupança, nessa, ...
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Alagoinhas - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ao depósito do valor disponibilizado na conta do Autor. . Dessa forma: a) , intime-se o Autor ....1, qual seja, SALDO BANCÁRIO NA CONTA POUPANÇA" junto ao BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1647, CONTA POUPAN\xC3"...
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Acórdãos nº 2248776-23.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias da agravada. Decisão que determinou o desbloqueio integral da quantia. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Comprovação de que parte do bloqueio recaiu sobre quantia depositada em conta poupança inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade nos termos do...
... sobre quantia depositada em conta poupança inferior a quarenta ... da conta corrente nº 28718-9 do Banco Itaú por falta da prova de sua impenhorabilidade. ... -
Decisão Monocrática Nº 5023649-65.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2020
... móveis que guarneciam a casa; do saldo da conta-poupança do Banco Itaú pertencente ao casal; ...
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Acórdão Nº 2402-011.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2017IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA DA DEDUÇÃO.São dedutíveis do imposto de renda pessoa física os valores pagos a título de pensão alimentícia para ex-cônjuge, com base nas normas de Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo...
...VALOR. R$ 2.700,00. BANCO. AGÊNCIA. CONTA. Caixa. Econômica. TITULARIDADE. Bárbara ...Federal agência. 3003 conta. poupança ne. 34.095-9. Caixa. Econômica. Federal . 3003 conta. poupança ne. 34.095-9. Itaú". agência 0775. conta poupança. nº 60137-0. Ita\xC3"... -
Acórdão Nº 0032200-46.2008.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR MÓDICO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Embora a norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC, institua a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria, este Colegiado entende, majoritariamente, que é impenhorável parte dos proventos de aposentadoria de
...conta bancária da sócia executada. Com contraminuta ... (Id 33ccd09) e extratos da sua conta de poupança do Banco Itaú, demonstrando os pagamentos das ... -
Acordao N° 1238971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Natureza salarial não demonstrada. Penhora. Possibilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. Todavia, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, consoante previsto no art. 854, § 3º, do cpc. 2. Uma vez não...
...Argumenta que a conta jurídica não poderia sofrer constrição, pois ...Itaú, de sua titularidade, transferia as quantias ... no Banco do Brasil e para a sua conta poupança no Banco Itaú. Assegura que a conta poupança no ... -
Acórdão Nº 0078100-87.2006.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. A penhorabilidade de salário ou de proventos de aposentadoria constitui medida excepcional, a qual exige análise de forma casuística, nos termos do art. 833, §2º, do CPC. Todavia, a proteção prevista na norma processual não alcança os valores recebidos a título de aposentadoria...
..., assim como também não comprovou que a conta do Banco do Brasil em que efetivado o bloqueio sse de poupança. O executado, Pierre J. M., recorre. Afirma que o ...,08 bloqueados da conta bancária do Banco Itaú (ID. 3dabcf4 - Pág. 2); e R$1.159,60 dos ... -
Decisão Monocrática N° 07125741320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Pedro Bernardo de Araújo Filho em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que promove em desfavor da agravada ? Magna Helena dos Santos Lisboa de Almeida ?, acolhera a impugnação à penhora formulada pela agravada e desconstituíra a constrição que alcançara numerário depositado em conta
...conta de sua titularidade. Essa resolução fora ..., a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ... de titularidade da agravada junto ao Banco Itaú. Requerera, alfim, que caso não seja entendido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009893-63.2014.8.19.0052 (Criminal), 17-02-2017
VOTO Embargos à execução versando exclusivamente sobre a multa cominatória que fluiu pelo descumprimento da obrigação de fazer. Executada que objetiva a redução do valor que a multa alcançou. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos e fixou o valor da execução em R$ 45.000,00 relativo à multa cominatória que fluiu (fls. 152). Recorre a executada-embargante,...
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Decisão Monocrática nº 50574682120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. Ressalvadas as hipóteses de eventual abuso, má-fé ou fraude, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja em papel moeda, conta corrente, ou, ainda, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, desde que se trate de única
...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO ..., ou, ainda, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, desde que ... bloqueado em sua conta poupança do Banco Itaú S.A., o qual totaliza R$ 1.365,85. Expeça-se ... -
Acordao N° 1392310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Sisbajud. Pesquisa on line de ativos financeiros. Emissões automáticas de ordens repetitivas de bloqueios de valores. Teimosinha. Possibilidade. Efetividade da prestação jurisdicional. Agravo interno. Superveniente perda do objeto recursal. 1. Foram criados diversos sistemas eletrônicos para facilitar o cumprimento da função jurisdicional, simplificando os procedimentos de...
... constrição dos numerários depositados em conta corrente e poupança junto ao Banco Itaú ... -
Acórdão Nº 0047330-22.2017.8.16.00191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 1 (demandada). MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENefício JÁ CONCEDIDo. APLICABILIDADE EM GRAU RECURSAL. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE processual PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM...
...DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTA CORRENTE CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO ...poupança perante o banco Itaú de nº 40633-9/500, ... -
Acórdãos nº 2244058-80.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
Penhora – Poupança – Conta corrente – Sobra de salário. 1 - Existindo inequívoca demonstração de se cuidar de quantia inferior a 40 salários mínimos localizada em conta poupança, não se pode manter constrição judicial. 2 - A impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, do CPC) restringe-se às quantias necessárias à subsistência do devedor, sendo possível a penhora de reserva de capital. Recurso...
... DE ADMINISTRAÇÃO Penhora Poupança Conta corrente Sobra de salário. 1 ...), e de acordo com o Banco Itaú existe uma conta poupança nº ... -
Acórdão nº 52295884120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS. MEDIDA DRÁSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE AO PATRIMÔNIO. CONTEXTO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS PELA AGRAVANTE, ÔNUS QUE LHE CABIA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O...
... a sobrepartilha de valores existentes em conta poupança do Banco Itaú. Assinalou que o ... -
Decisão Monocrática N° 07161160520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcone Camara Brasileiro contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n° 0711721-98.2021.8.07.0001, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso, nos seguintes termos: ?Indefiro o pedido de ID Num. 124296134
...e R$ 4.838,41 do banco Itaú, totalizando o bloqueio em R$ 6.859,19. Informa ... valores provenientes de caderneta de poupança. Requereu que os valores bloqueados indevidamente ...ável, na medida em que não informou se é conta corrente ou poupança, não demonstrou o bloqueio ... -
Decisão Monocrática Nº 5069968-23.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-12-2022
... constrito tem ou não a finalidade de poupança, bem como a origem e destino dos recursos, pois, ...ça estiver sendo utilizada como verdadeira conta corrente com recebimentos diversos e pagamentos ... poupança e titulo de capitalização (PIC- ITAÚ) da Agravada Joraci; e ainda: - Requer, após, a ...
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Decisão Monocrática Nº 5073382-29.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 02-03-2023
... R$ 23.000,00 (mantida a quantia em conta poupança, aplicação de renda fixa, conta nte Itaú S/A e conta corrente Caixa Econômica ...
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Acórdãos nº 1019723-17.2015.8.26.0566 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
CIVIL. PENHORA ON LINE. ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE EQUIPARADA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO E. STJ. 1. A impenhorabilidade de vencimentos foi observada mediante a liberação da constrição sobre a conta corrente da executada, sede onde restou demonstrada a existência de depósito de seu salário. 2. O mesmo não pode ser dito quanto às aplicações financeiras existentes no Banco...
... EQUIPARADA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO E. STJ. 1. A ... liberação da constrição sobre a conta corrente da executada, sede onde restou ...ões financeiras existentes no Banco Itaú, uma vez que, como bem salientado ... -
Acórdão Nº 0001187-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
agravo de instrumento – EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – JUÍZA A QUO QUE BLOQUEOU VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DA PARTE – PLEITO LIMINAR PARA O DESBLOQUEIO DOS VALORES POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE APENAS EM CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DAS CONTAS – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA...
... MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE APENAS EM CONTA. POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA ... Nu Financeira S.A e R$ 3.636,28, no Banco itaú S.A; ii) a única comprovação. de conta ... -
Acordao N° 1271589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravos internos. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Percentual. Verba alimentar. Impossibilidade. Desconstituição. Penhora de valores depositados em conta poupança. Cabimento. Intensa movimentação. Desnaturação da qualidade de reserva financeira. Agravo interno do recorrente manifestamente improcedente. Agravo interno da...
...PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. CABIMENTO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO. ...,05 e R$ 182,42); conta corrente no Banco Itaú Unibanco (R$477,31); e conta. corrente no Banco ... -
Sentença nº 0000451-97.2015.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... a impenhorabilidade de valor depositado em conta-poupança. Juntou documentos.A exequente ... de titularidade do embargante junto ao Itaú Unibanco S.A. na data de 28/10/2021.Do extrato da ...
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Acórdão Nº 0077049-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIAS RELATIVAS À FALTA DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE FATO GERADOR NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO AGRAVADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO - PENHORA ON LINE VIA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE...
...VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE. ATÉ 40 ...SOMENTE A APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA,. MAS, TAMBÉM, EM CONTA CORRENTE OU FUNDO DE. ...bloqueados nas contas do Banco Itaú e Nubank. Inclusive, conforme. dito no mov. 33.1, ...