Contador judicial

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULOS. ELABORAÇÃO. PENSÕES MENSAIS. SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR. INDEXAÇÃO VEDADA . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1174732/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE CONTADOR JUDICIAL DE TERCEIRA ENTRÂNCIA E ENTRÂNCIA ESPECIAL. ABERTURA DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I- Durante o prazo de validade do concurso, os recorrentes não comprovaram a existência de cargos vagos para os cargos de Contador Judicial de Entrância Especial e de Terceira Entrância

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Despacho de juiz que ordena a remessa dos autos ao contador em sede de embargos à execução fiscal, estabelecendo a forma do cálculo a ser realizado, é suscetível de impugnação via agravo de instrumento. 2. Recurso especial provido. (REsp 584.497/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADA NAS PROVAS E CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. QUANTO À CORREÇÃO DOS CÁLCULOS E À RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA INSTRUÇÃO DAS AÇÕES....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 130.891/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 30/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CORREÇÃO. CONTADOR JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verificar se os cálculos apresentados pelo contador judicial divergem do provimento jurisdicional depende da análise de fatos e provas, o que inviabiliza o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 13.022/SP, Rel....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - excesso na execução - à luz do

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO

• Códigos

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIQÜIDAÇÃO. CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A primeira fase da reforma do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere às alterações promovidas pela Lei n.º 8.898/94 no artigo 604 do Código de Processo Civil, houve por bem estabelecer que cabe ao exeqüente apresentar a memória com os cálculos discriminados do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 475-B DO CPC. 1. O artigo 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado enviar os cálculos apresentados pela parte ao contador quando considerar que estão discrepantes do tí

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, as reclamantes objetivam, com a presente reclamação, que a Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul aplique o índice zero para o IGPM no período que ocorreu deflação. 2. Na origem, as reclamantes...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTADOR JUDICIAL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NO STJ. DISSÍDIO....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONTADOR JUDICIAL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NO STJ. DISSÍDIO....

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DIVERSOS DA SENTENÇA EXEQÜENDA. ERRO MATERIAL CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRECEDENTES. 1....

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO QUE EXTRAPOLA OS PODERES DA PROCURAÇÃO DEZ ANOS APÓS A TRANSAÇÃO EM JUÍZO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE PROVIMENTO. 1. O ônus de questionar matéria controvertida em momento oportuno pode gerar a preclusão como conseqüência imediata da inércia do interessado. 2. Ademais, o recorrente pronunciou-se em 1988, oportunidade em...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. CUSTAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO DO MONTANTE. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CONTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. MERO EXECUTOR. ERRO NA INDICAÇÃO AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. Não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança o contador,

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – LIMITAÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO AOS VALOR APRESENTADO INICIALMENTE PELO CREDOR EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULOS – AFASTAMENTO – PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Não se...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. JUROS DE MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se a sanar eventual obscuridade,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem fundamentou-se no sentido de que FUNASA não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que o cálculo do contador judicial estivesse incorreto. Assim, a alegada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento ante a ausência de prequestionamento e que não houve omissão no acórdão recorrido, além de que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. 2

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. É permitido ao Juiz, constatando a necessidade, no caso concreto, de atualização dos cálculos, para pôr fim à execução, determinar a realização de novos cálculos pelo contador judicial, independentemente do...