Contador judicial
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Acórdão nº 1.0024.04.349658-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1- Restando demonstrado prejuízo processual bem como incorreção no cálculo do contador judicial, a decisão que homologou o cálculo apresentado pelo contador judicial deve ser revogada. 2- Para haver condenação em...
... desentena, homologando os clculos elaborados pela Contadoria Judicial s f. 504-509, e determino o prosseguimento do feito. O ... (f.131-documento nico). O clculo do contador judicial informa saldo devedor remanescente de R$2.146,08 (dois mil cento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048782120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804878-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERICO VIEGAS DE MIRANDA ADVOGADO: Leo Robert Padilha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA RMI. CRITÉRIOS APONTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo...
... da decisão que considerou correta a metodologia aplicada pelo Contador Judicial para calcular a nova RMI em face dos novos tetos constitucionais, ... -
Acórdão nº 2006/0199905-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ... se apurar em liquidação de sentença, por simples cálculo do contador" ... II - Na execução do título judicial evidenciou-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00013907020094058000), 01-06-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Hipótese de embargos à execução fiscal, em que se reconheceu, em parte, o excesso de execução quanto aos valores cobrados originariamente, tendo o juízo a quo acolhido a quantia apresentada pela contadoria judicial. 2. O cerne da lide consiste em definir se a conta...
... da lide consiste em definir se a conta apresentada pelo perito contador deve ou não ser acatada, em face da insurgência da parte apelante contra ... pelo órgão auxiliar do juízo, em atendimento à determinação judicial ... Sabe-se que, no exercício de seu munus e na qualidade de auxiliar do ... -
Acórdão nº 1.0148.12.002424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. QUANTUM. CONTADOR JUDICIAL. CONFORMIDADE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 335, I, do CPC, a consignação em pagamento tem lugar quando o credor, sem justa causa, recusar a receber o valor. Considerando que o apelante em sede recursal não refuta os valores...
... as alegaes contestatrias e no rechaa os clculos apresentados pelo contador judicial e homologados pelo juzo, concordando, pois, como os valores ali ... -
Acórdão nº 1.0148.12.002424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. QUANTUM. CONTADOR JUDICIAL. CONFORMIDADE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 335, I, do CPC, a consignação em pagamento tem lugar quando o credor, sem justa causa, recusar a receber o valor. Considerando que o apelante em sede recursal não refuta os valores...
... as alegaes contestatrias e no rechaa os clculos apresentados pelo contador judicial e homologados pelo juzo, concordando, pois, como os valores ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007650620194058500), 19-10-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TIPO TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO UTILIZADA NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado, representado pela Defensoria Pública da União (DPU) na qualidade de curadora especial, em face de sentença que...
... No presente caso, conforme informações prestadas pelo Contador Judicial, não está havendo cumulação da comissão de permanência com ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM EXCESSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO ESTABELECIMENTO DE PRAZO PRESCRICIONAL MENOR.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a remessa dos autos ao contador judicial para que sejam...
... determinar a remessa dos autos ao contador judicial para que sejam ... analisados os montantes levantados a maior e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000812-78.2016.5.06.0005), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por...
... judicial" ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decis\xC3" ... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador judicial. Não havendo espaço para alteração da decisão exarada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118013420174058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811801-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMAO SOR e outro ADVOGADO: Lorena Braga D'almeida Guedes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇ
... necessárias inúmeras correções e o trabalho da Contadoria Judicial" para saber quanto seria, enfim o valor da execução; que a CEF, em petiç\xC3" ... manifestação acerca desse cálculos e informações do contador judicial. Nesse sentido, colaciona-se aresto: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0433.06.192646-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL -HOMOLOGAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - EXCESSO NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Impertinente a impugnação ofertada pelo executado quando o excesso na execução por ela alegado tem por lastro tese que destoa do comando judicial exequendo. II - Apurado que os cálculos do...
... Marly Narciso Mendona, homologou os clculos apresentados pelo Contador Judicial. Em linhas gerais, aps breve sntese dos fatos, sustenta o ... -
Acórdão Nº 0001101-14.2016.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Contador Judicial foram efetuados com aplicação do índice calculado pelo IPCA-E, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-34/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
PRECATÓRIO - ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA JURÍDICA - EXAME DE INCIDENTES RELACIONADOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A controvérsia dos autos não envolve matéria administrativa, na medida em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretende a reforma dos cálculos do valor relativo a precatório, sob o argumento de que ocorreu "erro material" na decisão que deferiu sua formação,...
... " na decisão que deferiu sua formação, porque incluídas pelo contador judicial parcelas não integrantes dos vencimentos. Os atos praticados ... -
Acórdão nº 1.0702.14.078056-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989) - POUPANÇA - ACORDO - SUSPENSÃO - CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - MULTA DE 10% (ARTIGO 523, CPC) -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O cumprimento individual de sentença coletiva que garante ao poupador com saldo o pagamento da diferença de remuneração de janeiro de 1989 (Plano Verão), nã
... 311. Por conseguinte, DETERMINO o retorno dos autos ao contador judicial, para retificao dos clculos de atualizao do valor devido, que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023165-54.2012.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Embargos à Execução. Prolação de sentença de parcial procedência dos Embargos, acolhendo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial e fixando o quantum debeatur em R$ 71.903,90 (setenta e um mil, novecentos e três reais e noventa centavos). Irresignação do Embargante. Impugnação apresentada pelo ente público em relação aos cálculos apontados...
... Embargos, acolhendo os cálculos apresentados pelo Contador ... Judicial e fixando o quantum debeatur em R$ 71.903,90 (setenta e um ... -
Acórdão nº 1.0479.08.157968-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS POR CONTADOR JUDICIAL - CÁLCULO ELABORADO DE ACORDO COM A SENTENÇA - MULTA ART. 475-J DO CPC - SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão que homologa cálculo pericial realizados por Contador Judicial que estão em consonância com o comando judicial e que não contém...
... Posto isso, analisando a planilha apresentada pelo contador judicial, que fez os clculos de forma detalhada, declaro lquido o dbito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-75.2016.5.06.0019), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º
... judicial" ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decis\xC3" ... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador judicial. Não havendo espaço para alteração da decisão exarada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010730-14.2013.5.06.0102), 21-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT,...
... AGRAVADO : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ADVOGADOS : ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA E CLAUDIO GONÇALVES ... , os limites objetivos da coisa julgada não foram observados pelo contador judicial. Não havendo espaço para alteração da decisão exarada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001348-80.2016.5.06.0008), 11-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem por...
... judicial" ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decis\xC3" ... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador judicial. Não havendo espaço para alteração da decisão exarada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000637-11.2012.5.06.0010), 04-02-2016
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal....
... satisfa ç ã o do direito do credor assegurado por um t í tulo judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os par â metros da ... que o s limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador judicial, n ã o vislumbro raz ã o para reformar a senten ç a, em observ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000504-36.2016.5.06.0007), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. - O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem...
... judicial" ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decis\xC3" ... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador judicial. Não havendo espaço para alteração da decisão exarada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002088-97.2011.5.06.0142), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. - O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase, é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem...
... judicial ou extrajudicial. Nesta fase, é proibido modificar os parâmetros da ... , os limites objetivos da coisa julgada não foram observados pelo contador judicial. Agravo de petição provido.RELATÓRIOVistos, etc ... Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000846-51.2015.5.06.0211), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COISA JULGADA. É defeso, em sede de execução, mudar o comando sentencial, mercê da imutabilidade advinda do caso julgado, ex vi dos artigos 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 502 e seguintes, do CPC/2015. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do...
... judicial" ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decis\xC3" ... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador judicial. Não há espaço para alteração da decisão exarada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001009-74.2018.5.06.0001), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. - O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem...
... judicial" ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decis\xC3" ... , os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador judicial. Não havendo espaço para alteração da decisão exarada em ...