contagem de prazo judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso interposto pela 2ª reclamada, pela intempestividade. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, suscitada de ofício. O recurso da 2ª reclamada, SENAT, encontra-se intempestivo. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZOS – PRAZO DE NATUREZA MATERIAL CONTADO EM DIAS CORRIDOS – PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL CONTADO EM DIAS ÚTEIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra da contagem dos prazos processuais em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil, não incide sobre os prazos próprios do procedimento da Recuperação Judicial, disciplinada...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO - CONTAGEM - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO - TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para a oposição de embargos do devedor pela Fazenda Pública conta-se a partir da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Consideram-se tempestivos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO DE BENESSE INSTITUÍDA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DO EMPREGADOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE TREINAMENTOS E ACIONAMENTO DE ALARMES DA AGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO EXTENSÃO AOS HOMENS....

Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Suspensão Do Processo Com Base No Artigo 791, Iii, Do Cpc/73. Prazo Prescricional de Cinco Anos. Sentença que Reconheceu a Prescrição Intercorrente Quando Ainda Não Decorrido Esse Prazo desde a Suspensão Do Processo. Omissão Da Lei e Da Decisão Quanto Ao Prazo Máximo de Suspensão. Aplicação Analógica Do Artigo 265, §5º, Do Cpc/73 e Artigo 40,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ENQUADRAMENTO DAS LESÕES E SUA REPERCUSSÃO. LESÕES DISTINTAS. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível que ocorra uma interrupção extrajudicial da contagem do prazo prescricional, seguida de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. II -

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. II -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BNDES CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS ATÉ O FINAL DE MARÇO DE 2022, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE SUPERVISÃO DESCONSIDEROU O PERÍODO DE CARÊNCIA, A VONTADE DOS CREDORES E A JURISPRUDÊNCIA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CINCO ANOS - CONTAGEM - CAUSA IMPEDITIVA - CONSTATAÇÃO - PRIMEIRA AÇÃO - LIMITAÇÃO LITISCONSORCIAL - PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Rejeita-se a prescrição quando a parte propõe o cumprimento de sentença no prazo de cinco anos (STJ, REsp n. 1273643/PR). O...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PERANTE A CORTE LOCAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Intempestividade da impugnação configurada. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 197 C/C 223 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.- A não inclusão no sistema do processo judicial eletrônico (PJE) da juntada da Carta Precatória, prejudica a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 197 C/C 223 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.- A não inclusão no sistema do processo judicial eletrônico (PJE) da juntada da Carta Precatória, prejudica a...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUSAS REGIDAS PELO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC.- Aplica-se a prescrição intercorrente, prevista no parágrafo único do artigo 202, do Código Civil, nas causas sob a regência do Código de Processo Civil de 1973.- Na vigência do CPC de 1973,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUSAS REGIDAS PELO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC.- Aplica-se a prescrição intercorrente, prevista no parágrafo único do artigo 202, do Código Civil, nas causas sob a regência do Código de Processo Civil de 1973.- Na vigência do CPC de 1973,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO INICIAL UTILIZADO NOS CÁLCULOS E O FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. FRAÇÃO DE MÊS NO PERÍODO DE