contagem de prazo judicial

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO ENTRE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906/1994 E DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PATENTE PIPELINE. PRAZO. CONTAGEM. AMICUS CURIAE. INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA. PEDIDO. TERCEIRO INTERESSADO. NECESSIDADE. INTERESSE JURÍDICO. LIMITES. 1. Nos termos do art. 230 da Lei nº 9.279/96, a revalidação patentária pipeline é conferida pelo prazo remanescente que a patente tem no exterior, a contar do primeiro depósito do pedido de proteç

TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). 1. A prescrição, causa extintiva do crédito...

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEMANDA ANTERIOR À LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO. DATA DA CITAÇÃO PESSOAL (ART. 174, P.Ú., INC. I, DO CTN. DIES AD QUEM DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219, § 1º, DO CPC). PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELO. PLEITO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA NA ORIGEM. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ACUSATÓRIO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO STJ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA...

• Códigos

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O prazo de embargos à execução somente se inicia com a garantia integral do juízo, porém, quando é apresentado seguro garantia judicial, nos termos do art. 882 da CLT, c/c o art. 835, § 2º, do CPC, a sua aceitação depende do preenchimento dos requisitos legais, que devem ser analisados pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DECORRENTES DEINADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA PARTE CREDORA.RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO PORMETADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - FERIADO LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO - PROTOCOLO POSTAL NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO N. 642/2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - FERIADO LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO - PROTOCOLO POSTAL NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO N. 642/2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra, constituindo-se

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. 1. O...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - PROTOCOLO POSTAL NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO N. 642/2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O Tribunal Pleno deste eg. Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar a ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461, em sessã

TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO, MAS NÃO PAGO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). 1. A prescrição, causa extintiva do crédito...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO - TRANSPORTE AÉREO - ACESSIBILIDADE - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESEMBARQUE - EQUIPAMENTOS - DEMORA EXCESSIVA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. - As petições e os documentos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O...

RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO ORDINÁRIO. Havendo determinação judicial da intimação da sentença desde a audiência de instrução, a contagem do prazo recursal se inicia a partir do seu recebimento, ainda que cientes as partes da data da sua prolação. Na hipótese vertente, inaplicável o Enunciado n. 197/TST, porquanto o...

RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO ORDINÁRIO. Havendo determinação judicial da intimação da sentença desde a audiência de instrução, a contagem do prazo recursal se inicia a partir do seu recebimento, ainda que cientes as partes da data da sua prolação. Na hipótese vertente, inaplicável o Enunciado n. 197/TST, porquanto o...