contagem de prazo judicial

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMA 980 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU. PRESCRIÇÃO PLENA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUSAS REGIDAS PELO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC.- Aplica-se a prescrição intercorrente, prevista no parágrafo único do artigo 202, do Código Civil, nas causas sob a regência do Código de Processo Civil de 1973.- Na vigência do CPC de 1973, o termo inicial da contagem da

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93,...

PROCESSO Nº: 0809006-89.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DUCINEIDE GALINDO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808163-61.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. TEMA 980 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU. PRESCRIÇÃO PLENA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005361-97.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FEIRA DE SANTANA PREFEITURA Advogado(s):   APELADO: JUNICE SANTOS PEREIRA Advogado(s):    ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IM PUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "a adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre prazos processuais e...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRAZO RECURSAL COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULOJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADENÃO EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. TEMA NÃO SUSCITADO NASCONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.PRECEDENTES.1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a retirada dosautos pela...

EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECURSO DE MAIS DE 05 DIAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Não obstante o artigo 675 do CPC estabeleça que os embargos de terceiro podem ser opostos, "no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação," desde que antecedam a assinatura da respectiva carta. A

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. INOVAÇÃO...

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.