contagem do prazo na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-13.2006.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... - ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 ... 1. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-75.2005.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTAGEM ... Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16002-31.2014.5.16.0019)
... Processo Civil não alterou a forma de contagem dos prazos na Justiça do Trabalho ... prazo em dias úteis na Justiça do Trabalho só se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000054-21.2015.5.02.0202)
... Portanto, o prazo legal para interposição do recurso expirou em ... Processo Civil não alterou a forma de contagem dos prazos na Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-69.2003.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA ... SÚMULAS N.ºS 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ... Obsta, todavia, a contagem do prazo prescricional bienal extintivo, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78840-90.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... é clara ao fixar que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à ... regional, no sentido de que o marco para contagem do prazo prescricional começa a fluir apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-36.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início quando verificada a suposta lesão, na hipótese, no momento em que os benefícios ora postulados não foram inseridos no cálculo da aposentadoria do...
... DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O ... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-36.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início quando verificada a suposta lesão, na hipótese, no momento em que os benefícios ora postulados não foram inseridos no cálculo da aposentadoria do...
... DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O ... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-35.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O direito postulado está jungido ao contrato de trabalho. Portanto, é competente a Justiça do Trabalho para conhecer da ação e julgá-la, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Precedentes da SBDI-1. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início depois de verificada a suposta lesão,...
... DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O direito postulado está jungido ao ... ÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A contagem do prazo prescricional tem início depois de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225800-96.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-68.2011.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... judiciário, suspendendo, no entanto, a contagem" do prazo prescricional bienal, uma vez que este s\xC3" ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Na Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-16.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO ... despacho de admissibilidade ocorreu em 07/12/2011, e o início da contagem do prazo processual em 09/12/2011, quando já publicado o ATO TRT5 Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-16.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO ... despacho de admissibilidade ocorreu em 07/12/2011, e o início da contagem do prazo processual em 09/12/2011, quando já publicado o ATO TRT5 Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-16.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO ... despacho de admissibilidade ocorreu em 07/12/2011, e o início da contagem do prazo processual em 09/12/2011, quando já publicado o ATO TRT5 Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-16.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO ... despacho de admissibilidade ocorreu em 07/12/2011, e o início da contagem do prazo processual em 09/12/2011, quando já publicado o ATO TRT5 Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-93.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134640-80.2007.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL. Embora tormentosa a questão relativa à data que deve ser levada em consideração para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de doença ocupacional - equiparada por lei ao acidente de trabalho -, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos...
... levada em consideração para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de doença ocupacional - equiparada por lei ... 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, iniciando-se a contagem a partir da ciência da lesão - ou seja, 5/3/2007 - e findando em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-14.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , às diferentes empresas portuárias, deve-se dar o início do prazo prescricional bienal" ... (fl. 612). 3. O segundo Reclamado logrou ... Assim, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir de cada trabalho ultimado. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-38.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , considerada a data das lesões (anos de 1995, 1998 e 2002), vigia o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 ... Pela regra de transição, o autor faz jus à contagem da prescrição na regra prevista no artigo 206, §3º, V, do Código ...
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-22.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2334-55.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... GMLBC/ber/ad ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE ... 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que ...
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Acórdão nº 2007/0130029-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , é a partir de tal ato que se inicia a contagem do prazo legal para a impetração do mandamus ... 3. Como a impetrante faltou ao trabalho por livre e espontânea vontade, dando ensejo à ... Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu em parte os ...