contagem do prazo na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1354-67.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Constitucional nº 45/04 perante a Justiça do Trabalho. MARCO INICIAL ... 1. O direito ... Portanto, o início da contagem, tratando-se de acidente de trabalho e doença ... 3. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é 2010. No caso, a rescisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99000-03.2009.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando desse mesmo tipo de lide, ... 2.028 do CCB/2002, respeitado o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ... contagem da actio nata foi 25.07.2000, aplicável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-83.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 3. Para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-58.2006.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31840-29.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido por deficiência de traslado, no entanto, a peça tida por ausente encontra-se às fls. 50 e 51. Constatado equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do recurso de agravo de instrumento, admite-se a existência do erro...
... como defendido pelo agravante e quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, a Súmula-TST-294 não trata dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170400-36.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, ... do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201500-52.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... dos serviços, não há que se falar em contagem do prazo prescricional a partir da data de ... DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-69.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... MATÉRIA COMUM A SER EXAMINADA CONJUNTAMENTE ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. art. 5º, liv, lv, da carta magna. A presunção de recebimento da notificação postal, 48 horas após regular expedição, se recai no sábado, prorroga-se para segunda-feira posterior, iniciando-se a contagem do prazo legal na terça-feira. Este é o entendimento unânime desta Corte, consolidado nos Enunciados 16 e
... EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. art. 5º, liv, lv, da carta magna. A presunção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-26.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É fato incontroverso nos autos que a ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Bauru, tinha por objeto o reenquadramento funcional e salarial com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e a presente ação tem por
... DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É fato incontroverso nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-45.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu
... GMLBC/crl/vv RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... Nesse contexto, não há falar em contagem do prazo prescricional a partir da data da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... , a princípio, se pudesse cogitar da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos à correição parcial na forma do ... inviabilidade do acolhimento da pretensão de que, para efeito de contagem do referido quinquídio, devesse ser tomado como termo inicial a data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107900-93.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO. ATRASO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias objeto do § 6º do referido preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora, hipótese que não se verifica. Se a decisão regional guarda consonância com OJ 162 (A...
... 477, § 8º, da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias objeto do § 6º do referido ... Se a decisão regional guarda consonância com OJ 162 (A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800-70.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Assim, a contagem somente tem início, tratando-se de doença ocupacional, a partir do ... 3 - O marco inicial da contagem do prazo prescricional é 19.6.2009. Assim, como a ação foi ajuizada em menos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-36.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. -A interposição de Embargos de Declaração ainda em sede de juízo de admissibilidade, perante o TRT de origem, não tem o condão de interromper a contagem do octídio legal...
... INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A interposição de ... , perante o TRT de origem, não tem o condão de interromper a contagem do octídio legal já iniciada a partir da publicação da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-61.2011.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. 1. Na espécie, a pretensão indenizatória decorreu do fato de que o reclamante teria laborado em condições degradantes e vexatórias, durante todo o pacto de trabalho. Tendo em conta o período contratual que perdurou de 20/12/2004 a 10/07/2007, a e. Corte de origem aplicou o...
... Corte de origem aplicou o prazo de 3 anos previsto no Código Civil de 2002, pronunciando a prescrição, na espécie. Para tanto, considerou como marco de contagem o último dia de trabalho do autor, ocorrido em 10/07/2007, e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34441-09.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... PRAZO PRESCRICIONAL. Em se tratando de pedido de ... aposentado em 1992, a actio nata para a contagem da prescrição deve ser a data do pagamento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-02.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL- VALIA E DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE- CVRD. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que a...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou ... DECISÃO JUDICIAL. MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. No caso em tela, restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-09.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-82.2005.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 4.º, § 3.º, da Lei 11.419/2006). A contagem do prazo recursal, portanto, teve início na segunda-feira 27/5/2013, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-68.2006.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... , considerada a data da lesão, vigia o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 ... regra de transição, o autor faz jus à contagem" da prescrição na regra prevista no artigo 206, \xC2" ...