contagem do prazo prescricional
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... ão a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do ... , a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional ... #Incluído dada ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ... IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM". DATA ... INADIMPLEMENTO ... PARCELAMENTO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ ... cinco anos o prazo prescricional para a execução de título ... 5. A questão pertinente à contagem do prazo prescricional a partir da ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo no superior a 14 (catorze) anos; ... #Redao ... 10. Para efeitos de contagem do prazo da sano de suspenso dos direitos ... nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no mximo, 180 (cento e oitenta) dias ...
- Contagem do Prazo Prescricional
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... ARTIGO 157 ... O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0122923-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO A SER FORMULADA PRIMEIRAMENTE NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREVISÃO LEGAL DE INCIDENTES QUE INTERFEREM NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL....
... INTERFEREM ... PRESCRICIONAL. ... EMBARGOS REJEITADOS. ... interferem diretamente na contagem" do prazo prescricional, nos termos\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0136642-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DA SEGURADORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO NÃ
... PRAZO ... ÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM" DO ... PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1.\xC2" O prazo prescricional ... -
Acórdão nº 2015/0210044-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DOS CREDORES A FAZER DEFLAGRADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE VALOR ILÍQUIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos...
... PRESCRICIONAL. ... - Acórdão nº 2011/0265120-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos ... nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias ...
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Acórdão nº 2015/0264401-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... foi o marco inicial da contagem" do prazo ... prescricional, tendo a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0265991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... marco inicial da contagem ... prazo ...
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Acórdão nº 2016/0113482-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. A decisão agravada proveu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a questão relativa à...
... administrativo tem início a contagem do prazo prescricional ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACTIO ...
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Súmula nº 573 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO ... estabelecida na LIA para contagem do prazo ... de que o prazo prescricional ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO A SER AMORTIZADO EM 36 PARCELAS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CCB. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO
... ANTECIPAÇÃO ... PRESCRICIONAL". AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... Vistos \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0139704-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contagem ... em 2003, encerrando-se o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2015/0161549-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo ... o do prazo prescricional" até a prolação da ... decisão \xC2" ... contagem" do prazo prescricional. Contudo, o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0163022-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá ...
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Acórdão nº 2015/0126472-8 de T5 - QUINTA TURMA
... permanente, iniciando a contagem do prazo prescricional com a ...