contagem prazo recurso inominado
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Acórdão Nº 0300528-47.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL E NA SENTENÇA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO DIFERENCIADO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5001523-48.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0301102-70.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL E NA SENTENÇA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO DIFERENCIADO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5001457-68.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5000899-96.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0300628-02.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL E NA SENTENÇA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO DIFERENCIADO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5002269-13.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5002265-73.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5002686-63.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. NTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5002667-57.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5002655-43.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5000989-07.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5001142-40.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0300532-84.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5001660-30.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5001505-27.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.SUBMISSÃO AO RITODA LEI 12.153/09 EXPRESSO NO DESPACHO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI 12.153/09. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 13, DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0700662-59.2010.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-04-2017
Advogado : Guilherme de Souza Demaria (OAB: 27132/SC) Recorrido : Estado de Santa Catarina Advogado : Carla Beatriz Debiasi Rodrigues (OAB: 10755/SC) RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO ITCMD (IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO PORÉM NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA...
... Oitava Turma de Recursos - Capital ... Recurso Inominado n. 0700662-59.2010.8.24.0023 ... - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL ART. 173, I DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0303618-96.2018.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL, COGENTE, QUE PREVALECE SOBRE A CONTAGEM REALIZADA PELO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
... RECURSO CÍVEL Nº 0303618-96.2018.8.24.0035/SC ... ática que não conheceu do Recurso Inominado porquanto intempestivo (Evento 174, ... 06.2022 (Evento154), com data inicial de contagem do prazo em 12.07.2022 e data final assinalada ... -
Acórdão Nº 5008208-40.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL, COGENTE, QUE PREVALECE SOBRE A CONTAGEM REALIZADA PELO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5005636-36.2022.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL, COGENTE, QUE PREVALECE SOBRE A CONTAGEM REALIZADA PELO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Processo nº 0263170-95.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0263170-95.2016.8.19.0001 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luis Otávio Falcão RECURSO INOMINADO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUE NÃ
... : RECURSO INOMINADO ... : Benefício Atrasado Cumulado Com ... -
Processo nº 0310264-39.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0310264-39.2016.8.19.0001 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Rodrigo Totioni Vieira RECURSO INOMINADO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUE NÃO...
... : RECURSO INOMINADO ... : Benefício Atrasado Cumulado Com ... -
Acórdão Nº 5002619-23.2020.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO INOMINADO. INDICAÇÃO DE DATA EQUIVOCADA PELO SISTEMA. BOA-FÉ PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE TEM COMO FINALIDADE A INDICAÇÃO DA DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. NOTÓRIO EQUÍVOCO NA CERTIDÃO. INDICAÇÃO EXPRESSA DA APLICAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA FINS DE CONTAGEM DO TERMO FINAL,...
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Acórdão Nº 0300414-74.2018.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO - INSURGÊNCIA QUANTO À EMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COM INDICAÇÃO DE PRAZO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APOSTA CORRETAMENTE - PRAZO LEGAL E PEREMPTÓRIO -DILIGÊNCIA DA CORRETA INTERPOSIÇÃO QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA - PRECEDENTES (TJSC, RI Nº 0303072-33.2015.8.
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Decisão Monocrática N° 07079546120228070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, Silvio. Contrarrazões apresentadas. É consabido que o prazo para interpor recurso contra sentença proferida em sede de Juizados Especiais Cíveis é de 10 (dez) dias, contados da data em que a parte teve ciência do ato, a teor do que dispõe o artigo 42 da Lei 9.099/95. Acresce-se que o artigo 11, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas...