contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares
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Acordao N° 1367019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Ementa civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso superior. Aluno vinculado ao fies. Cobrança diferenciada de valores em relação a alunos não beneficiados pelo fies. Não concessão do desconto de pontualidade. Ilegalidade configuda. Ressarcimento em...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR ... ALUNO ... VINCULADO AO FIES. COBRANÇA DIFERENCIADA DE VALORES EM RELAÇÃO A ... ALUNOS ... os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a ... proporcionalidade da ... ao FIES e alunos que custeiam as mensalidades com recursos próprios, mostra-se impositivo o ... Citada, a ré apresentou contestação (ID 27467496), impugnando a gratuidade de ... , por absoluta irrelevância ou mesmo por falta de objeto, certo que a ... prova, de ordinário, ... a cobrança indevida de mensalidades escolares ... de aluno beneficiado pelo Fundo de ... -
Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... não reunia condições de arcar com o pagamento das custas processuais ... Veio aos autos o ... o reajuste anual a ser aplicado nas mensalidades no percentual de 11,43%, com planilha de ... normativa do reajuste das mensalidades escolares tem natureza de ordem pública (cogente), vindo ... perante a 2ª Vara Cível desta Comarca Ação de Adjudicação Compulsória contra a Sr ª ... ção de que a ré não apresentou contestação, incidindo em revelia ... A adjudicação ... ção contratual e indenização por cobrança indevida c/c danos morais com pedido de liminar ... houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de ...
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Decisão Monocrática nº 50627684820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... AÇÃO DE COBRANÇA". - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. A COMPROVA\xC3" ... com sua obrigação, restando sem pagamento 5 parcelas de mensalidades com vencimento entre ... Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, mencionou a inépcia da inicial ... AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Preliminar de não-conhecimento do apelo ... Art. 1.017.( ... )§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum ...
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos acostados, ID 385136523, no prazo de ... no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, observando-se o demonstrativo ... HORA OLIVEIRA SANTOS propôs a presente ação declaratória contra o FUNDO DE INVESTIMENTO ... suporte da pretensão reparatória é a falta de comunicação prévia da substituição de ... ré não aplicou nenhum desconto nas mensalidades, provocando um desequilíbrio entre as partes, ... MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO POR ... ória; e) no retorno das atividades escolares, embarcaram no trem – por volta das 16h00min ...
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Processo nº 0019031-34.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE ... EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO" ... INFERIOR AO CONTRATADO. CONTRADIÇ\xC3" ... relação ao pagamento das mensalidades escolares dos meses de: abril, junho, ... à inicial às fls. 46/49. Contestação ... - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... cupom invalidado pela falta ...
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Acórdão Nº 0025861-42.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... Juiz Relator [1] ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS ... Condeno o requerido/embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários ... çadas pelo embargante, os boletins escolares dos ... infantes matriculados na instituição, o ... cobrança pleiteada, bem como com a juntada da Contrafé, ... caracterizada de interesse processual por falta do demonstrativo do débito exigido”; (b) ... : ... em petições anteriores, como a contestação, nada alegando especificamente a respeito da ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... para manifestar-se acerca da contestação e documentos a ela juntados. Prazo de 15 dias ... NCPC para, em 15 dias úteis, efetuar o pagamento do débito apontado na planilha de cálculo que ... ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... e trinta e dois centavos), inerente à cobrança ensejadora da presente lide, devendo a acionada ... , não podendo adimplir as mensalidades do período entre março e dezembro, totalizando ... do inadimplemento das mensalidades escolares do período de março a dezembro de 2020, sob a ... prestação de serviços educacionais, na falta de comunicação por escrito de sua intenção de ...
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Acórdãos nº 1006555-21.2014.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Barueri 15ª Câmara de Direito Privado AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços ... confessaram o inadimple mento das mensalidades escolares - Falta de demonstração ... fim de condenar os réus no pagamento à autora da quantia de R$ ... Em sua contestação, mais especificamente às fls ...
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Acórdãos nº 1023739-97.2015.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Voto nº 17.057 APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ... viabiliza a cobrança das mensalidades" não pagas, independentemente da frequ\xC3" ... a ação, condenando a ré ao pagamento das prestações vencidas entre janeiro ... autos elementos que evidenciem a falta" dos pressupostos legais para a concess\xC3" ... Mensalidades escolares. Relação entre as partes devidamente ... argumentos tecidos em contestação não possuem o condão de afastar ...
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Acordao N° 1364078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Instituição de ensino superior. Recusa na renovação de matrícula. Contrato de financiamento estudantil - programa educa+brasil. Rescisão do contrato de bolsa universitária pela discente. Pretensão cominatória. Insubsistência. Aferição de débito. Inadimplência. Renovação da matrícula. Recusa...
... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA ... COM INDENIZA\xC3" ... germinados do inadimplemento de mensalidades do curso ... após o encerramento do contrato de ... aluno inadimplente com as mensalidades escolares (Lei nº 9.870/1999, art. 5º), ... resolução, condenara a autora ao pagamento de custas processuais e honorários ... defendera, acarretara a cobrança de débito indevido, ante a falha verificada na ... essas premissas é elucidar que, no caso, falta à ... plausibilidade do direito postulado o ... [4] Contestação de ID 24789170 ... [5] Sentença de ID 24789175, ... -
Castro alves - Vara cível
... Vistos e etc ... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por A. V. S. A. e L. M ... Ademais, a ausência de contestação do alimentante enseja conclusão de que ele até ... Requerido JOILSON SOUZA DE AMORIM ao pagamento de alimentos definitivos no percentual de 35% ... -se que a presente execução visa a cobrança de débitos vencidos desde o mês de Janeiro de ... , existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão da ... sempre adimpliu regularmente com as mensalidades, até abril/2007, quando fora obrigada a atrasar ... f) nas férias escolares do meio do ano, durante 07 (sete) dias; ... g) ...
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Acórdão Nº 0020542-81.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos dos entendimentos predominantes desta SDC, e de acordo com Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST, bem como em razão da razoabilidade dos pedidos. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... ATRASO PAGAMENTO SALÁRIOS, Pedido examinado em conjunto com o ... no Comércio de Carazinho ajuíza ação" de revisão de dissídio coletivo contra Organiza\xC3" ... ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA ... apresentada objeção expressa na contestação. Na hipótese , a egrégia Corte de origem ... a frequência às aulas ou exames escolares ... PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados ... referentes às contribuições e mensalidades devidas pelos comerciários deverão ser ... 14. Portanto, a cobrança do não associado abrangido pela negociação ... -
Acórdão Nº 5029713-74.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDADiante da demonstração, pela documentação idônea carreada aos autos, da contratação e disponibilização dos serviços de educação de ensino superior, revela-se hígida a cobrança da contraprestação correlata, qual seja, o pagamento das mensalidades, acordos de quitação e...
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Acórdão nº 1.0479.15.014990-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA UEMG NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA.- A gratuidade judiciária será concedida àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88- Não acarreta a nulidade da
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Acórdão nº 1.0479.15.014990-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA UEMG NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA.- A gratuidade judiciária será concedida àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88- Não acarreta a nulidade da
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Juazeiro - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, para as causas individuais ou ... que tenha demonstrado documentalmente sua falta de condição financeira de arcar com as custas ... Defiro à empresa autora, todavia, o pagamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas, ... Juntou os documentos com a contestação ... O demandante manifestou-se em réplica ... , a IES praticou um reajuste nas mensalidades no percentual de 9,77% , que foi elevada de R$ ... e, no mérito, sustenta a legalidade da cobrança de mensalidades distintas entre alunos do mesmo ... normativa do reajuste das mensalidades escolares tem natureza de ordem pública (cogente), vindo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.145990-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MORA EX RE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - NÃO APLICÁVEL. 1. O instrumento particular de confissão de dívida, dotado
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Acordao Nº 126999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. 1. São relativos os efeitos da revelia, nos termos dos incisos do art. 345 do CPC. 2. A ação de cobrança visa a condenação do devedor em dívida líquida, porém não necessariamente certa quanto à sua existência. 3. Planilha de cálculo unilateralmente elaborada não...
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Acordao Nº 126999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. 1. São relativos os efeitos da revelia, nos termos dos incisos do art. 345 do CPC. 2. A ação de cobrança visa a condenação do devedor em dívida líquida, porém não necessariamente certa quanto à sua existência. 3. Planilha de cálculo unilateralmente elaborada não...
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Acordao Nº 126999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. 1. São relativos os efeitos da revelia, nos termos dos incisos do art. 345 do CPC. 2. A ação de cobrança visa a condenação do devedor em dívida líquida, porém não necessariamente certa quanto à sua existência. 3. Planilha de cálculo unilateralmente elaborada não...
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Acordao Nº 126999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. 1. São relativos os efeitos da revelia, nos termos dos incisos do art. 345 do CPC. 2. A ação de cobrança visa a condenação do devedor em dívida líquida, porém não necessariamente certa quanto à sua existência. 3. Planilha de cálculo unilateralmente elaborada não...
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Acordao Nº 126999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. 1. São relativos os efeitos da revelia, nos termos dos incisos do art. 345 do CPC. 2. A ação de cobrança visa a condenação do devedor em dívida líquida, porém não necessariamente certa quanto à sua existência. 3. Planilha de cálculo unilateralmente elaborada não...
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Capital - 9� vara de rela��es de consumo
... Na contestação que apresenta, a EMBASA nega qualquer falha na ... DECIDO. Colhe-se da inicial que a ação foi anteriormente ajuizada perante o Juizado ... á do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com ... qualificada, ajuizou Ação de Cobrança em face de MAMEDE PAES MENDONÇA NETO, também ... condições de uso, sendo retirada por falta de pagamento. Sustenta que a linha telefônica ... surpreendido com a cobrança das mensalidades do período de janeiro a outubro/2018 no valor de ... " São proibidas a suspensão de provas escolares", a retenção de documentos escolares ou a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS AUSENTES - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILDIADE - VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - FASES PROCESSUAIS DISTINTAS -...
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Acórdão nº 1.0000.21.036387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS AUSENTES - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILDIADE - VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - FASES PROCESSUAIS DISTINTAS -...