contestação busca e apreensão
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Acórdão Nº 0252489-19.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR TELEGRAMA APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS
... EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... SEDE DE CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em suspensão das ações de busca e apreensão contestadas antes do cumprimento da medida liminar, pois, apesar da afetação da matéria no REsp nº 1.799.367/MG, a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, não há qualquer determinação nesse sentido...
... de Belo Vale que, nos autos da ao de busca e apreenso movida em desfavor de E.A., determinou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em suspensão das ações de busca e apreensão contestadas antes do cumprimento da medida liminar, pois, apesar da afetação da matéria no REsp nº 1.799.367/MG, a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, não há qualquer determinação nesse sentido...
... de Belo Vale que, nos autos da ao de busca e apreenso movida em desfavor de E.A., determinou ... -
Acórdão nº 1.0528.13.001362-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA E DO PLEITO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. - Padece de nulidade, por julgamento citra petita, a sentença que, de maneira equivocada decreta a revelia, deixando de...
... da Comarca de Prata que, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada por BFB Leasing S.A ... -
Acórdão nº 1.0528.13.001362-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA E DO PLEITO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. - Padece de nulidade, por julgamento citra petita, a sentença que, de maneira equivocada decreta a revelia, deixando de...
... da Comarca de Prata que, nos autos da ao de busca e apreenso ajuizada por BFB Leasing S.A ... -
Acórdão nº 2007/0255570-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude f
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Decisão Monocrática Nº 0221838-38.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REVELIA. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO EM SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR MARCHA PROCESSUAL E APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS
... EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS ... AUTOS ... -
Acórdão nº 1.0491.13.001617-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADIMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE APRECIOU TAIS QUESTÕES - COISA JULGADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.- Não pode a parte
... Juza de Direito "a quo", nos autos da ao de busca e apreenso movida por BV FINANCEIRA S/A - CRDITO, ... -
Acórdão nº 1.0491.13.001617-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADIMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE APRECIOU TAIS QUESTÕES - COISA JULGADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.- Não pode a parte
... Juza de Direito "a quo", nos autos da ao de busca e apreenso movida por BV FINANCEIRA S/A - CRDITO, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.028540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. Em se tratando de Ação de Busca e Apreensão, a legislação vigente é clara no sentido de que a contestação somente será apresentada e, consequentemente, apreciada pelo...
... da Silva Costa que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso proposta pelo agravado, ITA UNIBANCO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Não há determinação de suspensão das ações de busca e apreensão, contestadas antes do cumprimento da liminar, no REsp de n. 1.799.367 - MG, recurso interposto contra o acórdão proferido no IRDR de n. 1.0000.16.037836-0/000.
... Comarca de Ibirit que nos autos da "ao de busca e apreenso com pedido liminar" ajuizada em face ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Não há determinação de suspensão das ações de busca e apreensão, contestadas antes do cumprimento da liminar, no REsp de n. 1.799.367 - MG, recurso interposto contra o acórdão proferido no IRDR de n. 1.0000.16.037836-0/000.
... Comarca de Ibirit que nos autos da "ao de busca e apreenso com pedido liminar" ajuizada em face ... -
Acórdão Nº 0050042-18.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO ... CONTESTAÇÃO COM PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0180855-75.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... DESISTÊNCIA ... CUMPRIMENTO ... CONTESTAÇÃO ... APRESENTADA ... APREENSÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0049183-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 85, § 8º,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... DESISTÊNCIA ... CONTESTAÇÃO ... APRESENTADA ... ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0009.13.000224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Por absoluta ausência de previsão legal, a falta de comparecimento do autor à audiência de conciliação designada, não implica...
... , que julgou extinta, sem resoluo, a ao de busca e apreenso, sob o fundamento de que a parte ... -
Acórdão nº 1.0009.13.000224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Por absoluta ausência de previsão legal, a falta de comparecimento do autor à audiência de conciliação designada, não implica...
... , que julgou extinta, sem resoluo, a ao de busca e apreenso, sob o fundamento de que a parte ... -
Acórdão nº 1.0183.13.002724-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911 - CONSTITUCIONALIDADE HÁ MUITO DECLARADA - PROCEDIMENTO LEGÍTIMO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - EFEITOS.Em autos de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária, a regularidade da constituição do devedor em mora, quando examinada nos autos em decisão já alcançada pela preclusão, impede o novo...
... V O T O Tratam os autos de ao de busca e apreenso de bem dado em alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0183.13.002724-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911 - CONSTITUCIONALIDADE HÁ MUITO DECLARADA - PROCEDIMENTO LEGÍTIMO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - EFEITOS.Em autos de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária, a regularidade da constituição do devedor em mora, quando examinada nos autos em decisão já alcançada pela preclusão, impede o novo...
... V O T O Tratam os autos de ao de busca e apreenso de bem dado em alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
... de ordem 22, proferida nos autos da AO DE BUSCA E APREENSO movida em desfavor de TACIO SAMIR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
... de ordem 22, proferida nos autos da AO DE BUSCA E APREENSO movida em desfavor de TACIO SAMIR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.041768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DA PURGA DA MORA E DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - EXECUÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. 1. Cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, inteligência do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 2. Considera-se a execuçã
... pelo juzo a quo que, nos autos da ao de busca e apreenso, deferiu a deciso liminar de busca e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.041768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DA PURGA DA MORA E DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - EXECUÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. 1. Cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, inteligência do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 2. Considera-se a execuçã
... pelo juzo a quo que, nos autos da ao de busca e apreenso, deferiu a deciso liminar de busca e ... -
Acórdão Nº 0114392-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO COM REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS ANUAIS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. CONTESTAÇÃO COM REVISIONAL DE ... -
Acórdão nº 1.0459.12.002656-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - POSTERGA ANÁLISE CONTESTAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ROL TAXATIVO - ART. 1015 DO CPC. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no rol...
... apresentado, constata-se que o agravante busca a reforma de deciso proferida pelo magistrado a ...