contestação com pedido litigancia ma fe
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Acórdão nº 1.0303.07.006281-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE - SUSCITADA PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM DOS PEDIDOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 05 ANOS - NÃO TRANSCORRIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
... DE IGUATAMA LTDA., que julgou procedente o pedido para condenar as Requeridas ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 5010431-07.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO PROCESSUAL ATINENTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RECORRENTE OU INTENTO TEMERÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO...
... ao declaratria de inexistncia de dbito c/c pedido deindenizao por danos morais e pedido de tutela ... -
Acórdão Nº 5000269-47.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... requerimento em sede administrativa ou pedido de prorrogao do auxlio-doena pretrito. No tocante ...
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Decisao Nº 0194975-72.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 24-03-2023
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APÓS JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000991-05.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... 327126209 junto com a contestação, tendo informado que o contrato n. 362054775 foi ...
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Acórdão Nº 5001373-71.2019.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO...
... justia gratuita parte autora, deferido o pedido de inverso do nus da prova edeterminada a citao ... -
Acórdão nº 1.0620.15.003924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova não
... de dbito, julgou improcedente o pedido da inicial; condenou a Autora ao pagamento da ... -
Acórdão nº 1.0620.15.003924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova não
... de dbito, julgou improcedente o pedido da inicial; condenou a Autora ao pagamento da ... -
Acórdão Nº 5000773-16.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO...
... justia gratuita parte autora, deferido o pedido de inverso do nus da prova edeterminada a citao ... -
Acórdão Nº 5001374-56.2019.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO...
... prova de m-f ou de dolo, incabvel o pedido de repetio em dobro do valor cobrado; e (e) no ... -
Decisao Nº 0007746-57.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0007746-57.2020.8.05.0274 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO SALLES DE...
... A sentena julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistncia do dbito impugnado e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017540-59.2021.8.19.0054 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017540-59.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): GABRIELLE SILVA MORAES CARDOSO DE JESUS Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S/A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... II - Réu apresenta contestação informando que a autora já tinha ingressado, ... V - A litigancia de má-fe da autora é fato incontroverso ... VI ... -
Decisao Nº 0515903-10.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ... oportunidade, juntando-os com a contestação. Do exposto, procede o pedido de aplicação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.054534-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DE QUESTÃO IRRELEVANTE - DESPICIEDA - ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - NECESSIDADE APÓS DESACOLHIMENTO DE PEDIDO PRINCIPAL - FATO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL SEM IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVERSO - DESCONTO CONCEDIDO NO ATO DE CONTRATAÇÃO - FORÇA OBRIGATÓRIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PROVA DOCUMENTAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ...
... r, ora embargada, reverteu procedncia de pedido principal em ao DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054534-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DE QUESTÃO IRRELEVANTE - DESPICIEDA - ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO - NECESSIDADE APÓS DESACOLHIMENTO DE PEDIDO PRINCIPAL - FATO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL SEM IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVERSO - DESCONTO CONCEDIDO NO ATO DE CONTRATAÇÃO - FORÇA OBRIGATÓRIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PROVA DOCUMENTAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BOA-FÉ...
... r, ora embargada, reverteu procedncia de pedido principal em ao DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0707.15.006917-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Se a parte Autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária e o recurso será analisado sob a égide do CPC/73, não há que se falar em deserção por ausência de preparo, ainda que o...
... PERNAMBUCANAS, que julgou procedente o pedido exordial, mas deixou de condenar a parte R nos ... -
Acórdão nº 1.0620.15.004456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
... 129/131, julgando improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que no houve impugnao ... -
Acórdão Nº 5004496-63.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS COLIGIDOS COM A CONTESTAÇÃO....
... prova que, em tese, conduziria rejeio do pedido declaratrio inicial, a parte autora, em sua ... -
Acórdão Nº 5040395-36.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... ao declaratria de inexistncia de dbito com pedido de indenizao por danos morais,contra o que se ...
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Acórdão nº 0000367-68.2013.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... com pedido liminar proposta por ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, ... CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO, DE ... LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... do pedido deduzido ... documentos ... comprovam a ... apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, preliminar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000607-88.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 836, DA CLT, 273, INCISO I e 966, inciso IV, V, VII, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Improsperam os argumentos do autor que, ancorado no artigo 966, inciso V, § 5º, do CPC, pretende rescindir o acórdão prolatado nos autos do proc. n.º 0000917-03.2017.5.06.0011. A sentença rescindenda não trata de terceirização e não se aplicam ao...
... b0e88ad, DEFERI o pedido de liminar deduzido pela autora ... A parte contestação (ID. 0200c98) com pedido de condenação da parte ... -
Acórdão nº 0563976-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... débito. Alegou que o pedido de desistência da ação corroborou a sua ... quando já oferecida a contestação (art. 485, §4º, do CPC) ... 2. O CPC prevê ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0182269-72.2018.8.19.0001 (Cível), 27-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0182269-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ELIAS CHEHADE MANSOUR Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ("SUDERJ") CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. CESSÃO POSTERIOR À DATA DOS EVENTOS QUE ENSEJARAM INDENIZAÇÃO PELO NÃO USO DAS CADEIRAS AOS TITULARES À
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Acórdão Nº 0303544-04.2016.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ? TRANSPORTE MARÍTIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECLAMO DA RÉ. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS PELO ARMADOR -ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS - ARGUMENTO DE NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO MARÍTIMO - TESE INSUBSISTENTE - DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM...
... "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecedente", ... a própria recorrente afirma em sua contestação que "de fato, o pagamento do frete e taxas foram ...