contestação com preliminar
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Acórdão nº 0049701-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRESENÇA DO MPF NA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DO RITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A lei de improbidade administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF – STF foi decidida em controle...
... citação ainda no curso do prazo para apresentação de defesa preliminar, contrariando o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei 8.429/92, não foi ... a terceira decisão, que converteu sua defesa preliminar em contestação, afirma que lhe causou prejuízos, pois lhe retirou a possibilidade de ... -
Acórdão nº 0049701-81.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2013
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... citação ainda no curso do prazo para apresentação de defesa preliminar, contrariando o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei 8.429/92, não foi ... a terceira decisão, que converteu sua defesa preliminar em contestação, afirma que lhe causou prejuízos, pois lhe retirou a possibilidade de ... -
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... citação ainda no curso do prazo para apresentação de defesa preliminar, contrariando o que dispõe o artigo 17, §7º da Lei 8.429/92, não foi ... a terceira decisão, que converteu sua defesa preliminar em contestação, afirma que lhe causou prejuízos, pois lhe retirou a possibilidade de ... -
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