contestação com preliminar de prescrição
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ... peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... ário, sem prejuizo da reintegração preliminar" ... Do loteamento e venda de imóveis a prestaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , ser ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instrudo, ser protocolizado, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... prestação, que a lei exige como preliminar ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... 1º e 24., inciso II): ... I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ... 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
-
Processo nº 0001183-75.2015.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Apropriação Indevida de Valores Constantes de Mandado de Pagamento. Ausência de Repasse de Valores. Parte Autora Relata que Com a Substituição Do Advogado Nos Precatórios, Tomou Ciência de que O Réu Celebrou Acordo Com O Município de Volta Redonda, Devedor, e Já Havia Recebido 3 Parcelas Dos Precatórios, Retendo O Valor Acima Dos 30% que Lhe Eram Devidos. Contestação...
... Contestação ... intempestiva, ... preliminar ... Suscita preliminar de prescrição ... -
Acórdão Nº 0700244-52.2023.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
... CONTESTAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... ÕES DO BANCO BMG COM ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. REJEITADA. RELAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-60.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....
... GMMEA/frb/tb ... RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... entre os argumentos apresentados na contestação e as provas documentais apresentadas pelo ... PRESCRIÇÃO. HABITUALIDADE EM HORAS EXTRAS. Inexiste a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4041-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça
... PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... É ... da CLT (nova redação), a afastar a preliminar de extinção do feito. Rejeito ... PRESCRIÇÃO TOTAL. ERRO DE FATO. NORMA INTERNA NÃO EXAMINADA ... -
Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial ... , como soem ser a decadência e a prescrição ... 5. Deveras, a jurisprudência da Suprema ... ção do requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de instrumento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA ... PRESCRIÇÃO PARCIAL ... Diante do novo posicionamento ... , foi expressamente alegada em contestação e não foi enfrentada na sentença, razão pela ...
-
Decisão Monocrática Nº 4026337-51.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-02-2020
... º 0300209-59.2018.8.24.0085, afastou a preliminar" de prescrição deduzida em contestação ... \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-35.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Na sentença constara a rejeição à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida em contestação e o indeferimento do requerimento de chamamento ao processo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decisão aquela com a qual a Fundação CESP concordou, uma vez que não interpôs...
... Na sentença constara a rejeição à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida em contestação e o indeferimento do requerimento de chamamento ... ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801462-77.2021.8.19.0014 (Fazendária), 13-06-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0801462-77.2021.8.19.0014 ¿ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES AUTOR: TIAGO DE SOUSA AUGUSTO (RECORRENTE) RÉU: TELEFONICA BRASIL S/A (RECORRIDA) VOTO DO RELATOR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INCONTROVERSA. FATURAS DE COBRANÇA EMITIDAS PARA...
-
Acórdão Nº 0012044-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ... ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE ... POSTERGOU A ANÁLISE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... SÚMULA 126/TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO INCIDÊNCIA. A egrégia Corte ... afirmado pela própria Reclamada em contestação, registrou que o Reclamante, em determinados ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173885-63.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE ... DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO À PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, E ÀS ... limitou-se a reiterar os termos da contestação, sem cumprir com o ônus que lhe competia, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-89.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO) PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte não opõe embargos de declaração requerendo manifestação sobre o ponto supostamente omisso, deixando a discussão precluir. Incidência da Súmula nº 297, II. Recurso de
... PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS ... suscitadas pela parte em contestação e não havendo qualquer recurso nesse sentido, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143187-63.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0143187-63.2020.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN HELENA CORREIA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-85.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 5ª TURMA KA/sr RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... permeiam a petição inicial e a contestação, presumindo-se conhecedor do direito, sendo essa ... PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE HORAS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
-
Acórdãos nº 1019165-85.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
... sido encartada com a contestação. Preliminar rejeitada. Plano de ... Prescrição médica positiva a tratamento com o ...