contestação com preliminar de prescrição
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Acórdão nº 1.0701.13.012669-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. REJEITADA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. ART. 3
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
... , da Portaria 1.554/2013, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775320204058309), 30-11-2021
PJE 0800177-53.2020.4.05.8309 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INDICANDO A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO ALI CONSTANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. 1. Apelação interposta...
... , em síntese, que: a) houve a prescrição do fundo de direitos, nos termos do art. 1º do ... Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela FUNASA de ilegitimidade passiva, ... Em contestação", afirmou a FUNASA que não há qualquer demonstra\xC3" ... - Acórdão Nº 5002036-66.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001277-92.2014.5.07.0017), 2015-06-22
... ória, a reclamada apresentou contestação com preliminar de prescrição qüinqüenal e ...
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Acórdão Nº 0005409-97.2004.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... SANEADOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. REITERAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO ... NOTAS FISCAIS APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO AS UTILIZOU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081667420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808166-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ZENILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Carvalho Quixadá Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...
... : 4058100.18594479) e em sede de preliminar de mérito, alegou, em síntese, que a excipiente ... os valores atingidos pela prescrição quinquenal, com os devidos juros de mora e ... : 4050000.27659200, cópia de sua contestação nos autos do processo de conhecimento, em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... Na contestação, o INSS alegou, basicamente: prescrição; ... Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade da CBTU, nos termos do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000896-84.2014.5.07.0017), 2017-06-14
... Contestação da reclamada (Id. 5798509 ) com preliminar de prescrição quinquenal ... No mérito, sustenta que não houve ...
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Acordao N° 1620093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Consumidor. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Coisa julgada afastada. Legitimidade passiva. Prescrição decenal. Contagem dos juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento. 1. A assertiva de eficácia preclusiva da coisa julgada não encontra respaldo nos autos, porquanto no processo a que se refere a parte ré a análise da denunciação à lide versando sobre os...
... LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO ... DECENAL. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS E ... preliminar de prescrição em favor de terceiro não ... qualquer contestação administrativa e ao alvedrio de elemento algum ... -
Acórdão nº 1.0090.14.000382-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REGRA DE TRANSIÇÃO. STF. DEFESA APRESENTADA. LEI 11.945/2009. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. TABELA ANEXA À LEI. COMPROVAÇÃO DE LESÃO E DEBILIDADE LEVE E PERMANENTE À FUNÇÃO DEAMBULATÓRIA....
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Acórdão Nº 1276747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... ´( ... ) Inicialmente afasto a preliminar de prescrição, ... levantada na contestação ...
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Acórdão nº 0017258-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... ORIGINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010983220214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801098-32.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO AUTÔNOMA DE...
... ência da Justiça Federal, bem como a preliminar de prescrição, e, em relação ao mérito, ... como alegou a União Federal em sua contestação. Ao contrário, o ressarcimento dos valores ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002427-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...
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Acórdão nº 1.0431.17.002427-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...
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Acórdão nº 50003258720188210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreço, considerando que a fluência do prazo para a interposição do recurso de apelação iniciou em 09/08/2021 e que o presente apelo foi apresentado em 27/08/2021, não
... Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de BANCO BMG S/A e ... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal da pretensão de repetição do indébito ... meio dos documentos coligidos com a contestação, que a autora, pessoa analfabeta, celebrou ... -
Acórdão Nº 5000268-82.2019.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... ão 1), seguida da apresentação da contestação (evento 19, autos originais, informação ... administrativo e, ainda, prescrição do fundo de direito. No mérito pugnou pelo ... ção de contestação, o que afasta a preliminar aventada. Afora isso, os autos seguiram seu ...
- Acórdão Nº 5000696-83.2021.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021960620134058300), 19-10-2021
PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....
... A União - Fazenda apresentou contestação. Alegou, em suma, a inaplicabilidade da ... De início, suscitou a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência ... equivalente à renúncia da referida preliminar. ... Em relação à alegada perda do ... -
Sentença nº 1000881-30.2020.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... defesa escrita em forma de contestação, com documentos. Argui preliminar, suscita ... Rejeito. Da Prescrição Quinquenal Com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, ...
- Acórdão Nº 0304049-03.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Acórdão Nº 5001154-98.2020.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ACONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EIS QUE PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA AO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE, MARCADA PELO...
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Decisão monocrática Nº 1468141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... os aclaratórios, e, em termos de preliminar, alevanta a 1] a prescrição, 2] a falta de ... casa com a que foi sacudida com a contestação": a de prescrição do fundo do direito. A prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 0042733-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2016
... prejudicial de mérito de prescrição quinquenal ... Quanto ao mérito, afirma que a ... Ademais, o réu, em sede de contestação, teria de ... provar a extinção do direito do utor, o que não fora feito. PRELIMINAR ... REJEITADA ... II- Evidenciado o interesse de ...