contestação como fazer
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Acordao N° 1733270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Inovação recursal. Matérias não arguidas em contestação. Ausência de análise pelo juízo singular da alegação de responsabilidade pessoal do síndico e da impugnação da data inicial dos lucros cessantes. Vedação legal. 1. O excesso na atuação do síndico para excluir a responsabilidade do condomínio, bem como a impugnação específica...
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR ... a responsabilidade do condomínio, bem como a ... impugnação específica quanto à data ... -
Acórdãos nº 1002287-11.2016.8.26.0081 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... dos aluguéis, mas deixaram de fazer na réplica à contestação ... a prática de determinados atos, tais como: a alienação, gratuita ou onerosa, de bens ...
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Acordao N° 1632610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Consumidor. Cartão de crédito e débito. Saques e compras com cartão de débito mediante fraude - culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Recurso conhecido e improvido. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do código de defesa do consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de
... Como não resolveu o impasse ... administrativamente, ... bancária, em cada caso, diante da contestação do ... titular, fazer prova de que tenha sido ele ... -
Acordao N° 1358200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valor e indenização por dano moral. Contestação intempestiva. Manutenção. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação 1. O prazo de 15 (quinze) dias para o réu oferecer contestação será contado da data da audiência de conciliação, quando não houver autocomposição (art. 335, i, do cpc/15). 2. Conforme...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA ... COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E AÇÃO POR DANO MORAL. CONTESTAÇÃO ... INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ... ários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas ... fixadas no § 2º do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800378-08.2022.8.19.0046 (Criminal), 24-08-2022
PROCESSO Nº: 0800378-08.2022.8.19.0046 RECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO: ALINE DA SILVA SANTOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pela ré, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial após solicitação de transferência de titularidade. O pedido
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Acórdãos nº 1005432-97.2017.8.26.0127 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Inadimplemento reconhecido em contestação O recurso tem por objeto te fazer incidir o pretendido parcelamento do ... Como be m obse rvad o na r. se nten ça, o ape ...
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Acórdão nº 1000385-28.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA – DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – MAJORAÇÃO DO
... alegado tal inconformismo em sua contestação, o que não fez, razão pela qual, evidentemente, ... com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos ... 3. Ao revés do que tenta fazer crer a requerida/concessionária, da análise da ... -
Acórdãos nº 1008974-10.2016.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... ré Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos ... pelo proprietário Contestação intempestiva Revelia Sentença ... Assim resta claro como" água cristalina de uma fonte o preju\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4000155-88.2019.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-08-2019
... para outra operadora; b) após contestação, foi noticiado o descumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual, fixou-se multa diária no ... ó é possível a utilização do mandamus como remédio heroico para atacar ato judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173885-63.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo ... Nesse contexto, não há como se verificar a alegada afronta aos arts. 93, IX, ... limitou-se a reiterar os termos da contestação, sem cumprir com o ônus que lhe competia, de ...
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Acórdão Nº 08079207720228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/11/2022
... DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ... MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO E TERGIVERSANDO DOS FA TOS. RECURSO NÃO ... ça, a ser confi rmada em sentença, bem como a declaração de inexistência do débito e ...
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Acórdão nº 0001363-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 11 de Julio de 2018
... 2. Nesse sentido, pretende o Reclamante fazer crer que a decisão ... reclamada estaria em ... ões pelo Reclamante, (no bojo da contestação apresentada, ... bem assim em sua petição de ... n° 0001363-17.2017.8.05.0000, em que figura como ... Reclamante Associação Comercial de São ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800419-54.2020.8.19.0010 (Cível), 01-10-2021
PROCESSO: 0800419-54.2020.8.19.0010 RECORRENTE/RÉU: BANCO BRADESCARD S/A RECORRIDO/AUTOR: LARISSA DE ABREU DIAS Magistrado: Dr. Luiz Alberto Nunes da Silva VOTO Adoto o relatório de sentença a seguir: "A parte autora ajuizou a presente ação alegando que: no mês de Abril se dirigiu à loja na cidade de Itaperuna, para realizar uma compra com o referido cartão e já no caixa, foi informada que...
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Acórdão Nº 0506974-68.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS ... MORAIS ... CONTESTAÇÃO APRESENTADA – CONDENAÇÃO DO AUTOR NO ÔNUS DA ... IV – Desta forma, não há como se excluir a condenação do autor em verba ...
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Acordao N° 1350963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Apresentação de documentos novos. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Declaração de autenticidade do negócio jurídico. Elementos circunstanciais. Não suficientes para afastar a eficácia. Sentença mantida. 1. Consoante disposição contida no artigo 435 do código de processo civil, é lícito às partes apresentarem
... fazer prova de fatos ocorridos em momento posterior à Iniciale à Contestação ou ainda que tenham ... tornados conhecidos, ... postas no negócio jurídico, bem como não havendo outros elementos probatórios aptos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-280200-38.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RÉ E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 48 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST, -Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletivade trabalho, acordo coletivo de...
... das relações contratuais e da contestação, alteração lícita dos contratos de trabalho, ... a autora, aplica-se a Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em ... ão exequenda, ao contrário do que quer fazer entender a recorrente, não está em desacordo ... -
Acórdãos nº 3000693-73.2013.8.26.0584 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... obscuridade a conduta de fazer preponderar argumentos defendidos em de de contestação, configura tentativa de revisão do ... contestação apresentada, bem como" no tocante à nulidade de intimaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006158-60.2017.8.26.0066 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... Documentos acostados com a contestação e sobre os quais não se pode fazer ...
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Acórdãos nº 1002015-52.2017.8.26.0058 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... A.” (réu) Ação de obrigação de fazer Ação proposta sob a égide do atual ... 381 a 383 do CPC vigente, ou como pedido incidental em processo de ... réu que, juntamente com a contestação, apresentou a documentação pleiteada ...
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Acórdão nº 1.0056.14.005516-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DA RÉ, DE REDUÇÃO - DESACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Alegada...
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Acórdão nº 1.0056.14.005516-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DA RÉ, DE REDUÇÃO - DESACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Alegada...
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Acordao N° 1400240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de apelação. Direito civil. Divórcio. Partilha de bens. Documento novo. Imóvel de propriedade de terceiro. Não demonstração. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Descabimento. Apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido. 1. Consoante disposição contida no artigo 435 do código de processo civil, é lícito às partes apresentarem documentos novos a qualquer tempo, inclusive...
... fazer prova de fatos ocorridos em momento posterior à Iniciale à Contestação ou ainda que tenham ... tornados conhecidos, ... 3. Do Mérito ... Como já citado, a parte recorrente sustenta a ... -
Acórdãos nº 1001145-27.2017.8.26.0601 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... ão e obscuridade a conduta de fazer preponderar argumentos defendidos em de de contestação, configura tentativa de revisão do ... e não à sua substituição, como pretendido pela embargante. A ...
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Acórdão Nº 0307221-28.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO ENTREGOU O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE...