contestação do réu
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020748-45.2019.8.19.0208 (Cível), 30-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0020748-45.2019.8.19.0208 RECORRENTE: MIRIAN GOMES NEVES RECORRIDO: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. e CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MARKETING S.A. VOTO A autora adquiriu em 24/11/2018 uma Lavadora de Roupas 15Kg, marca Brastemp, no valor de R$ 1.799,00 com frete no valor de R$ 24,90 e garantia estendida no valor de R$
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009398-95.2019.8.19.0067 (Cível), 30-07-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0009398-95.2019 RECORRENTE /RECORRIDO: BV Financeira S/A Crédito e Financiamento e Investimento RECORRENTE /RECORRIDO: Marivanes Alves Pasqual de Souza RECORRIDO: Banco Inter VOTO Carta Serasa banco Inter, fls.21. Débito no valor de R$24.180,39 de 15/04/19. Quitação...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002249-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Admissibilidade. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis. Em princípio, afirmou-se...
... acordo coletivo, ainda que tenha ocorrido deliberações ... distintas em assembleias. Ademais, a contestação do réu ... veicula exatamente o descumprimento do acordo coletivo ... como matéria de defesa. Por fim, no que se refere aos ... precedentes ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038488-58.2019.8.19.0000 (Cível), 05-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. IMÓVEL QUE CONSTA EM NOME DE BROOKFILD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTESTAÇÃO DO RÉU ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR CONTA DA VENDA DO IMÓVEL PARA DENIS BLAKER BALDASSARI. AUTOR QUE REQUER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA QUE PASSE A CONSTAR NO POLO PASSIVO O ATUAL...
... BROOKFILD RIO DE JANEIRO ... EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., ... QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA ... DEMANDA. CONTESTAÇÃO DO RÉU ... ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR ... CONTA DA VENDA DO IMÓVEL PARA DENIS ... BLAKER BALDASSARI. AUTOR QUE REQUER ... A SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069173-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069173-11.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEX ALVES DO NASCIMNETO RECURSO INOMINADO ¿ PEDIDO DE RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ AU-SÊNCIA DE INTIMAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alte- ... ração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do ... réu, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da ... economia processual e da instrumentalidade das formas ... Confira-se: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050151-98.2019.8.19.0001 (Cível), 23-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0050151-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO RECORRIDO: ANDRÉ ASSUNÇÃO DE CASTRO VOTO Produto não entregue - Alega o Autor ter comprado em 15/06/2018 móveis modulados sob medida, no valor total de R$ 12.500,00, comercializado e vendido pela Ré SEVEN ART¿S, com garantia oferecida pelo Réu PRADO E VIEPRZ LTDA e operação
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Acórdãos nº 1011104-41.2015.8.26.0003 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... “acessórios”, pois individualizada de forma suficiente pelos documentos fiscais apresentados com a contestação do réu – Aperfeiçoamento do julgado quanto à possibilidade de cobrar o valor consignado no contrato a esse título ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804183-53.2022.8.19.0212 (Fazendária), 10-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0804183-53.2022.8.19.0212 Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA Recorrida: AMARO DE MELLO E ALVIM SANTOS E OUTRAS VOTO CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Alega a parte autora que adquiriu 3 passagens com a ré para El Salvador. Entretanto, em virtude da pandemia de COVID-19, tiveram suas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030365-29.2019.8.19.0208 (Fazendária), 29-06-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0030365-29.2019.8.19.0208 RECORRENTE: FIDEM FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS - FIDC FIDEM RECORRIDO: AMARILDO DA SILVA CASTILHO VOTO Registro Desabonador Indevido (fls.21) Débito de R$ 141,68, com data de inclusão em 07/07/2019 - Trata-se de ação na qual a parte autora alega que teve seu nome/CPF inserido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806747-56.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0806747-56.2022.8.19.0001 Recorrentes: SERASA S.A e TELEFÔNICA BRASIL S.A Recorrido: VITOR HUGO FERNANDES RUIZ CPF 074.063.667-79 VOTO SERASA SCORE - Narra a parte autora que é cliente da ré SERASA S/A e que mantinha até em 05/01/2022 um elevado score de 939 pontos na sua plataforma, vide index 13456780. Porém,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012739-33.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0012739-33.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: Getúlio Alves Ferreira de Menezes RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823983-76.2022.8.19.0209 (Criminal), 30-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0823983-76.2022.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Recorrido: CEZAR RODRIGO PAVAO DUARTE e JESSICA SOLA DE SA FREIRE VOTO DECOLAR. AVIANCA. CANCELAMENTO DA PASSAGEM INTERNACIONAL RJ/ORLANDO SEM REEMBOLSO DO VALOR R$7.062,08, APENAS VOUCHER COM ÔNUS. Alega a parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024424-43.2020.8.19.0021 (Cível), 29-01-2021
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0024424-43.2020.8.19.0021 RECORRENTE: CAMILA DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDOS: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A e IBCCA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS Processo distribuído em 13/07/2020 VOTO A parte autora alega que, em 15/05/2020, teve seu plano de saúde suspenso, apesar de se encontrar adimplente com o pagamento...
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Acórdãos nº 0023119-31.2010.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... ça de iniciativa do réu de valores que diz desconhecer Pedido cumulado com indenização por dano moral - Contestação do réu específica sobre os fatos que concernem à abertura de conta-corrente bancária nos idos de 1996 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000937-93.2019.8.19.0210 (Cível), 20-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000937-93.2019.8.19.0210 RECORRENTE: JAIR FLORENCIO DE FRANÇA RECORRIDOS: BANCO DIGITAL MARÉ LTDA e BANCO PAN S/A VOTO Cobranças indevidas às fls. 25 - Trata-se de ação na qual a parte autora alega que celebrou contrato de financiamento de veículo com o 2º Réu Banco Pan, em 48 parcelas, no valor de R$ 653,60. Aduz que no dia 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015555-58.2018.8.19.0087 (Cível), 26-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0015555-58.2018.8.19.0087 RECORRENTE: PORTOCRED FINANCEIRA S/A RECORRIDO: GLAUCIANE PEREIRA ASSUMPCAO VOTO Afirma a autora que realizou empréstimo com a empresa PortoCred Financeira no valor de R$ 477,83, parcelado em 12 X de R$ 100,57, com vencimento da primeira parcela em 27/09/2018 e a última em 27/08/2019. Porém,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022536-49.2018.8.19.0008 (Criminal), 25-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0022536-49.2018.8.19.0008 RECORRENTE: PAULO CESAR GUIMARÂES FILHO RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA / BANCO BRADESCO CARTOES S A VOTO Narra o Autor que no dia 06/03/2018 realizou a compra de um PNEU DIANTEIRO MICHELIN PILOT STREET, no valor de R$ 169,00, pelo site da Ré MercadoLivre, tendo sido a compra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041979-10.2019.8.19.0021 (Cível), 08-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0041979-10.2019.8.19.0021 RECORRENTE: VANESSA LEMOS VIEIRA RECORRIDOS: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA e QUERO EDUCAÇÃO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA VOTO Oferta de desconto de 45% na mensalidade pela Estácio de Sá - Cobranças Indevidas - Alega a autora que, em dezembro de 2018, tomou ciência através de publicidade...
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Acórdão Nº 0300469-79.2016.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-07-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO, ENTRETANTO, EFETIVAMENTE CELEBRADO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. TESE DE QUE É DEVER DO REQUERIDO NOTIFICAR O AVALISTA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SENTENÇ
... ALMEJADA MODIFICAÇÃO DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. ARGUMENTO DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE. MANIFESTA MUDANÇA DA CAUSA ... - Acórdão Nº 0801282-56.2021.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019222-53.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019222-53.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO MUNIZ BUCKER RECURSO INOMINADO ¿ PEDIDO DE RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ AU-SÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE...
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Acórdãos nº 2229022-61.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de exigir contas Decisão saneadora, que afastou as preliminares da contestação Ausência de impugnação Petição posterior que não suspende o prazo de recurso Intempestividade Ausência de nulidade ...
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Acórdãos nº 1048205-81.2016.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... repetição de indébito e indenização por dano moral Contratos não exibidos - Contestação do réu que enfatiza as contratações, a segunda a fim de quitar a primeira, cujo saldo foi disponibilizado na ...