contestação notificação
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Acórdão nº 0031940-03.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, V. AÇÃO DE IMPROBIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO OU NÃO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. 1. Se o réu, notificado para manifestar-se sobre a inicial da ação de improbidade, apresenta contestação, não há razão para anular o ato, e citá- lo para contestar o pedido. Suprimiu o réu uma fase, sem que isso tenha prejudicado sua
... 8.429/92 - ausência de citação e, por conseguinte, de contestação; ... 2. Violação literal ao art. 12, p. único, da Lei n° ... 8.429/92 ... em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser ... -
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, V. AÇÃO DE IMPROBIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO OU NÃO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. 1. Se o réu, notificado para manifestar-se sobre a inicial da ação de improbidade, apresenta contestação, não há razão para anular o ato, e citá- lo para contestar o pedido. Suprimiu o réu uma fase, sem que isso tenha prejudicado sua
... 8.429/92 - ausência de citação e, por conseguinte, de contestação; ... 2. Violação literal ao art. 12, p. único, da Lei n° ... 8.429/92 ... em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser ... -
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... 8.429/92 - ausência de citação e, por conseguinte, de contestação; ... 2. Violação literal ao art. 12, p. único, da Lei n° ... 8.429/92 ... em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser ... -
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... 8.429/92 - ausência de citação e, por conseguinte, de contestação; ... 2. Violação literal ao art. 12, p. único, da Lei n° ... 8.429/92 ... em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser ... -
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