contestaçao notificaçao judicial
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ...
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Acórdão Nº 0002031-20.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... que, efetivamente, deu causa à demanda judicial ... Em segundo lugar, constata-se que o banco, ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... legtimo interesse, que tenha ajuizado ao judicial relativa ineficcia dos atos referentes a pedido ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... discriminatrio ser administrativo ou judicial ... CAPTULO II Do Processo Administrativo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - depósito judicial oportunamente feito; ... VII - cessação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...
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Acórdão Nº 0000710-60.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... notificação judicial n° 0003006-89.2013.8.02.0046), no prazo de 30 ...
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Decisao Nº 0520339-41.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO. DEPÓSITO JUDICIAL DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE...
... DEPÓSITO JUDICIAL DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... III - em consequência de decisão judicial, na forma dos arts. 26 a 28, ... Art. 4º Salvo o ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 9. 38) ... 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL" EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ...
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, ...
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Acórdão nº 0005611-34.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
... MOMENTO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ...
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Acórdão nº 2005/0126455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judicial (salvo, evidentemente, nessa última hipótese, ...
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Acórdão nº 70553 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1970
LOTEAMENTO DE TERRENO. I. SE O VENDEDOR DOS LOTES, DIANTE DO ATRASO DE VARIAS PRESTAÇÕES NOTIFICOU JURIDICAMENTE O COMPRADOR E, NÃO TENDO HAVIDO EMENDA DA MORA, FEZ CANCELAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CABIA A REINTEGRAÇÃO, TANTO MAIS QUANTO O DÉBITO NÃO FOR PAGO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. II. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TEM A MESMA EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
... , mas, sim, a data da citao para a ao judicial. A ora recorrente foi citada em 02/03/2015, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... no nome do interessado do Processo Judicial nº 0808416 - 03.2020.4.05.8000, sr. Irã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-176-31.2012.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... JUDICIAL DO ÓRGÃO PÚBLICO PELA AUTORIDADE COATORA. Os ...
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Acórdão Nº 0304454-13.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
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Acórdão Nº 0326099-31.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
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Acórdãos nº 1007239-70.2015.8.26.0565 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Opção da autora pela via judicial, já que não houve comprovação válida ...
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Acórdãos nº 1009011-95.2015.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Opção do autor pela via judicial, ausente comprovação válida de ...
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Acórdãos nº 1016325-48.2015.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Opção do autor pela via judicial, ausente comprovação válida de ...