contestaçao notificaçao judicial
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... CONSTANTINI encontra-se em recuperação judicial (processo de nº 0006686-52.2018.8.17.3130), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... CTN, impedindo, assim, a sua cobrança judicial via execução fiscal ou qualquer ato de coação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 452-59.2014.5.05.0000) 11-11-2019
... , para compelir ao cumprimento da ordem judicial de manutenção do contingente mínimo para ...
-
Acórdão nº 0303626-57.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... oposição, contestação, notificação judicial, execução de hipoteca, interferência de ...
-
Acórdão nº 1.0191.18.000634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - ART. 17, §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.429/92 - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OFERECIMENTO DE EMENDA - ALTERAÇAO DO PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 329, II, DO CPC - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a doutrina de Waldo Fazzio Júnior in Atos de improbidade administrativa -...
... em que os limites do pronunciamento judicial estabilizam-se. O pedido se consubstancia a ... -
Acórdão nº 1.0191.18.000634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO - ART. 17, §§ 6º E 7º DA LEI Nº 8.429/92 - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OFERECIMENTO DE EMENDA - ALTERAÇAO DO PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - ART. 329, II, DO CPC - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a doutrina de Waldo Fazzio Júnior in Atos de improbidade administrativa -...
... em que os limites do pronunciamento judicial estabilizam-se. O pedido se consubstancia a ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... às decisões proferidas por autoridade judicial ou administrativa em matéria de obrigação de ...
-
Acórdão nº 1.0352.10.000653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE LOCAÇAO. POSSE PRECÁRIA. PREESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e...
... -se ter sido comprovada a notificao judicial dos autores para desocupao do imvel (fls. 07/27v ... -
Acórdão nº 1.0352.10.000653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE LOCAÇAO. POSSE PRECÁRIA. PREESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e...
... -se ter sido comprovada a notificao judicial dos autores para desocupao do imvel (fls. 07/27v ... -
Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO ...
-
Processo nº 0007161-29.2014.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... MORA. O DEPOSITO JUDICIAL" PARA PURGA DA MORA INDEPENDE DE\xC2" ...
-
Acórdão Nº 5003175-84.2021.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... de que a propositura de ação judicial para obter a exibição de documentos bancários ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313787-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0313787-88.2018.8.19.0001 Recorrente: FABIANO NASCIMENTO ESTEVES Recorridos: DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FABIANO NASCIMENTO ESTEVES em face do DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que em 17/01/2015, foi abordado por uma blitz da Operação Lei Seca,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... do deslinde da controvérsia judicial, o INPI a ela não deu causa) ... Por seu ... -
Acórdão Nº 0311759-23.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE DO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA, AINDA QUE POR TERCEIRA...
... ÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800182-15.2021.8.19.0065 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800182-15.2021.8.19.0065 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réu Recorrido: ROSILAINE APARECIDA DA SILVA SOUZA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Vassouras - RJ. Juiz Relator: Mauro...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006075620164058402), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800607-56.2016.4.05.8402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DAS...
... DÍVIDA ANTIGA DE FGTS. PROCESSO JUDICIAL QUESTIONANDO ESSA DÍVIDA. LIMINAR DEFERIDA ...