contestação ordinaria
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Acórdão Nº 0009957-66.2018.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADMISSÃO DO REEXAME OFICIAL (SÚMULA 490 DO STJ). SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO PREVISTO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 378/98. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA OU
... APELAÇÃO ... CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. MERA ... REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... -
Acórdão Nº 0009590-42.2018.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADMISSÃO DO REEXAME OFICIAL (SÚMULA 490 DO STJ). SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO PREVISTO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 378/98. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA OU
... APELAÇÃO ... CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. MERA ... REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... -
Acórdão Nº 0009956-81.2018.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADMISSÃO DO REEXAME OFICIAL (SÚMULA Nº. 490 DO STJ). SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO PREVISTO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 378/98. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA OU
... REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MERA REPRODUÇÃO DA ... CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... -
Acórdão Nº 0009958-51.2018.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADMISSÃO DO REEXAME OFICIAL (SÚMULA Nº. 490 DO STJ). SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO PREVISTO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 378/98. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA OU
... REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MERA ... REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... -
Acórdão Nº 0009827-76.2018.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADMISSÃO DO REEXAME OFICIAL (SÚMULA Nº. 490 DO STJ). SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO PREVISTO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 378/98. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA OU
... REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MERA REPRODUÇÃO DA ... CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... -
Acórdão Nº 0004673-51.2015.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO ... OFERTADA TEMPESTIVAMENTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-69.2011.5.08.0113) 02-05-2018
... QUINQUENAL. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA. O TRT não declarou a prescrição parcial suscitada pela reclamada, sob ... preclusão a arguição de prescrição posteriormente à contestação, desde que proposta na instância ordinária. Entende-se que a derradeira ...
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Acórdão Nº 0013193-21.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CITRA PETITA ... CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0212712-8 de T4 - QUARTA TURMA
... I. Relevado pela instância ordinária ser válida a citação feita na pessoa do Diretor Técnico do Hospital, ... , por Oficial de Justiça, além de ter a parte apresentado contestação, o que excluiria ainda qualquer irregularidade ao presente caso, se por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15254/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. Não se acolhe a nulidade do processo, quando a Parte, no momento oportuno, deixa de a evocar. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. O art. 162 do Código Civil faz patente que "a prescrição pode ser alegada em qualquer instância, pela parte a quem aproveita". Tal comando, associado à compreensão que se extrai do En. 153/TST, revela que, mesmo...
... 153/TST, revela que, mesmo quando não o tenha feito em contestação, a parte poderá evocar prescrição, no recurso ordinário, eis que, aí, ainda se litigue em instância ordinária. Não há preceito de índole processual trabalhista que possa comprometer ... -
Acórdão nº 1.0400.14.004076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA DECRETADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. - A
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-198/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO MOMENTO DA ARGÜIÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADA. O Enunciado nº 153 desta Corte, interpretando o art. 162 do CC, adota entendimento no sentido de que não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Tal premissa conduz à conclusão de que, a contrario sensu, a questão referente à prescrição há que ser apresentada na instância ordinária. Assim, se o...
... que não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Tal premissa conduz à conclusão de que, a contrario sensu, a questão ... Assim, se o Reclamado argüiu a prescrição na contestação e, em razão de a sentença não mencionar expressamente seu acolhimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7436/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA: PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES: O Recurso de Revista da Reclamada não se encontra deserto, em razão do disposto na alínea b do item II da Instrução Normativa nº 3 de 1993. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INCIDENTE NO PRIMEIRO CONTRATO CONTRATUALIDADE ATÉ O ADVENTO DA APOSENTADORIA Segundo a inteligência do artigo 162 do...
... no Tribunal Regional do Trabalho, por se tratar de Instância Ordinária, ainda que não tenha sido argüida na contestação. Recurso de Revista ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE. Conforme previsão do art.435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a...
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Acórdão nº 1.0000.22.109979-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, POSTERIORMENTE EFETIVADO POR LEI - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - NULIDADE DO VÍNCULO - PRECEDENTES VINCULANTES DOS RE Nº 5964
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Acórdão nº 1.0024.04.515920-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - OPOSIÇÃO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.1 - Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao Recorrente atacar, precisamente, os
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Acórdão nº 1.0024.04.515920-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - OPOSIÇÃO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.1 - Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao Recorrente atacar, precisamente, os
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42634/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... ário, pelo entendimento de que, embora adstrita à instância ordinária, deve ser apresentada no momento próprio, que seria a contestação ...
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Acórdão nº 0021994-57.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... INDUSTRIAL. SUBMISSÃO À CONTRIBUIÇÃO ... ORDINÁRIA" AO SENAI. RECONHECIMENTO EM ... CONTESTAÇÃO. EXAÇÃO ADICIONAL ... AUS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA ... oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária. Conjugando-se este entendimento sumulado com a referida regra civilista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA ... oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária. Conjugando-se este entendimento sumulado com a referida regra civilista, ...
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Acórdão nº REsp 1253315 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À RECORRENTE, QUE SE RECUSA A COM ELAS ARCAR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DA...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ... ão de prova pericial, reservando-se ao magistrado da instância ordinária, contudo, quando da prolação da sentença, a prerrogativa de entender ... -
Decisão Monocrática Nº 0006031-05.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INADMITIDO EM PARTE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. REGISTRO DE BEM VEICULAR EM NOME DE TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, BEM ASSIM DOS ATOS SUBSEQUENTES, EIS QUE MACULADOS DESDE A ORIGEM. DETRAN. ENTIDADE AUTÁRQUICA
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INADMITIDO EM PARTE. REPRODUÇÃO DA ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.192280-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTO JUNTADO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE SEGURANÇA - FALHA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE À AUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. Tendo havido oportunidade suficiente para a parte ré se manifestar sobre documento juntado com a impugnação à contestação, em...
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Acórdão Nº 0213777-91.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL QUE LIMITA A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS AO NÚMERO OFERTADO DE VAGAS. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL QUE ESTABELECE A
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO ...