contestar requerimento
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Acórdão nº 1.0245.11.015772-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. Se não existe prova da negativa da exibição dos documentos na esfera extrajudicial e a parte demandada os apresenta dentro do prazo para contestar, sem oferecer resistência, não há que se falar em...
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ... e a parte demandada os apresenta dentro do prazo para contestar, sem oferecer resistência, não há que se falar em condenação nas ... -
Acórdão, Processo nº 0000761-81.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... O INSS, ao contestar a ação, pugna pela improcedência do pedido. Foi anexada cópia integral do requerimento administrativo. Réplica em seguida ... As partes são legítimas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802521-85.2021.8.19.0213 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802521-85.2021.8.19.0213 Recorrente (autor): LEANDRO VASCONCELLOS BARBOSA Recorrida (réu): OI MÓVEL S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ções, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento ”. A razão da inaplicabilidade está em que o § 2.º do art. 800, da ... de haver interesse (além de legitimidade) para “propor ou contestar ação”. Havia, contudo, nessa dicção da norma legal um manifesto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... a) pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação, e até ... á defensor dativo, a quem se abrirá o prazo de cinco dias para contestar a denúncia ou queixa ... Art. 46. Demonstrada a necessidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... agora e em relação a esta matrícula, o Juízo indefere o requerimento do MPF ... 11. Em conclusão, a análise dos elementos presentes nos ... , na forma do art.306 do CPC, para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, intimando-os desta ...
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Acórdão nº 1000989-60.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PLANO COLLOR RURAL – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO – PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - DEMANDA COM CARÁTER CONTENCIOSO – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VIABILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. I -...
... Com razão os apelantes ... Isso porque, ao contestar o requerimento dos autores, pugnando pela improcedência da ação, o ... -
Decisões Monocráticas nº 773797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... que foi deduzido na presente ação, é evidente que um requerimento neste sentido certamente estaria fadado ao insucesso ... No caso, as ... falta de requerimento administrativo, a União demorou-se em contestar o mérito da pretensão deduzida pelas autoras, revelando a posição ...
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Decisão da Presidência nº 773797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... que foi deduzido na presente ação, é evidente que um requerimento neste sentido certamente estaria fadado ao insucesso ... No caso, as ... falta de requerimento administrativo, a União demorou-se em contestar o mérito da pretensão deduzida pelas autoras, revelando a posição ...
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Acórdão nº 1.0035.13.007206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA TERMO INICIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DATA DO ACIDENTE -07/04/2009. VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL...
... , que carece de interesse de agir o autor, ante a ausncia do requerimento administrativo e que deve ser decretada a prescrio. Aduz que no resta ... - JURISPRUDNCIA DO STF - PRETENSO RESISTIDA DA SEGURADORA AO CONTESTAR O MRITO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - SENTENA REFORMADA - MRITO - Na ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste ... @@CAPÍTULO VIII. Da revelia ... Art. 344. Se o réu não contestar" a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0480.12.005428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA - TRATAMENTO MÉDICO.É possível o requerimento judicial do seguro obrigatório DPVAT sem prévio requerimento administrativo, nas demandas ajuizadas até 03/09/2014, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal (REsp 826.867/MA
... , sobre a falta de interesse de agir diante da ausncia do requerimento administrativo prvio; informa que esta prescrita a pretenso do apelado ... - JURISPRUDNCIA DO STF - PRETENSO RESISTIDA DA SEGURADORA AO CONTESTAR O MRITO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - SENTENA REFORMADA - MRITO - Na ... -
Acórdão nº 1.0480.12.005428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA - TRATAMENTO MÉDICO.É possível o requerimento judicial do seguro obrigatório DPVAT sem prévio requerimento administrativo, nas demandas ajuizadas até 03/09/2014, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal (REsp 826.867/MA
... , sobre a falta de interesse de agir diante da ausncia do requerimento administrativo prvio; informa que esta prescrita a pretenso do apelado ... - JURISPRUDNCIA DO STF - PRETENSO RESISTIDA DA SEGURADORA AO CONTESTAR O MRITO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - SENTENA REFORMADA - MRITO - Na ... -
Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÃCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos...
... litígio e não foram citados para contestar a ação, de modo que deve ser reconhecida a ... nulidade da sentença e ... intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o ... prazo para o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048034-66.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048034-66.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): HURB TECHNOLOGIES S.A. (HotelUrbano.com) Recorrido (autora): LETÍCIA ALVES LIMA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010484-63.2020.8.19.0036 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010484-63.2020.8.19.0036 Recorrente (Réu): PERINATAL BARRA Recorrido (Autores): MICHELLE BIANCHI DANTAS LAURIA e LUCIANO DE FRANÇA LAURIA JUNIOR Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801152-12.2022.8.19.0087 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801152-12.2022.8.19.0087 Recorrente: VM GOMES SOLUÇÕES E INFORMÁTICAS - autora Representante legal: VIVIAN MOURÃO GOMES Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional Alcântara - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018443-56.2021.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018443-56.2021.8.19.0002 Recorrente (autor): LUCIANA PORTELA DE SOUZA Recorrido (réu): IBADE - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010638-39.2018.8.19.0008 (Criminal), 03-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0010638-39.2018.8.19.0008 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: SÔNIA MARINHO PINHEIRO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013153-36.2021.8.19.0204 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013153-36.2021.8.19.0204 Recorrente (autor): WARLEY DA SILVA GAMA Recorrido (réu): CLARO S.A Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050793-91.2018.8.19.0038 (Criminal), 06-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0050793-91.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: CRISTIANE TOMAS BATISTA DE MELLO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811291-15.2021.8.19.0004 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811291-15.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): ELISA NAVARRO BOMFIM Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019489-78.2020.8.19.0014 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019489-78.2020.8.19.0014 Recorrente: LEDISONIA PESSANHA NOGUEIRA Recorridos: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020063-04.2020.8.19.0208 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020063-04.2020.8.19.0208 Recorrentes (réu): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO. Recorrido (autor): CARLOS ANDRÉ FERREIRA Origem: 12º Juizado Especial Cível- Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CARLOS ANDRÉ FERREIRA ajuizou...