conclusão sobre a ditadura militar no brasil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... as condições necessárias para conclusão do trabalho da Comissão Interministerial de ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil ... A trajetória de estudantes, ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Ditadura civil-militar no Brasil: o protagonismo das mulheres nos espaços políticos
... realizada uma revisão bibliográfica de publicações existentes sobre o tema, que, no entanto, encontram-se dispersas. O objetivo é dar ...
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Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
... Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito coletivo de ... dos direitos humanos, nos conduz a reletir sobre os desaios da educação como caminho para ... No Brasil a ditadura militar foi iniciada por meio de um golpe de ... 10 de dezembro de 2014 com a principal conclusão de que “a tortura foi uma política de Estado ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... ão de Redação Final) e, em conclusão, foi divulgado em 18/9/1987 o Substitutivo ... “politicamente correto”? Vivemos a ditadura do p oliticamente correto. E não sou ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e ... - com as razões que fundamentam a conclusão, que lerei, colocando-me à disposição para ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... explicadas pelo fortalecimento da ditadura. No art. 153 da Emenda ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... sobre as escolhas políticas exercidas pelas ... Mas a conclusão a que quero chegar é que não basta ... jurídicas e não votam], herdada da ditadura militar no Brasil, poderia ser considerada ...
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O Direito à Justa Memória para a Preservação da Dignidade Humana: Um Novo Direito Fundamental
A preservação da memória e o repúdio ao esquecimento dos fatos ocorridos durante a Ditadura Militar, representante do regime autoritário que assolou a América Latina de 1954 até 1990, é uma necessidade premente para salvaguardar a humanidade. A restauração da memória para a história humana, individual e coletiva, é importante para garantir que os erros do passado não sejam esquecidos e,...
... dos fatos ocorridos durante a Ditadura Militar, representante do regime autoritário que ... estudo pretende fazer uma reflexão sobre a questão da importância do resgate da ... 5 – CONCLUSÃO ... Além da violência contra seus opositores, a ... FRANCISCO, Wagner De Cerqueira E. O Brasil na Guerra fria. Disponível em ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... A sí ntese e a conclusão podem ser apresentadas, sem prejuízo da ... LGBT “querem impor uma ditadura" gay no país, a fim de expulsar Deus do Brasil\xE2\x80" ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... de, nos debates, chegar talvez a uma conclusão ... mais ajustada ... O Ministro Toffoli ouviu a ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ... conviveu com a ditadura e com a censura à liberdade de expressão e à ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos ... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... a travessia bem-sucedida de uma longa ditadura de quase um quarto de século para um Estado ... vitória da democracia e das instituições sobre as maiores ameaças ocorridas desde o fim do me Militar. Foram tempos de sobressaltos e temores de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do julgador é aferível ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... vivíamos também sob o jugo da Ditadura ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... Em conclusão, a tributação extrafiscal admite o tratamento ... ário, que concentrou o poder na mão da ditadura do nacional socialismo, no período compreendido ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... Nesta pesquisa será realizada uma análise sobre a dignidade da pessoa humana a partir da sua ... Supremo Tribunal Federal brasileiro; 7 Conclusão. Referências ... Direitos Culturais ... do que ocorreu com a Grécia depois da ditadura dos coronéis ou junta dos coronéis, que durou ... militar foi editado o Ato Institucional nº 05, no ano de ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... civil-empresarial impondo a Ditadura no Brasil (1964-1985) criaram uma política econômica de ... , – agora com novos motes doutrinários sobre o nacionalismo e patriotismo –, foram ... CONCLUSÃO ... A implantação da ditadura militar pelo ... -
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico brasileiro e do ... utilizado na militância - e relato falso sobre a causa da morte. Assim, essas pessoas eram dadas ... Conclusão ... O ponto de partida do presente trabalho se ... -
Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... , em síntese, que no período de regime militar", pertenceu à \"VRP - Vanguarda Popular Revolucion\xC3" ... Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidos em partes iguais ... ANISTIADO POLÍTICO. DITADURA MILITAR. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/02 ... 6. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias ... políticos, dos quadros da Volkswagen do Brasil em dezembro de 1978. - Argumenta ter tido seu ...
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A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... ção: análise das Lutas Políticas no Brasil de 1964 a 1985, registrado no CNPQ, é formado ... A ditadura cívico-militar uruguaia teve início com o Golpe de Estado ... 8 O Comunicado 4, sobre Mandos militares conjuntos del Ejército y la ... Isto pode ser identificado na própria conclusão desta comissão e de outra comissão paralela ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... lugar do testemunho na transição pós-ditadura" civil-militar brasileira ! ... ≅&?).61∋5\xE2\x88" ... e Direito: uma abordagem interdisciplinar sobre ética, direito e responsabilidade. 1ed.Rio de ... : a atuação da Comissão de Anistia do Brasil na concretização do Direito à Memória e à ... rumos que a CNV venha a tomar até a conclusão dos seus trabalhos, são promissores os ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Na Suécia, uma desastrosa derrota militar imposta pela Rússia em 1809 catalisou um ... incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ou a ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... Se essa conclusão já não fosse preocupante, ela não chega nem a ... Em tempos de ditadura militar, o autor deu-lhe o nome fictício de ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... @À guisa de conclusão: pautas para a construção social da justiça de transição ... A doutrina de segurança nacional, da forma como foi institucionalizada ... -
Acórdão, Processo nº 5002067-18.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... , em síntese, que no período de regime militar foi militante político ativo e Dirigente ... ção dos trabalhadores na época da ditadura militar, o que o impossibilitou de obter ... da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa ... 6. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias ... políticos, dos quadros da Volkswagen do Brasil em dezembro de 1978. - Argumenta ter tido seu ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... com suportes nacionais e inter-nacionais sobre arquivos, informação, verdade e memória e ... e pessoas e acionamento do judiciário, o Brasil conta atualmente com uma rica coleção cultural ... Outra não pode ser a conclusão para os achados em posse de particulares ... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , spõe especificamente sobre" os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\xE2" ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... vez que o Brasil ficara estagnado em uma ditadura militar totalitarista e hedionda por mais de duas ... Para chegar a essa conclusão, o tribunal adotou um verdadeiro jogo de termos, ...
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... ção do Estado republicano as discussões sobre o Poder Judiciário reϐletiram interesses que ... com a aristocracia proprietária e militar ou a ela adjunta, nunca se desenvolveu como ... 413) ... Contra essa conclusão, Carlos Maximiliano já se manifestara comparando ... , a segunda outorgada, desta vez por uma ditadura que interrompera o processo democrático por ...