contestar requerimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000588-41.2020.5.06.0122), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA. O estabelecimento da multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, no prazo estipulado no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas rescisórias. Não havendo, nos autos, comprovação de regular quitação empresarial ou de que a reclamante teria sido a responsável...
... de renovação da aludida certificação, mas, apenas, o requerimento de renovação em 12.08.2019, dando origem ao processo 23000024645201951, ... Embora o prazo para contestar seja, a principio, peremptório, pode o julgador, em casos excepcionais ou ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037118-72.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037118-72.2018.8.19.0002 RECORRENTE: JOSÉ PERRONE NUNES RECORRIDA: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO...
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Acórdão Nº 0021826-51.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. Hipótese em que não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que as questões controvertidas acerca do processamento da ação subjacente não se mostram próprias para debate pela via mandamental. Segurança denegada.
... O artigo 300 do novo CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência, desde que presentes a ... A reclamada apresenta requerimento, quanto ao prazo para contestar ... A seu turno, o autor requer a declaração de intempestividade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010001-53.2012.5.07.0018), 2013-10-30
... julgamento, pois não há, no presente caso, arguição e requerimento de aplicação de justa causa, mas apenas de reconhecimento do pedido de ... Entretanto, limitou-se a contestar tal requerimento, informando que foi devidamente honrada pela empresa, via ...
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Capítulo VI - Sentença Definitiva e Sentença Terminativa
... constavam as alegações que o réu deveria expender antes de contestar o mérito. Referência sobre o mérito eram também encontradas nos arts ... II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... III – ...
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Acórdão nº 1026309-60.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Preliminares. Rejeito as preliminares de incompetênc
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... adesão voluntária do empregador ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil e o benefício será ... 7.855, de 24.10.1989) ... Se a empresa, ao contestar o pedido de horas extras, alega jornada ou fato extintivo, atrai para si o ...
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Relatório e Voto com número 5409206-49.2022.8.09.0143 da 5ª Câmara Cível, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O...
... Vejamos: ... “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar ... as provas necessárias ao julgamento do mérito ... motivadamente. 3. Na hipótese, malgrado a recorrente contestar a assinatura ... aposta no contrato, e requerer a realização de prova ... -
Acórdão nº 1.0878.11.002428-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ... e a parte demandada os apresenta dentro do prazo para contestar, sem oferecer resistência, não há que se falar em condenação nas ...
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Contestação
... o juiz não deve emitir nenhuma decisão acerca de pedido ou requerimento formulado por uma das partes sem ouvir, antes, a parte contrária. Só em ... Assim o é porque, ao contestar, o réu se volta para a pretensão material formulada pelo autor, para a ...
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Sentença com número 5267845-31.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 11-01-2023
... citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para contestar ou apresentar ... eventual proposta de acordo, bem como para juntar ao ... previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja ... prévio requerimento administrativo, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. § 4o A autodefinição de qu e trata o § ... possam, no prazo de noventa dias após a publicação, contestar o RTID junto à Superintendência Regional do INCRA (arts. 11 e 13) ...
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Acordao N° 1434880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Impugnação. Teses defensivas. Exceção substancial de mérito. Pretensão executiva. Prescrição. Atingimento da maioridade civil. Filha. Contração de núpcias. Desnecessidade de aviamento de ação de exoneração de alimentos. Impugnação. Acolhimento parcial. Recurso. Apelação. Inadequação. Provimento de natureza interlocutória. Questão impugnada....
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA ... contestar a ação, permitindo-lhes residir em Juízo sem que daí lhes advenha ... -
Acordao N° 1620978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Intempestividade. Divulgação eletrônica do prazo. Punição da parte por erro judiciário. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Revelia. Matéria de ordem pública. Inovação recursal não verificada. Questão fática não analisada pelo juízo de origem. Inovação recursal verificada. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso parcialmente...
... do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será ... considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as ... ício deve ser concedido, com efeitos retroativos à data do requerimento ... 6. O Código de Processo Civil, acerca da litispendência, estabelece ... -
Acordao N° 1296745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação. Veículo. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Preliminares. Ausência de interesse de agir e coisa julgada. Rejeitadas. Dívida. Protesto indevido. Acordo judicial. Violação da boa-fé. Tu quoque. Multa diária. Astreintes. Retidada do gravame. Intimação pessoal. Súmula do superior tribunal de justiça. Valor razoável. Coerção configurada. 1. Conquanto seja possível o...
... 1. Conquanto seja possível o prévio requerimento administrativo para demonstrar que a instituição ... financeira ... 2. A instituição financeira optou por contestar a demanda, sendo que poderia simplesmente acatá-la, ... fazendo com que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... estabelecimento bancário determinado por Vossa Excelência, ou contestar a presente ação, querendo, no prazo legal, 5 prosseguindo o feito em ... III – PEDIDO E REQUERIMENTO ... Por tudo quanto acima exposto é a presente para requerer a Vossa ...
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Acordao N° 1658940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais e materiais. Fraude praticada por estelionatários. Operações realizadas com senha de uso pessoal e intransferível. Responsabilidade objetiva configurada. Incorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano material. Ressarcimento simples. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. 1....
... e compareceu à agência para contestar as transações, tendo o requerido/apelado negado os pedidos em ... forma simples ... 11. Também não prospera o requerimento de danos morais. Isso porque o dano moral somente se ... evidencia em ... -
Novo CPC
... ós a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, ... 128. Feita a denunciação pelo réu: I — se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação ...
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Novo CPC
... ós a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, ... 128. Feita a denunciação pelo réu: I — se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.102406-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. - É imprescindível o requerimento prévio para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro DPVAT para as ações propostas após outubro de 2014, conforme determina a tese fixada pelo c. STF ao julgar RE 631.240-RG.
... no fizeram provas de que, nas vias administrativas, teve seu requerimento negado. Contudo, ao contestar a demanda a requerida adentrou ao seu mrito ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 324. Se o réu não contestar" a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandar\xC3" ... , caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." ... "Art. 498. Quando o ...
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Acórdão nº0001953-53.2018.8.17.2480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 27-09-2023
... certo que o ru ser citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, CPC), e, uma ... propositura da ao, e a petio inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e indicao do pedido de tutela final, com a exposio ...
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Contestação em ação de indenização
... Trata-se portanto, da obrigação de contestar fato a fato, sob o risco de operar-se a revelia ... Ante a omissão, ... requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026543-40.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026543-40.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MANOEL CAVALCANTE DA SILVA FILHO Recorrido (réu): ENEL BRASIL S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...