contestar requerimento
166460 resultados para contestar requerimento
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Acórdãos nº 1022699-58.2016.8.26.0405 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
- Seguro obrigatório (DPVAT) – - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Carência de ação, por falta de interesse de agir, afastada - A lei não exige prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária, porque a exigência contraria o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não se desconhece julgamento do Supremo Tribunal Federal,...
... Federal, reconhecendo a carência por falta de requerimento, mas ela ao caso não se aplica, considerando que houve ..., que foi negado, bem como resistência da seguradora, ao contestar. - Ausente prova convincente de que o autor sofreu acidente ... -
Acordao N° 1644207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelação cível. Ação monitória. Justiça gratuita. Indeferimento em decisão unipessoal. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Preparo recolhido. Preclusão. Ii - preliminares. Réu. Citação por edital. Defesa promovida pela curadoria de ausentes. Embargos por negativa geral. Comparecimento aos autos da parte demandada somente em fase de recurso. Efeitos da revelia não afastados. Feito...
...simples requerimento dirigido ao órgão julgador com a finalidade de provocar a reapreciação ... de a lei facultar a possibilidade de a Defensoria Pública contestar por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), a matéria de ... -
Decisão Monocrática nº 50098086020218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO INCIDE NO CASO TELADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS....
...CONTESTAR A AÇÃO, TAMPOUCO POSTULOU SUA IMPROCEDÊNCIA. DIANTE ... ATESTADO MÉDICO JUNTADO, E A CONDENAÇÃO NÃO DESBORDA ESSE REQUERIMENTO, SENDO QUE NÃO HÁ COMO PREVER TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ATÉ ... -
Acórdãos nº 2011905-17.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - Pedido de extinção nos termos do art. 794, I do CPC Impossibilidade - Pendência de requerimento de execução de débito complementar Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC, sendo a concordância do exequente mera liberalidade Pedido subsidiário para conceder à agravante a oportunidade de contestar a ação Impossibilidade face aos dispositivos que regem...
... do CPC Impossibilidade - Pendência de requerimento de execução de débito complementar Inaplicabilidade ...ário para conceder à agravante a oportunidade de contestar a ação Impossibilidade face aos dispositivos que regem o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...54. A inscrição nos quadros da Ordem far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da seção ou Subseção, instruido com a prova ... mais litigantes com procuradores diversos, haja prazo comum para contestar, defender, falar ou recorrer. XVII ? ter vista fora dos cartórios, nos ...
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Acórdãos nº 1029432-85.2016.8.26.0196 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração...
... a parte ré exibe os documentos solicitados, sem contestar - Reconhecimento de que a parte ré ofereceu ...requerimento administrativo (fls. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... -
Sentença definitiva e sentença terminativa
... constavam as alegações que o réu deveria expender antes de contestar o mérito. Referência sobre o mérito eram também encontradas nos arts. ... . II — decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; IIIȱȯȱhomologarDZ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018430-30.2021.8.19.0205 (Cível), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018430-30.2021.8.19.0205 Recorrente (autora): MÁRCIA MEGLIORINI SONCINI Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800800-07.2022.8.19.0038 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800800-07.2022.8.19.0038 Recorrente (autor): WANDERSON DA SILVA MEDEIROS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 01° Juizado Especial Cível, da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Processo nº 0009817-41.2016.8.19.0061 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO Queixa-se o embargante de que o acórdão de fls. 291 foi omisso por não ter se pronunciado sobre os seguintes pontos: a - alegada ocorrência de julgamento extra petita por conter a sentença imposição de obrigação de fazer consistente no cancelamento dos contratos de alienação fiduciária e de compra e venda, postulaç&#
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Acórdão, Processo nº 6072356-75.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... por idade, promova a reafirmação da data de entrada do requerimento para a data em que o autor implementou o tempo mínimo de carência. Se ...“Vistos. Ao contestar a ação, o INSS alegou a falta de interesse de agir, por não ter a ...
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Acórdão Nº 0000383-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE RÉU CITADO POR PRECATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DO CORRÉU NÃO INICIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO NÃO RESPEITADO. VEDAÇÃO A DECISÃOS SURPRESA. REVELIA AFASTADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DEVOLVIDO. RECURSO PROVIDO. 1- Muito embora o Agravante tenha sido citado para apresentar...
...requerimento do Agravante pela abertura do prazo para contestar, pois a audiência ... -
Dos Pressupostos Recursais
... juntados aos autos eletrônicos, a critério do Juiz ou a requerimento da parte. Art. 32. As atas e os termos de audiência serão assinados ... dilatórios - por exemplo, são preclusivos os prazos para contestar, recorrer. Não são preclusivos os prazos para invocar exceção de ...
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Acórdãos nº 1003170-42.2017.8.26.0268 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
Apelação. Reintegração de posse. Revelia. Inocorrência. Termo inicial do prazo para contestar que se dá com a audiência de conciliação ou de mediação, conforme o art. 335, I, do Código de Processo Civil. Contestação tempestiva. Procedência da ação que não pode ser justificada apenas com base na revelia. Necessidade de análise da verossimilhança do alegado pelo autor e da sua compatibilização com...
... Inocorrência. Termo inicial do prazo para contestar que se dá com a audiência de conciliação ou de ... revelia, cabível apenas quando não há requerimento de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença ... -
Acórdão Nº 0021288-45.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. O artigo 384 da CLT prescreve que, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos para a trabalhadora, antes do início do período extraordinário do trabalho, sem fixar um tempo mínimo de sobrelabor para sua concessão. O descumprimento do direito previsto enseja a remuneração em conformidade com o...
... que sequer houve a possibilidade de a parte reclamada de contestar o requerimento da forma como posto no recurso ordinário, uma vez que ... -
Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... - Concedo a devolução de prazo à CURADORIA ESPECIAL, para contestar, conforme requerimento de fl. 146. Aguarde-se a audiência designada. . ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Para isso, o advogado deverá formular requerimento até o dia anterior ao da sessão. . Art. 938. A questão preliminar ... b) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados em face da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037118-72.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037118-72.2018.8.19.0002 RECORRENTE: JOSÉ PERRONE NUNES RECORRIDA: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO...
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Acórdão nº 1026309-60.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Preliminares. Rejeito as preliminares de incompetênc
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Relatório e Voto com número 5409206-49.2022.8.09.0143 da 5ª Câmara Cível, 27-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O...
...requerimento" da parte, determinar. as provas necessárias ao julgamento do mérito. Par\xC3"...motivadamente. 3. Na hipótese, malgrado a recorrente contestar a assinatura. aposta no contrato, e requerer a realização de prova ... -
Acórdão nº 1.0878.11.002428-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. Se não existe prova da negativa da exibição dos documentos na esfera extrajudicial e a parte demandada os apresenta dentro do prazo para contestar, sem oferecer resistência, não há que se falar em...
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ... e a parte demandada os apresenta dentro do prazo para contestar, sem oferecer resistência, não há que se falar em condenação nas ... -
Uruçuca - Vara cível
.... Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a ré para contestar o ...
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Sentença com número 5267845-31.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 11-01-2023
?§ 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifei).§ 3o Considera-se incapaz de...
...citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para contestar ou apresentar. eventual proposta de acordo, bem como para juntar ao ... previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja. prévio requerimento administrativo, a ... -
Acordao N° 1434880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Impugnação. Teses defensivas. Exceção substancial de mérito. Pretensão executiva. Prescrição. Atingimento da maioridade civil. Filha. Contração de núpcias. Desnecessidade de aviamento de ação de exoneração de alimentos. Impugnação. Acolhimento parcial. Recurso. Apelação. Inadequação. Provimento de natureza interlocutória. Questão impugnada....
...GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA ...contestar a ação, permitindo-lhes residir em Juízo sem que daí lhes advenha ...