conteúdo da lei 7111
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7111, DE 05 DE JULHO DE 1983. Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria Incra a Doar Imovel que Menciona.
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... julgamento da ADI 6524) em decorrência do conteúdo proibitório do art ... 57, § 4º, da CF, o qual, referindo-se apenas ao ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7185-BA28-8DDA-7111 e senha 311C-477C-B0F1-3EA3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... -
Acórdãos nº 9000006-17.2015.8.26.0198 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... nº 9000006-17.2015.8.26.0198 - Franco da Rocha - VOTO Nº 7111 – 2/18 Apelação Criminal n° 9000006-17.2015.8.26.0198 ... em cotejo com o dos automóveis, e cujo conteúdo, ao que tudo indica, nada acrescentou às investigações, a ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... legislativa federal, abrigando-se no amplo conteúdo do direito material ... e do direito processual (art. 22, I), que poderá ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... legislativa federal, abrigando-se no amplo conteúdo do direito material ... e do direito processual (art. 22, I), que poderá ... -
Decisão da Presidência nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... de reautuação como processo físico, pois os feitos conexos PET 7111, PET 7107, PET 7164, PET 7167 e PET 7168 foram distribuídos desta ... 2 ... Na concreta situação dos autos, o conteúdo da entrevista concedida pelo acusado está imbricado com o exercício do ...
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Decisões Monocráticas nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... de reautuação como processo físico, pois os feitos conexos PET 7111, PET 7107, PET 7164, PET 7167 e PET 7168 foram distribuídos desta ... 2 ... Na concreta situação dos autos, o conteúdo da entrevista concedida pelo acusado está imbricado com o exercício do ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
... Hospedagem Na Internet ... Portais, Provedores De ... Conteudo E Outros ... Servicos De Informacao Na ... Agencias De Noticias ... Outras ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... , sem estabelecer quaisquer limitações acerca de sua forma ou conteúdo". As normas regulamentares questionadas positivam opção efetuada ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 7120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... embora semelhantes em seu conteúdo, sejam oriundas de diferentes ... unidades federativas. Este foi o caso, ...
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Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... conteúdo normativo da expressão “material bélico” (CF, art. 22, XXI) ...
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Decisão da Presidência nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... de reautuação como processo físico, pois os feitos conexos PET 7111, PET 7164, PET 7167 e PET 7168 foram distribuídos desta forma ... Por ... 2 ... Na concreta situação dos autos, o conteúdo da entrevista concedida pelo acusado está imbricado com o exercício do ...
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Decisões Monocráticas nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... de reautuação como processo físico, pois os feitos conexos PET 7111, PET 7164, PET 7167 e PET 7168 foram distribuídos desta forma ... Por ... 2 ... Na concreta situação dos autos, o conteúdo da entrevista concedida pelo acusado está imbricado com o exercício do ...
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Processo Nº 7111/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Octubre de 1994
Auxilios E Subvencoes Estaduais
... A Comprova¦`o Do Auxilio E/ou Subven¦`o, Liberando-se O Municipio Para Novos Recebimentos.$$ Determinou, Outrossim, Ofiamento Acerca Do Conteudo Desta Decis`o A Secretaria De Estado De Esportes E Turismo, A Procuradoria Geral E A Prefeitura Municipal De Sumar}.$$ Abr/94.$$ ... Tc 7111/026/89 ... -
Acórdão Nº 5076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... ADI 5076 / RO ... conteúdo mínimo a garantir o pacto federativo, no qual, encontra-se, por ...
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Acórdão Nº 5284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução 223/2006 e Ato da Presidência 588/2010 da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Porte de arma por inspetores e agentes de polícia legislativa. 3. Ato dotado de abstração e generalidade suficientes para desafiar controle concentrado de normas 4. A competência legislativa privativa da União para dispor sobre material bélico, bem como sua competênc
... conteúdo (eDOC 8, p. 5). No mérito, alega que os atos impugnados não ... afrontam ... -
Acórdão Nº 6977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... entendimento de que o conteúdo normativo da expressão ... 'material bélico' (CF, art. 22, XXI) abrange ...
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Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,
... 1. Acha-se ... consolidado ... entendimento de que o conteúdo normativo da expressão ... “material bélico” (CF, art. 22, XXI) ... -
Decisões Monocráticas nº 136465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... VIVO CELULAR, (21) 7041-3466 - NEXTEL, 55*137*611 - NEXTEL, (21) 8117-7111 - TIM, (21) 7811-5822 - NEXTEL 55*139*612 NEXTEL, (21) 9973-3525 - VIVO ... Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... investigada foram os seguintes (eDoc. 1837, petição STF 7111/2023): ... “O resultado das eleições de 2022 fez crescer um ... como comprova o conteúdo dos materiais difundidos para ... arregimentar o grupo criminoso, os quais ... -
Saneamento básico no brasil: entre o público e o privado
... conteúdo da dignidade humana e deve ser reconhecido como tal em virtude da sua ... em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7111/pdf. Acesso em: 30 maio 2021 ... PRADO, Jhonny; ANTUNES, Mariana de ...
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Acórdão Nº 7110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição ... (ocupação tradicional), o ...
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Acórdãos nº 1009909-61.2016.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1009909-61.2016.8.26.0625 -Voto nº 7111 2 VOTO Nº 7111 APELAÇÃO Nº 1009909-61.2016.8.26.0625 COMARCA: ... decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo: por um lado, pelo não cumprimento das tarefas estatais ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Agências de notícias ... Portais, provedores de conteúdo ... Atividades de contabilidade ... 7111 ...
- Decisão Monocrática nº 7111 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Agosto de 2017