pirataria de cd e dvds
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Decisão Monocrática Nº 0051921-75.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs e DVDs "PIRATAS" MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NAS SEGUINTES TESES: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL, POR SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTADO DE NECESSIDADE, EM
... VIOLAÇÃO DE ... DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs e DVDs “PIRATAS” ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO COM ... pirataria”, inverossímil que não tivesse ... conhecimento sobre a proibição de ... -
Pirataria e comportamento social
... Segundo uma “informação” corrente na Internet, lançada por algum twiteiro , a pirataria de DVDs seria apenas um modo de se economizar, jamais um ilícito. Tal visão, eivada de estupidez e jactância, passa ao largo de tudo que se convencionou ...
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Decisão da Presidência nº 132565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... 20.04.2010, foi flagrada expondo a venda diversas unidades de CDs e DVDs piratas, com o intuito de obter lucro direto, sem a expressa autorização ... os exemplares de DVD e de CD são reprodução clandestina - 'pirataria' de obras autênticas de autores diversos, ao que parece por sistema ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... , em razão da compra de cópias não autorizadas, de modo que a pirataria generalizada quase extinguiu as gravadoras (226) ... No entanto, após 2010, ... Disponível em: ... Acesso em: 27.02.2019. (230) Os DVDs já tinham tornado obsoletos os videocassetes, ícones dos anos 1980. Mas ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... DVDs sido adquiridos no exterior não evidencia, por si só, a competência da ... que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a "pirataria", e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação ...
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O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... Passamos das fitas cassete, CDs e DVDs, à ausência total de mídias. Tudo isso graças ao surgimento dos ... de acesso, combinada a preços acessíveis, causou redução na pirataria, tanto pela compra de mídias no comércio informal, quanto pelo download ...
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Direito penal
... Etapa 5. Falsificação de papel moeda. Etapa 6. Venda CDs e DVDs piratas. Etapa 7. Furto qualificado privilegiado. Etapa 8. Tráfico ... 184 do CP ... Ressalte-se que a prática rotineira da pirataria no país não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no ...
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Decisão da Presidência nº 142481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... 184, § 2º, DO CP ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ... PIRATARIA ... CDS E DVDS ... SÚMULA 502/STJ ... EXAME DE CONTEÚDO DA MÍDIA ...
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Decisão da Presidência nº 131115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... Destaque-se, ainda, que a pirataria"\u0092 é combatida por inúmeros órgãos institucionais, como o Ministério P\xC3" ... ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL ... VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS ... CONDUTA TÍPICA MATERIALMENTE ... PRECEDENTES DO STF E ...
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Decisões Monocráticas nº 123308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... e vender 1.180 (um mil cento e oitenta) CDs e 610 (seiscentos e dez) DVDs falsificados ... Concluída a instrução criminal, o paciente foi ... que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ...
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Decisão da Presidência nº 123308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... e vender 1.180 (um mil cento e oitenta) CDs e 610 (seiscentos e dez) DVDs falsificados ... Concluída a instrução criminal, o paciente foi ... que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... 7º e 8º) ... Quanto ao crime de pirataria de software , o mesmo foi expressamente previsto na própria Lei n ... para grandes volumes de dados, tais como os discos ópticos (CDs e DVDs). Para Guilherme Carboni, tratase de uma nova maneira de construir obras ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1306420 / MS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE MÍDIAS "PIRATEADAS". ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 5
... 3. Outrossim, a exposição de 652 CDs DVDs falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico ... fim, oportuno mencionar que o comércio ilegal de CD's e DVD's (pirataria) deve ser combatido a todo custo, porém há a necessidade de se ponderar ... -
Decisão da Presidência nº 1053906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ão Paulo, está assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL Venda de CDs e DVDs falsificados (artigo 184, § 2º, do Código Penal) Inexistência de ... que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação ...
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A Aplicação do Princípio da Adequação Social e a Venda de Produtos Piratas
... da venda de produtos falsificados, em especial os chamados CDs e DVDs piratas ... @O princípio da adequação social ... O princípio da ... o crime con-tra a propriedade intelectual, na reali-dade a pirataria ofende diversos outros bens jurídicos e interesses, públicos e sociais, ...
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Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
... -se dos suportes materiais ou arquivos digitais, a saber, os CDs, os DVDs, os Blue-Rays e os próprios celulares, tablets e similares ... Tal realidade é conhecida de todos como pirataria" , cuja prática consiste na reprodução de obras sem a prévia autorizaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 135257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... 184, § 2º, DO CP ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ... PIRATARIA ... CDS E DVDS ... PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ...
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Decisão da Presidência nº 126785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CDs e DVDs, indicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita, ... Objetivando o combate à pirataria em grande escala, foram feitas menores exigências para a realização do ...
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Office
... Observação : Entenda-se por mídia removível disquetes, CDs e DVDs graváveis, Pen Drive s (mídia removível acoplada em portas do tipo ... avançados, mas não tem disponibilidade de verbas e não aceita pirataria. Com relação aos Aplicativos do Broffice é correto afirmar: ... (A) ...
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Ótica legal acerca da pirataria musical
... comerciais em que somente permite-se para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os produtos (CDs, DVDs, aparelhos de televisão e som, etc.), ficando nítido que não se estende o uso desautorizado a toda loja, tornando o ambiente mais agradável ao ...
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Acórdão Nº 0015741-74.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO § 2º, DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 502 E 574 DO STJ. 1. Conforme enunciado da Súmula 574 do Superior Tribunal de Justiça, "Para a configuração do delito de violação...
... A pirataria, não se pode olvidar, afeta as diversas camadas sociais, que vai desde a ... 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas” – impede a aplicação da adequação social aos casos que ... -
Decisão da Presidência nº 107859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015
... 2 ... A exposição de 190 DVDs falsificados, em estabelecimento comercial, demonstra a existência de ... que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação ...
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Decisões Monocráticas nº 107859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015
... 2 ... A exposição de 190 DVDs falsificados, em estabelecimento comercial, demonstra a existência de ... que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação ...
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Processo nº 0034586-69.2014.8.19.0066 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Violação de Direito Autoral (cp, Art. 184, § 2°), À Pena Mínima de 02 Anos de Reclusão, Além de 10 dias-multa, Em Regime Aberto, Substituída por Restritivas de Direitos. Recurso que Sustenta, Prefacialmente, a Nulidade Do Processo, por Inépcia Da Denúncia, que Deixou de Narrar O "sujeito Passivo Do Crime". No Mérito, Persegue a Solução...
... Fisco (STJ). Comprovada a exposição à venda de DVDs ... operação de combate à pirataria no mercado popular de Nova ... -
Análise forense em sistemas operacionais Linux
... pelas empresas até receberem uma fiscalização anti-pirataria). O argumento principal estava sempre ligado ao fato de que algum ... ões prontas e completamente funcionais para a criação de live CD/DVDs ou dispositivos USB para realizarem o boot em sistemas que serão ...