continência de ações
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Acórdão nº 0007792-63.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...
... Alega que não existe, entre as ações em questão, absoluta coincidência de partes e de pedidos, embora a causa ... Com relação à pretensa continência entre as ações, a mesma não se verifica, pois, ainda que os pedidos ... -
Acórdão nº 0007792-63.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
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... Alega que não existe, entre as ações em questão, absoluta coincidência de partes e de pedidos, embora a causa ... Com relação à pretensa continência entre as ações, a mesma não se verifica, pois, ainda que os pedidos ... -
Acórdão nº 0007792-63.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
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... Alega que não existe, entre as ações em questão, absoluta coincidência de partes e de pedidos, embora a causa ... Com relação à pretensa continência entre as ações, a mesma não se verifica, pois, ainda que os pedidos ... -
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