continência de ações

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO DE PROCESSOS. 1. Nos termos do artigo 54 do CPC/15, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3. Tratando-se os feitos de relações jurídicas...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO DE PROCESSOS. 1. Nos termos do artigo 54 do CPC/15, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3. Tratando-se os feitos de relações jurídicas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES AJUIZADAS SIMULTANEAMENTE. CONTINÊNCIA. DECOTE DO VALOR JÁ PAGO: POSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO LEGAL. VERBA QUE NÃO DEVE INTEGRAR O CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES AJUIZADAS SIMULTANEAMENTE. CONTINÊNCIA. DECOTE DO VALOR JÁ PAGO: POSSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO LEGAL. VERBA QUE NÃO DEVE INTEGRAR O CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO DE PROCESSOS - FEITO JÁ JULGADO. 1. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3. Verificando-se a existência de conexão, os feitos devem ser reunidos para decisã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO DE PROCESSOS - FEITO JÁ JULGADO. 1. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3. Verificando-se a existência de conexão, os feitos devem ser reunidos para decisã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública que versa sobre a implementação de uma política de atenção às urgências e emergências, proposta em face do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que rejeitou a pretensão de declínio da presente demanda para a Justiça Federal, em razão do feito nº 0113529- 32.2017.4.02.5101, que lá tramita. Ação Civil Pública proposta perante a Justiça

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DOS RIOS POTY E PARNAÍBA. POLUIÇÃO CAUSADA POR EMPRESAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E HOSPITAIS. LANÇAMENTO DE ESGOTOS EM CORPOS HÍDRICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE...