continência de ações

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTINÊNCIA - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Nos termos dos art. 56 do CPC, o reconhecimento da continência exige identidade entre a causa de pedir das ações. II - Havendo identidade quanto às partes e à causa de pedir, e sendo o pedido de uma ação mais abrangente que a outra, verifica-se o fenômeno da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada pela AUTARQUIA DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ objetivando a redução do valor das mensalidades dos alunos do Curso de Medicina da Universidade Estácio de Sá, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em virtude da pandemia de COVID-19. Decisão proferida nos autos originários que reconheceu a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. CORSAN. TERMO ADITIVO. CONTRATO DE PROGRAMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CONTINÊNCIA. LITISPENDÊNCIA.  Há continência entre duas ou mais ações quando houver identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o das demais. Art. 56 do CPC. Hipótese em que não se verifica a continênci

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E CAUTELAR INOMINADA. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SEREM SUPRIDAS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIDO EQUÍVOCO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA CAUTELAR. CORREÇÃO DO ERRO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. ( Classe: Embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES. CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO INEXISTENTE.  NÃO HÁ CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, AO MENOS EM TESE, ENTRE AÇÕES DE REVISÃO DE DIFERENTES CONTRATOS, AINDA QUE PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, POIS DIFERENTES OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR. TAMBÉM NÃO HÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE (ART. 55, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/

RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Impossível aferir violação dos arts. 103, 105, e 301, V e § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que o Regional limitou-se a consignar considerações genéricas acerca da conexão, da continência e da litispendência, sem esclarecer, entretanto, se, no caso concreto, havia identidade de causa de pedir e...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU TESE DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO POPULAR E AÇÃO ORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO BASEADA EM EXAME ABSTRATO DA NARRATIVA DO RECORRENTE A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicáveis os institutos da conexão e da continência entre ações que não guardam identidade e cujos fatos são independentes entre si. 2. Não ocorre conexão ou continência se inexiste conexão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicáveis os institutos da conexão e da continência entre ações que não guardam identidade e cujos fatos são independentes entre si. 2. Não ocorre conexão ou continência se inexiste conexão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicáveis os institutos da conexão e da continência entre ações que não guardam identidade e cujos fatos são independentes entre si. 2. Não ocorre conexão ou continência se inexiste conexão...

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicáveis os institutos da conexão e da continência entre ações que não guardam identidade e cujos fatos são independentes entre si. 2. Não ocorre conexão ou continência se inexiste conexão...

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicáveis os institutos da conexão e da continência entre ações que não guardam identidade e cujos fatos são independentes entre si. 2. Não ocorre conexão ou continência se inexiste conexão...

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicáveis os institutos da conexão e da continência entre ações que não guardam identidade e cujos fatos são independentes entre si. 2. Não ocorre conexão ou continência se inexiste conexão...

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicáveis os institutos da conexão e da continência entre ações que não guardam identidade e cujos fatos são independentes entre si. 2. Não ocorre conexão ou continência se inexiste conexão...

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicáveis os institutos da conexão e da continência entre ações que não guardam identidade e cujos fatos são independentes entre si. 2. Não ocorre conexão ou continência se inexiste conexão...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONTINÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO NCPC - FEITO EXTINTO - ENUNCIADO 235 DA SÚMULA DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Conforme disposto no art. 56 do Novo Código de Processo Civil, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEMANDAS QUE ENVOLVEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO LIVRE, NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURADA A CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. Dentre as hipóteses que sugerem distribuição por dependência figuram a conexão e continência, à luz do disposto no art. 253, do CPC e art. 12, III, do Provimento nº 02/2013 do TRT 6ª Região. Todavia, no caso em exame, não há identidade quanto às partes, à causa de pedir e os objetos das ações, razão pela qual, não...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR CONTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÕES CONEXAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, iniciado por

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – CONEXÃO/CONTINÊNCIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –- RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a conexão ou a continência entre as ações mencionadas pelo agravante originalmente na esfera recursal, ainda que seja matéria de ordem pública, sem que o juízo singular tenha previamente se manifestado sobre a questão, sob pena de...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial c/c arbitramento de aluguéis. Extinção do processo. Art. 485, v, do cpc. Litispendência x continência. Regra do artigo 57 do cpc. Sentença cassada. 1. O instituto da litispendência visa impedir a existência de eventuais pronunciamentos judiciais conflitantes a respeito de uma mesma controvérsia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE  PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 56 do CPC, dá-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Caso concreto em que se verifica a ocorrência de tal instituto,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4003436-89.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4003436-89.2019.8.24.0000, da Capital Agravante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN Agravado:Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃOCompanhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTINÊNCIA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. GASTOS COM CIRURGIA DE URGÊNCIA NA REDE PRIVADA. URGÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVA NA REDE PÚBLICA. OMISSÃO DO DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CF. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. REEMBOLSO CABÍVEL. 1. Dá-se a continência entre 2 (

Plano de saúde. Ação cominatória pretendendo a manutenção do autor no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Contrato de estágio. Ação trabalhista pendente de julgamento. Pedido pautado no reconhecimento do vínculo de trabalho e na consequente manutenção do plano de saúde. Sentença cível que extinguiu o feito sem julgamento de mérito (a