continência de ações
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Decisão Monocrática nº 50138828320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. VERIFICAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES AJUIZADAS POR CADA UM DOS EX-COMPANHEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE TODOS OS PEDIDOS DO VARÃO ESTÃO CONTIDOS NA AÇÃO MOVIDA PELA EX-COMPANHEIRA. PRESCINDIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO
... possibilidade. 1. verificação de CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES ajuizadas por cada um dos ex-companheiros. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE CÃES DE RUA - CONTROLE DE ZOONOSES - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - CONVÊNIO FIRMADO COM ASSOCIAÇAO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DIÁRIA - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 56 do CPC, haverá continência entre duas ou mais ações quando existir identidade de partes e de causa de...
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Acórdão Nº 0018004-70.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
... IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ... ADVOCATÍCIOS ... CONTINÊNCIA ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ... 3. Considerando este aspecto, cabe salientar que nas ações conexas, ... desde que ambas ainda estejam em curso, prolata-se uma única ...
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Acórdão nº 1.0000.19.110383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO ART. 1.018 DO CPC - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTINÊNCIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de autos eletrônicos, não há que se falar em...
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Acórdão Nº 0000541-94.2020.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES E ... DESNECESSIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0226181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra...
... INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA ... 1. A ... exata interpretação, afirma que, Âhavendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008956-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM CASO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. Ainda que distintas as partes, a causa de pedir e o pedido das ações de desapropriação indireta e de indenização integral em razão de desapropriação,...
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Acórdão nº 1.0000.20.008956-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM CASO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DAS AÇÕES NO JUÍZO PREVENTO. Ainda que distintas as partes, a causa de pedir e o pedido das ações de desapropriação indireta e de indenização integral em razão de desapropriação,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000049-17.2016.5.06.0413), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 105, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 58 DO NOVO CPC. SÚMULA 235, DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Incabível a reunião de processos por conexão ou continência quando proferida sentença em uma das ações, haja vista a...
... I - Incabível a reunião de processos por conexão ou continência quando proferida sentença em uma das ações, haja vista a ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007123-78.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO, JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS-ST. DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE ICMS-ST NOS EXECUTIVOS FISCAIS Nº 0405412-82.2013.8.19.0001 E 0118621-21.2018.8.19.
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ... CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. ARTIGO 56 E 57 ... DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512-51.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º ... não deixou consignado se havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o acolhimento ...
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Acórdão Nº 0140035-45.2015.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... ão por dependência relacionam-se à presença de conexão ou continência entre os feitos, bem como em caso de prévia extinção da ação, sem olução de mérito, ou se ajuizadas ações idênticas, nos termos do art. 253 do CPC/73 (correspondente ao art. 286 ...
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Acórdão nº 1.0280.16.002722-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONTINÊNCIA CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE - AÇÃO CONTIDA- Nos termos do art. 55 do CPC/15 "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais".
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Acórdão nº 1.0280.16.002722-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONTINÊNCIA CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE - AÇÃO CONTIDA- Nos termos do art. 55 do CPC/15 "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais".
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Acórdão nº 1.0000.19.057571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, TERMO INICIAL DA CONTAGEM E INTERRUPÇÃO. Prescrição, porque possui status de matéria de ordem pública, não se submete a preclusão temporal, podendo ser alegada a qualquer tempo. Sentença que decide...
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Acórdão nº 1.0000.19.057571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, TERMO INICIAL DA CONTAGEM E INTERRUPÇÃO. Prescrição, porque possui status de matéria de ordem pública, não se submete a preclusão temporal, podendo ser alegada a qualquer tempo. Sentença que decide...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000350-79.2020.5.06.0006), 19-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A continência ocorre, conforme artigo 56 do CPC, quando duas ou mais ações tem as mesmas partes e o pedido de uma (ação continente), por ser mais amplo, engloba o da outra (ação contida). No presente caso, configura-se a continência uma vez que o seu pedido consiste na declaração de irregularidade da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000265-48.2019.5.06.0000), 12-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU DE QUALQUER CONEXÃO DE PEDIDOS OU CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RISCOS DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTIGO 55 DO CPC. Não havendo entre duas Ações Trabalhistas, apesar de integradas pelas mesmas partes litigantes, qualquer identidade de causa de pedir ou de pedidos e, por...
... DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU DE QUALQUER CONEXÃO DE PEDIDOS OU CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2190-04.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º ... consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o acolhimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-60.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º ... consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o acolhimento ...
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Acórdão nº 0320261-78.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA E CAUTELAR ... INOMINADA. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES ... PEDIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA ... ENGLOBA O PEDIDO DA ...
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Acórdão nº 1.0693.12.008546-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - CRITÉRIO - RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ... -
Acórdão nº 1.0342.16.007606-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE E RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTINÊNCIA - AUSÊNCIA - PARTES DISTINTAS. Não há falar em continência quando não há identidade de partes entre as ações.
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Acórdão nº 1.0342.16.007606-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE E RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTINÊNCIA - AUSÊNCIA - PARTES DISTINTAS. Não há falar em continência quando não há identidade de partes entre as ações.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000280-90.2014.5.06.0000), 02-09-2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 105, DO CPC. SÚMULA 235 DO C. STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Incabível a reunião de processos por conexão ou continência quando proferida sentença em uma das ações, haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo, como assim dispõe o art. 105, do...
... CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... por conexão ou continência quando proferida sentença em uma das ações, haja vista a impossibilidade de julgamento simultâneo, como assim ...