Continuidade dos prazos
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... portarias e as resoluções terão numeração sequencial em continuidade às séries em curso quando da entrada em vigor deste Decreto ... § 1º ... Prazos para revisão e consolidação ... Art. 14. O órgão ou a entidade a que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... continuidade", segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\xC3" ... I - os objetivos e prazos da permissão; ... II - a forma de atendimento inicial das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001510-72.2011.5.06.0001 (01688-2009-161-06-00-7)), 23-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. Nada obsta que a parte protocole pedido de reconsideração das decisões nas execuções, desde que também interponha o recurso cabível dentro do prazo legal, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, bem como da continuidade, inalterabilidade e peremptoriedade dos prazos recursais. O...
... celeridade e da razoável duração do processo, bem como da continuidade, inalterabilidade e peremptoriedade dos prazos recursais. O caso dos ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... técnico de referência indicado, o requerente poderá dar continuidade ao processo de registro, cumprindo com a totalidade dos requisitos ... prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil; ... VI - estimular o ... § 2° Os prazos para elaboração e revisão do Plano Nacional de Proteção e Defesa ...
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Acórdão nº 2016/0137017-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , evidenciando a probabilidade concreta de continuidade ... esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei ... processual, ... ser analisada ...
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Lei nº 9.866 de 09/11/1999. DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCICIO DE 1997, DAS OPERAÇÕES DE CUSTEIO E COLHEITA DA SAFRA 1997/1998, A LUZ DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiros devem adotar as providências necessárias à continuidade da assitência creditícia a mutuários contemplados com o alongamento de ... nas informações dele recebidas, a fim de adequar os valores e prazos de reembolso, ao Fundo, das operações de consolidação e ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ão responder às perguntas que lhe forem formuladas, dando-se continuidade à audiência ... § 2o O silêncio, que não importará em confissão, ... hábil, improrrogável, para o seu oferecimento, observados os prazos para conclusão do procedimento ... § 4o Na ata de audiência, serão ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2014/0056558-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em se tratando de competência...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de investimentos, em áreas comuns, de modo a garantir a continuidade e a expansão dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e ... , para remessa ao Tribunal de Contas da União - TCU, observados os prazos" previstos em legislação específica ... CAPÍTULO VII ... DAS DISPOSIÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-42.2012.5.06.0003), 17-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS SUCESSIVOS. LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROTEÇÃO. SÚMULA 156 DO C. TST. O contrato firmado nos moldes da Lei Pelé exige, no artigo 30, a duração mínima de três meses e máxima de cinco anos, com a possibilidade de sucessivas recontratações, sem, contudo, transmudar-se em contrato por prazo...
... conclus ã o de que contratos sucessivos, sem solu ç ã o de continuidade, teriam prazos prescricionais distintos, sob pena de viola ç ã o dos ... -
Acórdão Nº 0021092-37.2015.5.04.0401 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RECONTAGEM. Conforme o art. 775 da CLT, os prazos são contínuos e irreleváveis, não havendo qualquer óbice à continuidade da fruição do prazo no dia seguinte ao fim da suspensão dos prazos processuais, ainda que seja sábado. Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois não observado o prazo do...
... INTEMPESTIVIDADE. RECESSO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RECONTAGEM. Conforme o art. 775 da CLT, os prazos são contínuos e eváveis, não havendo qualquer óbice à continuidade da fruição do prazo no dia seguinte ao fim da suspensão dos prazos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... da qualidade da atividade prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço; ... IV - ao valor do ... dentro da área do porto organizado, terão assegurada a continuidade das suas atividades, desde que realizada a adaptação nos termos do art ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ções especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao ... ção de que trata o caput deste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador ... § 2o É ...
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Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... e as instruções normativas terão numeração sequencial em continuidade às séries em curso quando da entrada em vigor deste Decreto ... 1º estabelecerá prazos, por meio de portaria de seu dirigente máximo, para a publicação das ...
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Decisão Monocrática Nº 0010125-12.2022.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OBSTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PERDA DO PRAZO RECURSAL. CONTINUIDADE E PEREMPTORIEDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. ARTS. 798, CAPUT, E § 3º, DO CPP. CERTIDÃO EQUIVOCADA. NÃO SOBREPOSIÇÃO À LEI. ADVOGADO. PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO. NÃO ADMISSÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI.
... PRECLUSÃO TEMPORAL ... CONSUMADA. PERDA DO PRAZO RECURSAL. CONTINUIDADE E ... PEREMPTORIEDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS ... ARTS. 798, CAPUT, ... -
Acórdão Nº 0116116-88.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-05-2021
... DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA O PLANO INDIVIDUAL ... CONTINUIDADE CONTRATUAL QUE PRESCINDE DE CUMPRIMENTO DOS ... PRAZOS DE CARÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0165646-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... continuidade ...
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Acórdão nº 2015/0202588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Os prazos ... continuidade no cometimento da ... grave infração denunciada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0133300-10.2009.5.06.0371 (01333-2009-371-06-00-1)), 05-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTERIOR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Nada obsta que a parte protocole pedido de reconsideração das decisões nas execuções, desde que também interponha o recurso cabível dentro do prazo legal, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, bem como da continuidade, inalterabilidade e...
... e da razo á vel dura ç ã o do processo, bem como da continuidade, inalterabilidade e peremptoriedade dos prazos recursais. Assim, ao ... -
Acórdão nº 2010/0087523-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUDIÊNCIAS REALIZADAS EM PRAZOS COMPATÍVEIS COM O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ ... feito, apesar das vicissitudes enfrentadas, tendo designado a continuidade da instrução para o dia 27.1.2011, não se extraindo dos elementos ...
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Acórdão nº 2015/0000139-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EFETIVO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA. GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROBABILIDADE REAL DE EVASÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... EFETIVO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA. ... prazos processuais ... -
Decisão Monocrática Nº 0627201-46.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-10-2018
... INOCORRÊNCIA ... PROCESSUAIS. CONTINUIDADE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... apenas a soma aritmética de prazos processuais ... 2. Verifica-se que a instrução criminal está próxima ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na Plataforma +Brasil, as normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida ... ínima de recursos estabelecida no Anexo IV a esta Lei para a continuidade dos investimentos em andamento ... Parágrafo único. Os órgãos ...